licença de importação ibama
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Acórdão Nº 0627980-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E ... FUNCIONAMENTO DE ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO ... IBAMA no Sistema Integrado de Recolhimento de Tributos ... -
Decisão da Presidência nº 2752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... termos: Consta dos autos que fiscais do IBAMA foram até a Fazenda Gavião em 11.7.2006 e lá ... ósito de 10 m³ de madeira extraída sem licença, oriunda de desmatamento realizado na mata ciliar ... Santa Maria Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., proprietária da Fazenda ...
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Decisões Monocráticas nº 2752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... termos: Consta dos autos que fiscais do IBAMA foram até a Fazenda Gavião em 11.7.2006 e lá ... ósito de 10 m³ de madeira extraída sem licença, oriunda de desmatamento realizado na mata ciliar ... Santa Maria Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., proprietária da Fazenda ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... procedimentos em processos de importação, expor- tação e comercialização de ... que divulgou Fato Relevante sobre Licença Operacio- nal Corretiva da Samarco. Acesse ... Elétrica torna público que requereu ao IBAMA" - Superintendência do Espírito Santo, a Li- cen\xC3" ...
- Acórdão nº 3201-002.166 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2016
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Acórdão nº 2005/0114786-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRGÃOS PÚBLICOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA, RENOVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - REQUISITOS DO ... ção no ramo de industrialização, importação, exportação, formulação e reembalagem de ... RIMA, a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Renováveis (Ibama), a Agência Nacional de Águas (ANA) (desde ... à certidão para renovação de licença de ... operação junto à Cetesb, é preciso ... ça de concorrentes estrangeiros via importação. A ... cantada em prosa e verso engenhosidade da ...
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Acórdão Nº 08079264020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-11-2020
... nos demais Estados da federação na importação, manipulação e produção de material ... , como condição para a expedição da licença ... Art. 21 ... Em defesa da sanidade na ... I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... , de forma a otimizar os processos de importação e exportação, a partir de um Portal de ... será divulgada oportunamente; e - licença de estação de navio, emitida pela Anatel ... efetuada; f)manifestação favorável do IBAMA, conforme previsto na Instrução Normativa ...
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Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Patentes e sementes ... importação dos produtos que estão patenteados ou ĚŽƐ ... Estudo Prévio de Impacto Ambiental, via IBAMA, observando-se os trâmites regulamentares da ... -
Decisão Monocrática nº 5010584-38.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2013
... as necessárias para a atividade de importação/exportação ou emissão de certidões negativas, ... Relata que o IBAMA, ao constatar que a madeira de fato não existia, ... a sobra dos DOF´s pela emissão de licença em volume superior ao real e, sucessivamente, ...
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PORTARIA Nº 8, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
... 3 DE JANEIRO DE 2022Institui no âmbito do IBAMA a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU ... ão e anuência das solicitações de importação e exportação de espécimes, produtos e ... deste artigo, são os seguintes:I - Licença de Exportação de Peixes Águas Continentais;II ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.003639-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Febrero de 2008
... ção ordinária contra a União Federal e o IBAMA, objetivando o deferimento de licenças não ... ) e IBAMA, que possibilitasse a importação de pneus usados como matéria-prima para reforma ... é proibida, pois não há amparo de Licença de Importação ou ordem Judicial. Temos nesse ...
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Acórdão Nº 0179064-95.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. INSUBSISTÊNCIA.
... COBRANÇA DE ... TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO ... 10.165/2000, destinada ao IBAMA no Sistema Integrado de Recolhimento de Tributos ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... de 02 de fevereiro de 2023, CONCEDE LICENÇA" À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7\xC2" ... reguladores e fiscalizadores (ANEEL, MME, IBAMA, IEF, COPAM, entre outros), respondendo pelos ... controlar, acompanhar e conferir a importação diária dos saldos bancários para o sistema ...
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LEI - LEI 11665
... Isenção na entrada decorrente de importação do ... exterior de tratores agrícolas de ... Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... Art. 6° do Anexo IV do RICMS. e ... Licença de Operação junto ao órgão ambiental atenda ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... sujeito ao processo de renovação de licença de operação. Dizem ainda que o órgão gestor ... ão de Uso” ; EIA/RIMA ; Vistoria IBAMA e Conselho Deliberativo ResEX ; Parecer Técnico ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Andre Toledo de Albuquerque; IBAMA Vitória da Conquista ... DECISÃO: ... O ... Revogação/Concessão ... de Licença Ambiental; ... Direito Administrativo e outras ... Sul Comercio de Cereais Importação e Exportação ... O Conselho, por unanimidade, ...
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nº 96.01.41933-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. GUIAS DE IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. A autoridade que expede a guia de importação é quem deve figurar no pólo passivo do mandado de segurança, uma vez que age como delegado do Poder Público, estando legitimado para...
... de ver emitidas as guias de importação referentes aos veículos indicados na inicial, ... na tabela marca/modelo do RENAVAN e a Licença para uso da Configuração do Veículo ou Motor - ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/AP; b) ter procurado obter tais documentos junto ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... , de forma a otimizar os processos de importação e exportação, a partir de um Portal de ... será divulgada oportunamente; e - licença de estação de navio, emitida pela Anatel ... efetuada; f) manifestação favorável do IBAMA, conforme previsto na Instrução Normativa ...
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Título III da Lei 12.305/2010 - Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
... 20 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos ... e dos Recur-sos Naturais Renováveis (Ibama), por força do disposto no art. 10, § 4 o , da ... Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem ...