licença maternidade 6 meses
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Acórdão Nº 0020629-61.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...
... TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o ... 29.07.2019, possuindo atualmente quase 09 meses de idade. Pondera que o litisconsorte emitiu ... lactação no ambiente de trabalho superiores a 6 (seis) meses, uma vez que dois terços do ... CLT, são praticamente absorvidos pela licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, ... -
Relatório e Voto com número 5148840-08.2022.8.09.0085 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2023
... das atividades laborais em razão da licença ... maternidade. Por fim, aponta que o réu não ... maternidade, compreendido entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019. Ainda, requer a ... concedida ... 6. Sentença (evento nº 50). Proferida pelo MM ...
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Sentença nº 1000458-10.2023.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... das verbas rescisórias e salários dos meses de janeiro a julho de 2022.Ante a aplicação da ... caput também os PROFESSORES em gozo de licença remunerada, licença maternidade por gravidez ou ... ção ou licença médica, esta última de até 6 (seis) meses. Estão excluídos os PROFESSORES em ...
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Acordao N° 1343575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo. Liminar. Sentença. Análise do caso concreto. Critérios hierárquico e cognitivo. Óbito da genitora do infante. Ampliação período de licença-paternidade. Equiparação tempo de licença-maternidade. Agravo conhecido e provido. 1. A princípio, importa registrar que foi proferida sentença e interposto recurso inominado, pelo agravado, recebido tão-somente no...
... AMPLIAÇÃO PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE ... EQUIPARAÇÃO TEMPO DE MATERNIDADE. AGRAVO CONHECIDO E ... 1. A princípio, importa ... 5 ... Ausência de julgamento ultra petita. 6. Recurso especial improvido.” (REsp 742.512/DF, ... nos primeiros meses de vida, ... 3. Cabe destacar que o agravante, ... -
Acórdão Nº 5001875-29.2021.8.24.0166 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... 2011.049925-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j ... JURÍDICO DE TRABALHO, TÊM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E À ... A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVIII, DA ...
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Acórdão Nº 5001525-91.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... 2011.049925-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j ... DE TRABALHO, TM DIREITO LICENA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E ESTABILIDADE PROVISRIA ESDE A CONFIRMAO DA GRAVIDEZ AT CINCO MESES APS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7, XVIII, DA ...
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Acórdão Nº 5000311-65.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... 2011.049925-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j ... DE TRABALHO, TM DIREITO LICENA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E ESTABILIDADE PROVISRIA ESDE A CONFIRMAO DA GRAVIDEZ AT CINCO MESES APS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7, XVIII, DA ...
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Acórdão Nº 5002420-65.2020.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... 2011.049925-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j ... DE TRABALHO, TM DIREITO LICENA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E ESTABILIDADE PROVISRIA ESDE A CONFIRMAO DAGRAVIDEZAT CINCO MESES APS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7, XVIII, DA ...
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LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
... o período de amamentação do próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a militar terá direito, durante a jornada de ...
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Acordao N° 1618503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Licença parental. Natureza da licença paternidade. Criança com 5 meses. Situação fática distinta daquela que justifica a concessão da licença no momento do nascimento. Urgência não constatada. Ausente requisitos para a antecipação da tutela. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA ... PARENTAL. NATUREZA DA LICENÇA PATERNIDADE. RIANÇA COM 5 MESES ... SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DAQUELA QUE ... maternidade. Contudo, ressalta que pleiteou a licença ... -
Direito do Trabalho
... tem movimento variado ao longo dos diversos meses do ano. A variação também ocorre em algumas ... 9º, § 3º, da Lei 6.019/74, O contrato de trabalho temporário pode ... (C) o salário-maternidade tem natureza salarial. (D) o plano de saúde ... Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a ...
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Decisão Monocrática N° 07014110220218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face da decisão prolatada pela MM Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos do processo nº 0752454-61.2021.8.07.0016, em que restou deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, nos seguintes termos: ?[...] No presente caso, a parte autora alega que o réu pretende suspender a...
... SERVIDOR PBLICO EM LICENA MDICA E MATERNIDADE. ESTGIO PROBATRIO. SUSPENSO DO PRAZO ... 6. Remessa Necessria e Apelao conhecidas, mas no ... perodo de seu estgio probatrio gozou de 6 meses de licena-maternidade e que tal perodo no foi ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001871-56.2017.5.07.0032), 2019-04-30
... de 2015, até abril de 2017; que nos primeiros 6 meses, na verdade, foi para o setor substituí-la no gozo da licença maternidade; que quando a reclamante ingressou, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 79, salários até três meses, em caso de acidentes imprevistos e inculpados; ... 6 ... Em 1893, pela Lei n. 173, de 10 de setembro, ... 6.136, de 7.11.1974 (salário-maternidade na Previdência Social); Lei n. 6.241, de ... § 1º, como tema inédito entre nós, a licença-paternidade ... Quanto à estrutura da Justiça ...
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Sentença com número 5619100-42.2021.8.09.0065 da Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 12-12-2022
... de ação previdenciária de salário maternidade proposta por Karine Lopes ... Rabelo em face do ... passado 01 ano e 8 meses, não obteve resposta ... Ao final, requereu a ... direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... , devendo propor o cumprimento de sentença; 6) Havendo inércia de ambas as ... partes, ...
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Acórdão nº 1006299-91.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 DIAS PARA 180 DIAS – LEI MUNICIPAL Nº 8.271/2014 – PROTOCOLO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI - SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 8.271/2014 admite a prorrogação da licença maternidade por 60 (sessenta) dias, porém, a prorrogação será...
... ÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 DIAS PARA 180 ... ção da licença maternidade de 06 (seis) meses à servidora pública, dispõe: ... Art. 1º ... -
Valença - 2ª vara cível
... O IPEA concluiu que apenas 3,6% dos Executados apresentam-se espontaneamente no ... -13.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Licença-Prêmio - AUTORA: Maria Madela Silencio Andrade ... e não gozadas, totalizando assim, 18 (meses) meses de licenças prêmios não gozadas, perfaz ... lhe dada o devido gozo da licença maternidade de 06 (seis) meses. Além disso, o gestor ...
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Acórdão Nº 0020153-43.2017.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-07-2018
EMENTA MUNICÍPIO DE ROLANTE. VÍNCULO DE EMPREGO CELETISTA. COMPETÊNCIA. Tratando-se de demanda envolvendo o Poder Público e servidora pública celetista, é desta Justiça Especializada a competência para apreciar a causa. No caso dos autos, as partes mantiveram vínculo de natureza celetista, de modo que esta Especializada é competente para julgar a presente ação, nos termos do art. 114, I da CF....
... Durante 06 (seis) meses a autora esteve de licença maternidade ... A ... ia ao banheiro, mas não no caso da depoente); 6. que não sabe se a reclamante possuía a chave ... -
Sentença nº 1000283-49.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... terceirizados; que isso se deu por cerca de 6 meses, durante a licença maternidade da depoente ...
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Benefícios previdenciários
... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ... ência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Inciso acres-centado pela ... 6 - A correção monetária e os juros devem ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Acordao Nº 77279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 10, II, “b”, DA CF. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO EM CARGO COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES EM OUTRO ÓRGÃO. ESTABILIDADE PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTO NA LEI Nº 066/93. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)...
... Corte, a servidora faz jus licena maternidade de 180 dias, por fora do disposto na Lei Estadual n 11.770/2008.6.Pede, por tais motivos, em sede liminar, a sua ... correspondente ao perodo gestacional [7 meses], mais o perodo de licena maternidade [6 meses], ... -
Acordao Nº 77279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 10, II, “b”, DA CF. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO EM CARGO COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES EM OUTRO ÓRGÃO. ESTABILIDADE PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTO NA LEI Nº 066/93. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)...
... Corte, a servidora faz jus licena maternidade de 180 dias, por fora do disposto na Lei Estadual n 11.770/2008.6.Pede, por tais motivos, em sede liminar, a sua ... correspondente ao perodo gestacional [7 meses], mais o perodo de licena maternidade [6 meses], ... -
Acordao Nº 77279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 10, II, “b”, DA CF. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO EM CARGO COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES EM OUTRO ÓRGÃO. ESTABILIDADE PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE PREVISTO NA LEI Nº 066/93. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1)...
... Corte, a servidora faz jus licena maternidade de 180 dias, por fora do disposto na Lei Estadual n 11.770/2008.6.Pede, por tais motivos, em sede liminar, a sua ... correspondente ao perodo gestacional [7 meses], mais o perodo de licena maternidade [6 meses], ... -
Acórdão Nº 1375442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE ... PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL ... reformado ... 6. Desse modo, deve ser dada interpretação ... os primeiros meses de vida, é fundamental para ... assegurar um ...
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Acórdão Nº 0300316-10.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... GHISI MACHADOData e Hora: 12/5/2021, s 8:6:41 RECURSO CVEL N ... DE TRABALHO, TM DIREITO LICENA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E ESTABILIDADEPROVISRIA DE A CONFIRMAO DAGRAVIDEZAT CINCO MESES APS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7, XVIII, DA ...