licença gestante 180 dias
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Acórdãos nº 1000714-65.2017.8.26.0286 de 4ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2019
... ;}.y52{bottom:179.572705px;}.y35{bottom:180 ... Prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença- gestante - ...
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Acórdãos nº 1008832-64.2016.8.26.0286 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... de prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante ...
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Acórdão nº 1013445-27.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - DIREITO DO BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 330/2008 – MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS - ORDEM CONCEDIDA. É direito líquido e certo da Impetrante gozar de licença-gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,...
... DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Gestante / Adotante / ... SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO LMENTE - DIREITO DO BENEFÍCIO POR 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235 DA LEI ... -
Acórdãos nº 1001345-36.2017.8.26.0180 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... ;}.y2b{bottom:178.346667pt;}.ya5{bottom:180 ... dias para 180 dias de licença- gestante - ...
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Acórdãos nº 0004334-54.2014.8.26.0045 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... 1.093/09 – Licença gestante – Possibilidade de extensão do período da licença de 120 dias para 180 dias – Sentença ...
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Acordao N° 1403945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da tutela antecipatória: abstenção de suspensão da contagem do tempo de estágio probatório pelo período em que a servidora esteve em gozo de licença para tratamento da própria saúde e licença-maternidade. Agravo provido. Hipóteses de suspensão não incluídas no rol do art. 27 da lei complementar 840/2011. Incabível interpretação...
... LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE E ... dilatação de tempo por licença gestante (180 dias); e depois para 03/10/2019, pois ... -
Acórdão nº 0006079-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... Proc. Justiça : Franklin Ourives Dias da Silva ... Assunto : Licenças/Afastamentos ... LICENÇA-MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO DE 120 PARA 180 ... Civis), passou a assegurar à servidora gestante ... licença por 180 (cento e oitenta) dias ...
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Acórdãos nº 1008770-15.2017.8.26.0019 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... ) Mandado de segurança - Licença" maternidade - Professora Educação B\xC3" ... /09 - Prorrogação de licença gestante de 120 dias para 180 dias - Direito dos ...
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Acórdão nº 0014662-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... MANDADO DE ... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 ... DIAS ...
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Acórdãos nº 1000054-45.2017.8.26.0424 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... do Nascimento TJSP (voto nº 11839) Licença" maternidade - Professora Educação B\xC3" ... 1.093/09 - Prorrogação de licença gestante de 120 dias para 180 dias - ...
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Acórdão nº 0018975-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2017
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... MANDADO DE ... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 ... DIAS ...
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Acórdão nº 0015861-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 ... DIAS ... 154, à servidora gestante, "licença por 180 (cento e oitenta) dias ...
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Acórdão nº 0011925-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA ... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS ... 154, à servidora gestante, "licença por 180 (cento e oitenta) dias ...
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Acórdãos nº 1007897-32.2018.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... POR PRAZO DETERMINADO LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS ... , sem distinção, a licença gestante, no caso, de 180 dias, conforme Artigo ...
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Acórdãos nº 3000379-26.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... ÇA SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA- MATERNIDADE PERÍODO DE 180 DIAS ... Licença- gestante de 180 dias. Liminar deferida e ...
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Decisão Monocrática N° 07089796920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID 33803603, p. 40-45) que, nos autos do mandado de segurança n. 0702387-52.2022.8.07.0018 impetrado por Nathália Eliza de Freitas contra ato que imputa ao Gerente de Registros Financeiros da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito...
... ao Distrito Federal que estabelea licena gestante de 180 (cento e oitenta) dias impetrante, a ... -
Acórdãos nº 1006506-16.2017.8.26.0604 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... - Prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença- gestante - ...
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Acórdãos nº 0003284-85.2015.8.26.0294 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... - Prorrogação do período de 120 dias para 180 dias de licença-gestante - ...
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Acórdãos nº 3002933-65.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... {word-spacing:165.528000px;}.ws1a{word-spacing:180 ... garantir à agravada o gozo de 180 dias de licença-gestante Decisório que ...
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Acórdãos nº 1014477-30.2018.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... (voto nº 14148) Funcionalismo - Licença maternidade - Professora Educação ... 1.093/09 - Prorrogação de licença gestante de 120 dias para 180 dias - Direito dos ...
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Acórdãos nº 1032702-95.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... SERVIDORA TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. Professora admitida nos ... Licença-gestante. Prorrogação para 180 dias ...
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Acórdãos nº 1003634-03.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... SERVIDORA TEMPORÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. Professora admitida nos ... Licença- gestante. Prorrogação para 180 dias ...
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Acórdãos nº 1013468-67.2017.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Estadual nº 1093/2009 Gestante Licença de 180 dias ...
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Acórdãos nº 1016911-87.2017.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... ;}.y4c{bottom:167.124992px;}.y67{bottom:180 ... Estadual nº 1.093/2009 Gestante Licença de 180 dias ...
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Acórdãos nº 1038198-19.2015.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... Estadual nº 1093/2009 Gestante Licença de 180 dias ...