licença de pesca mg
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Acórdão Nº 0071422-79.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO DE MOTOSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO. ARTIGOS 39 E 51 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CASO EM CONCRETO. PECULIARIDADES. ÍNFIMO NÚMERO DE EXEMPLARES ARBÓREOS CORTADOS (EUCALIPTOS - ESPÉCIE NÃO...
... E UTILIZAÇÃO DE MOTOSERRA SEM LICENÇA OU ... REGISTRO. ARTIGOS 39 E 51 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA ... PESCA PROIBIDA E CORRUPÇÃO DE ... MENORES. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002777-48.2017.8.08.0006), 10/10/2017
... DE ARMADOR DE PESCA" E DA AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADE DE PESCA COMERCIAL ... - DECIS\xC3" ... para operação de embarcação de pesca e licença para a prática da pesca profissional ... perante o Ministério ...
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Decisão Monocrática Nº 90026830620218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/12/2021
(tjrr – Aginst 9002683-06.2021.8.23.0000, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 17/12/2021, Public.: 17/12/2021)
... todos os atos necessários para a concessão e renovação da licença de operação do seu empreendimento de Barco Hotel e Pesca ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0003871-91.2009.8.19.0010 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE PESCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O evento danoso deve ser analisado à luz das regras de responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo ônus da parte autora a demonstração da conduta, dano, o nexo de causalidade que une os primeiros, bem como da culpa do réu, nos exatos termos...
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ATIVIDADE DE PESCA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. O evento danoso deve ser ... analisado ... da Licença de Operação. Descumprimento do onus ... probandi incumbido pelo art ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... efeito de caracterização da insalubridade o estudo prévio da licença é interessante ... 13) Conceito de empresa e estabelecimento de uma ... 126, da OIT, sobre alojamento a bordo dos navios de pesca ... 28) Trabalho Portuário. Normas de segurança e saúde no trabalho: ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... público inativo: pedido de conversão em pecúnia de dias de licença-prêmio não usufruídas. Evidente a intenção de fracionamento do pedido ... Da Bahia Requerido: Secretaria Da Agricultura, Pecuaria, Irrigacao, Pesca E Aquicultura- Seagri Decisão: .diario { font-weight: normal; ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... Centro deAtividadesAdministrativas do Instituto de Pesca":Sonia ... Maria Carratu, RG 9.609.735-8, vago em decorrência da exoneraç\xC3" ... No processo SPDOC 3086672-2019, sobre licença prêmio: ... “À vista das manifestações constantes do presente ...
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Acordao N° 1298051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Preliminar. Terracap. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Direito ambiental. Vila estrutural. Licenciamento ambiental. Licença de instalação. Condicionantes. Descumprimento. Obrigação de fazer imposta na sentença. Multa. Valores. Confirmação. Sentença mantida. 1. Apelação interposta em face da sentença em que se julgou parcialmente procedentes os pedidos,...
... DIREITO AMBIENTAL. VILA ESTRUTURAL ... LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. CONDICIONANTES ... DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... d’água, ocorrência de incêndios florestais, caça e pesca ilegais, alteração da drenagem ... natural da área, alteração do ... -
Acórdão nº 2008/0137803-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CORTE DE 5.000M² DE MATA, PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CARVÃO EM FORNO EXISTENTE NO LOCAL. PACIENTE JÁ ANTERIORMENTE NOTIFICADA QUE, NADA OBSTANTE, MANTEVE A CONDUTA DELITUOSA. RELEVANTE VALOR SOCIAL DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA
... fins de carvoejamento em forno existente no local, sem a devida licença ambiental ... Em que pese a aparente irrelevância da lesão ao bem ... PENAL. HC. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE CAMARÕES DURANTE PERÍODO DE REPRODUÇÃO DA ESPÉCIE ... - Acórdão, Processo nº 0001252-51.2021.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
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A função preventiva da pena no crime de maus-tratos aos animais
... ões Públicas), o qual no artigo 5º vedava a concessão de licença para corridas de touros, novilhos, brigas de galo e canários e quaisquer ... de peles e couros de anfíbios e répteis (artigo 30) e de pesca com explosivos ou subs-tâncias tóxicas (artigo 35), apenadas com ...
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O ordenamento jurídico frente à questão do lixo eletrônico: uma análise da problemática na cidade de Porto Velho-RO / The legal system and the issue of e-waste: an analysis of the problem in the city of Porto Velho-RO
O século XX consagrou o urbano como modo de vida, legando para o século XXI desafios complexos, dentre os quais, o da regulação acerca do lixo eletroeletrônico. No presente estudo buscamos analisar a situação do lixo eletrônico no município de Porto Velho evidenciando fatores históricos e geográficos que contribuíram para o cenário atual, bem como o ordenamento jurídico sobre o assunto. A...
... com metais pesados ou substâncias tóxicas seja precedida de licença ambiental do órgão competente ʹ que poderá exigir EIA ʹ Estudo de ... no Rio Madeira, rio utilizado por ribeirinhos para atividades de pesca ... Em Porto Velho, a Lei Complementar 546/2014 ainda não foi ... -
Acórdão, Processo nº 5886004-09.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... c) cônjuge ou ... Voo - CIV", planos de voo sinalizando datas de partida e retorno, licença do Departamento de Aviação Civil para voar como piloto comercial privado ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157709-96.2000.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO E INCÊNDIO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAVAM FOGOS DE ARTIFÍCIO. PERDA E DETERIORAÇÃO DE IMÓVEIS VIZINHOS. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA EDITADO PELO MUNICÍPIO. DECRETO ESTADUAL QUE DETERMINOU A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 921.000,00 PARA RESSARCIMENTO E AUXÍLIO ÀS VÍTIMAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... MERA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU LICENÇA DE ... FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS ... FIXADOS EM MONTANTE ... instalações elétricas, fogos e material de pesca" em sua ... totalidade, oito portas de aço sanfonadas, laje e parede divis\xC3" ... -
Processo nº 0157709-96.2000.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Explosão e Incêndio Nas Dependências de Estabelecimentos que Comercializavam Fogos de Artifício. Perda e Deterioração de Imóveis Vizinhos. Decreto de Calamidade Pública Editado Pelo Município. Decreto Estadual que Determinou a Abertura de Crédito Suplementar No Valor de R$ 921.000,00 para Ressarcimento e Auxílio Às Vítimas. Pretensão de Indenização...
... MERA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU LICENÇA DE ... FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS ... pesca em sua ... -
Acórdão nº 1.0024.14.083960-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - ESTAÇÃO DE RADIO BASE (ERB): INSTALAÇÃO - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA): NULIDADE - COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (
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Acórdão nº 1.0024.14.083960-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - ESTAÇÃO DE RADIO BASE (ERB): INSTALAÇÃO - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA): NULIDADE - COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 295, DE 21 DE JULHO DE 2021
... PORTARIA SAP/MAPA Nº 295, DE 21 DE JULHO DE 2021Suspender a Licença do Pescador Profissional inscrito no Registro Geral da Atividade ... nº 265, de 29 de junho de 2021 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.O SECRETÁRIO DE ...
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A Gestão do Empreendimento Rural: um estudo a partir de um programa de transferência de tecnologia a pequenos produtores
A abertura do mercado lácteo nacional na década de 1990 expôs os baixos índices de eficiência técnica e de gestão, demonstrando a necessidade de criar ações para melhorias nesse sentido. Além disso, há dois processos convergentes que corroboram com os fatores citados: o primeiro internalizando índices como capacidade de fornecimento, produção em escala e nível de tecnologia empregada; e um...
... Rural Management. Family Farming ... Esta obra está sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso ... Marcio Silva Borges • Cezar ... , uma pesquisa realizada pela Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro –FAERJ (2010) aponta entre os pequenos ... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 608, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
... nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estabelece as ... de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA ...
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Direito Individual do Trabalho
... para prestação de serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho. Dessa forma a suspensão do contrato de ... Nas sociedades primitivas, aos homens eram confiadas a caça e a pesca e à mulher a coleta de frutos, evoluindo, mais tarde, para a cultura da ...