licença maternidade 6 meses
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Sentença nº 1001121-46.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-02-2023
... 6.223,19; eb) acrescentou a esse valor o ... é 60 (sessenta) dias após o término da licença legal compulsória, além do aviso-prévio legal, ... íodo de garantia legal, ou seja, os cinco meses após o parto. Com efeito, o que a cláusula 14ª ... para fins de pagamento de licença-maternidade deve ser “calculado de acordo com a média dos ...
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Acórdão Nº 0300288-31.2016.8.24.0013 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... trabalho, têm direito à licença-maternidade de ... cento e vinte dias e à ... confirmação da gravidez até cinco meses após ... o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, ... rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-6-2014). (AC n. 2014.002117-9, de ... Descanso, ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... desde o início encontra entraves na maternidade que, por condições de vida e de saúde, seja da ... ário, conforme a média dos seis últimos meses trabalhados, os quais eram pagos pelo Instituto ... 7º, inciso XVIII, que garante licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... -
Questões comentadas
... {word-spacing:-7.128000px;}.ws1e5{word-spacing:-6 ... b) O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, ... a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. c) Havendo perda da ... , caben - do ao empregador conceder a licença-materni- dade. d) Sandra receberá ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 6. No caso de um Estado ter deixado de ser Membro ... ordem de trabalhos de cada sessão, quatro meses antes da abertura dessa sessão, a cada um dos ... h) da protecção da infância e da maternidade; i) de um nível adequado de alimentação, de ... a data provável de seu parto, a uma licença de maternidade. 2. A duração dessa licença ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Responsabilidade Trabalhista. Inserida em 20.6.2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.4.2002 ... pelo pagamento das verbas até doze meses após o respectivo mandato ... É que o direito ... ício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável ... , mesmo que perfunctoriamente, sobre a licença-maternidade ... A licença maternidade ...
- Acórdãos nº 4001922-93.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... eventualidades: a) doença; b) maternidade, paternidade e adoção; c) desemprego; d) ... portanto, as antigas designações de “licença" por maternidade” e “licença por paternidade\xE2\x80" ... 41º do CT) (6) ; 3) licença parental inicial a gozar por um ... um deles à ausência ao serviço por 3 meses para cada um dos progenitores. Este período de ...
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Decisão monocrática Nº 1298577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... o pedido de prorrogação do salário maternidade. Sustenta a parte autora que pretende a ... na própria instituição da licença maternidade e do salário maternidade ... concedida pelo Ministro Edson Fachin na ADI 6.327/DF, para prorrogar o benefício, assim como ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um ...
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Acordão nº 20160072446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Febrero de 2016
... 6). Tais alegações restaram satisfatoriamente ... Márcio, para não haver problemas na licença maternidade; que o Sr. Lorenzo dizia, na frente ... licença maternidade; que, com cerca de 6/7 meses de gestação, a reclamante foi transferida para ...
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Acordão nº 20150789186 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... , insistindo acerca de salário maternidade, nulidade do pedido de demissão e dano moral ... aproximadamente 8 anos e 3 meses ANTES DO INICIO da segunda prestação de ... ao final dos 4 meses de licença telefonou para a reclamada para pedir mais uma ... salário fixo da depoente era de R$ 6.000,00 por mês, mas também recebia comissões ...
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Licença maternidade. Marco inicial
11. LICENÇA MATERNIDADE. MARCO INICIAL ... Ao apreciar a ADI n. 6.327-DF1, em 3.4.2020, o STF referendou cautelar concedida pelo relator ... de internação, obtêm alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um bebê recém-nascido a ...
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Acórdão Nº 1344834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais. Salário-maternidade. Natureza previdenciária. 1. Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Quanto às...
... título de salário-maternidade. Quanto às demais contribuição sociais, no ... afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade ... Não se trata de ... Brasília, 29 de abril a 6 de maio de 2022 ... Ministro LUÍS ROBERTO ... ), com proteção do emprego por até cinco meses após o parto ... Documento assinado digitalmente ... -
Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade, indicada ... 19-A e art. 19-B, os períodos de licença maternidade ou paternidade serão computados no ... ício previdenciário recebido, pelo período de 6 (seis) meses ... § 2º Será concedida ...
- Acórdão Nº 0300486-18.2017.8.24.0083 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
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Sentença nº 1000143-03.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... S. , também qualificada, em 6/2/2023. Narra que trabalhou para a reclamada de ... recebeu o pagamento de prêmios em diversos meses da contratualidade, o que enaltece o caráter ... da reclamante após o retorno de sua licença-maternidade (a partir de 22/1/2022). Desse modo, ...
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Acórdão Nº 1333026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 10.261/1968 E 1.093/2009. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO ... REEXAME DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 ... ARE 1333026 AGR / SP ... Confiram-se, a ... de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, ... “b”), ...
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Acórdão Nº 0021078-62.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EMPREGADAS DEIXAREM SEUS FILHOS, SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. Os shopping centers se caracterizam essencialmente pelo aglomerado de lojas, de modo que sua existência está estritamente ligada à atividade comercial das lojas que os compõem, sendo nítido serem beneficiados pelo trabalho das...
... o direito social de proteção à maternidade e à infância (art. 6º da CF), para os deveres ... 296/1986 estabelece que tal prazo é de apenas 6 meses. Além disso, pede a compensação dos ... meses, é fundamental que após a licença maternidade elas tenham o auxílio das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000702-58.2013.5.06.0143), 17-08-2015
EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. I. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Restando provado o exercício de inúmeras atividades bancárias, como a venda de cartões de crédito do Banco IBI, operações relacionadas a empréstimos consignados, da modalidade IBI Cred, de empréstimo com cheque em garantia, e de capitalização, com a utilização do sistema
... amparo legal para estabilidade de seis meses após a licença maternidade, devendo ser esta de ... na carteira de empréstimo consignado ; 6- não cabia a reclamante a função de concessão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 315400-58.2009.5.09.0658)
... o pagamento das horas extras excedentes a 6" diária. Logo, obviamente, estabeleceu, como ... prestado serviços de estagiaria por sete meses; ( ... ) 10) a reclamante era supervisora, ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21078-62.2015.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... com os princípios da proteção à maternidade e à infância ... Portanto, ao meu ... 6.º da Constituição Federal. É de ... de lactentes nos primeiros meses de vida) realmente impõem relevante ônus ... fundamental que após a licença" maternidade elas tenham o auxílio das empresas.\xE2\x80" ... -
Legislação para consulta
... {letter-spacing:5.960000px;}.lsad{letter-spacing:6 ... § 2º O salário-maternidade" é considerado salá- rio-de-contribuição. § 3\xC2" ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indeni- zada; (Redação dada pela Lei ... de acordo para parcela - mento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do ...
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Decisão monocrática Nº 6600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Art. 92. As licenças-maternidade, por adoção e paternidade têm os seguintes zos de duração: ... II - licença por adoção, concedida à militar que adotar ou ... Min. CELSO DE MELLO, Pleno, decisão em 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO GALLOTTI, ... ência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura, ...
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Acórdão Nº 0020325-21.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-08-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT . Evidenciado que as funções desempenhadas pela empregada não se enquadram na exceção do artigo 62, II, da CLT, pois ausente a especial fidúcia ou o efetivo poder de mando ou gestão, são devidas as horas extras comprovadamente laboradas.
... 6. Jornada de trabalho: das horas extras, do ... se afastado temporariamente em razão de licença legal". Isto é, pretendeu a parte autora a ... maternidade. Isso é, a r. sentença não reconhece a ... meses em que a reclamante não alcançava a meta, ... -
Legislação Complementar
... ço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período ... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... III — licença-maternidade; (Incluído pela Lei ... n. 12.696, de ...