licença de importação ibama
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Resoluções. Resolução CEMAm nº 166_2022
... , situação em que o empreendimento com licença de instalação do ... município, conforme a ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, quando a competência ... for federal ... § ... Indústria Farmacêutica - importação e fracionamento de matérias primas ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Por isso, ao tratar da importação de teorias de outras culturas e de diferentes ... , conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi absolvido em primeira ... abatida e limpa sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, bem ...
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‘Vai haver reforço na transmissão, se não teríamos que limitar eólica e solar’
... tem validade (argumento usado pelo Ibama para negar licena Petrobras). Se a portaria ...
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Flexibilização no Procedimento de Registros de Novos Agrotóxicos no Brasil
O trabalho tem por objetivo analisar a flexibilização do procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil, abordando as consequências para saúde humana e para o meio ambiente. Buscou abordar no texto com a importância do setor agronegócio para o país, discutindo o sistema produtivo adotado que privilegia o uso indiscriminado de agrotóxicos, sob a justificativa de ser necessário para o combate a...
... e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ligado ao Ministério do Meio Ambiente ... ção, armazenamento, uso, e, mesmo importação e exportação, visando atribuir um mínimo de ... às abelhas, foi possível conceder nova licença, para o uso em plantações que atraem os ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... em instituições credenciadas pelo IBAMA ou órgão de competência similar, e que sejam ... animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente; ... VII – ... 93, de 7 de julho de 1998 ... Importação e Exportação de Fauna Silvestre Brasília, DF: ... -
Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... decisões judiciais autorizando a importação de pneus usados, a ... despeito da existência de ... I – estabelecer, mediante proposta do IBAMA, ... normas e critérios para o licenciamento de ... licença ambiental do empreendimento a tarefa de definir a ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de ... as alegações referentes à taxa de licença para publicidade por tratar-se de inovação ... : RFX-MEDICAL COMER-CIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: ...
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Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
... Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons ... do produto, segundo monitoramento do Ibama. Oito anos depois, as vendas ultrapassaram as 6,4 ... comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino inal dos resíduos e ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
ISSN 1982-0496 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... VEDAÇÃO DA CRUELDADE ... humana), que teve a caça autorizada pelo IBAMA. Instrução Normativa nº 03, de 31 de janeiro ... , criação e ensino, comércio e importação de animais, bem como a experimentação animal ... -
Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
... De acordo com a Portaria nº 93/98 do IBAMA 715 , a fauna silvestre é composta por todos os ... Importação e Exportação da Fauna Silvestre Nativa ou ... licença ou certificado emitido pela autoridade ...
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Lula terá de decidir sobre exploração de potássio perto de indígenas na amazônia
... de reverso do entendimento adotado pelo Ibama no governo de Jair Bolsonaro. Entre 2021 e 2022, ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... Além disso, licença maternidade e seguro desemprego são direitos ... tiveram isenção sobre imposto de importação sobre produtos industrializados (embarcações, ... (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA), em que é proibida a pesca e captura de certas ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... ência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e ... V — a fiscalização ... devidas a doenças, a acidente, ou à licença para gestante, não poderão ser computadas como ... e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... ocorrendo na tributação elevada na importação de certos produtos, procedimento objetivado a ... público, senão também a taxa de licença de localização e funcionamento, taxa de ... Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que, além de tudo, compreende modelo jurídico ...
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A retórica da sustentabilidade ambiental na implementação da logística reversa
Este artigo tem o objetivo de analisar a implementação da logística reversa para verificar se esse importante instrumento instituído pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos tem sido efetivo na proteção ambiental ou é apenas retórica da sustentabilidade ambiental. A abordagem analítica é empregada a partir da análise qualitativa dos dados obtidos por meio de pesquisa em sites e...
... artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e ... do cálculo da meta a ser controlada pelo Ibama, fixada na Resolução Conama 416/2009, é ... -
(Des)Aprendendo com os Erros: Análise Crítica da Lei Mineira sobre Barragens
... deferiu o processo 0015/1984/54/2008 de licença prévia da barragem, e em 11-5-2007, a CMI do ... , no voto do ministro Menezes Direito, que o Ibama: “apresentou parecer técnico deixando claro ... LEI PAULISTA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO, EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, ...
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Petrobras não descarta um novo aumento de combustível este ano. 'Tempestade perfeita', diz Prates
... , cuja explorao foi aprovada ontem pelo Ibama, deve comear entre o fim deste ms e novembro ...
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Petrobras não descarta um novo aumento de combustível este ano. 'Tempestade perfeita', diz Prates
... , cuja explorao foi aprovada ontem pelo Ibama, deve comear entre o fim deste ms e novembro ...
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Petrobras não descarta um novo aumento de combustível este ano. 'Tempestade perfeita', diz Prates
... , cuja explorao foi aprovada ontem pelo Ibama, deve comear entre o fim deste ms e novembro ...
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Petrobras não descarta um novo aumento de combustível este ano. 'Tempestade perfeita', diz Prates
... , cuja explorao foi aprovada ontem pelo Ibama, deve comear entre o fim deste ms e novembro ...
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Grupo de ativistas protesta contra morte de girafas no Bioparque
... ção do laudo que foi enviado para o Ibama e não acreditam que a causa da morte esteja ... animal da fauna exótica mesmo mediante licença já concedida pelo Ibama até que o processo seja ... o procedimento administrativo de importação no Ibama no processo judicial ... Em nota, o ...
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Grupo de ativistas protesta contra morte de girafas no Bioparque
... ção do laudo que foi enviado para o Ibama e não acreditam que a causa da morte esteja ... animal da fauna exótica mesmo mediante licença já concedida pelo Ibama até que o processo seja ... o procedimento administrativo de importação no Ibama no processo judicial ... Em nota, o ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... AGOSTO DE 2022 Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga ... pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII ... simplificados para a emissão de Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, ...
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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... AGOSTO DE 2022 Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 2.275, de 28 de setembro de 2020, que divulga ... pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII ... simplificados para a emissão de Licença para Uso da Configuração de Ciclomotores, ...