licença maternidade 6 meses
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Acórdão Nº 0300316-10.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... GHISI MACHADOData e Hora: 12/5/2021, s 8:6:41 RECURSO CVEL N ... DE TRABALHO, TM DIREITO LICENA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E ESTABILIDADEPROVISRIA DE A CONFIRMAO DAGRAVIDEZAT CINCO MESES APS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7, XVIII, DA ...
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Acórdão Nº 5043013-06.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... necessrios para prorrogar a licena-maternidade concedida autora, por mais 60 dias, a fim de ... da licena-maternidade por 60 dias, totalizando 6 meses, implicaria a dispensa de trabalho no ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... III - ... ório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os ... II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 ...
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A Voltada Licença-Maternidade: o Dilema da Dupla Jornada
... A taxa caiu de 6,3 filhos por mulher em 1960 para 5,8 em 1970, 4,4 em 1980 e 2,9 em 1990 ... O legislador entende que até os 6 meses a criança é totalmente dependente da mãe, principalmente pela questão ...
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Acórdão Nº 0000030-39.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. DISPENSA APÓS NASCIMENTO DO FILHO. OFENSA À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DANO MATERIAL JÁ PAGO PELO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Salário-Maternidade ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... meritório, cumpre salientar que a licença maternidade é ... um direito social, ... a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, como se ... depreende da exegese ... e Voto TJ/AL - 3ª Câmara Cível ... A2 6 de 10 ... Tribunal de Justiça ... Gabinete do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0213850-76.2016.8.19.0001 (Cível), 13-08-2021
REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUORAL. 1. Aplicação ao caso concreto do entendimento jurisprudencial pacificado em decisão proferida...
... à licença maternidade, licença paternidade, fé- ... rias ... gamento das férias ... 6. Exclusão da condenação da parte ré ao pa- ... mitindo a prorrogação destes até 12 meses ... após aquela data ... 8. Precedente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000393-35.2019.5.07.0002), 2020-06-08
... os salários pertinentes ao período da licença maternidade. A Reclamante não juntou aos autos ... o período da licença maternidade [4 meses de atraso], bem como não assinou sua CTPS" ( ... 6), aduzindo, ainda, atraso no recolhimento do ...
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Decisão monocrática Nº 0000817-03.2012.6.26.0199 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-12-2022
... 73, está clara a restrição aos três meses que antecedem o pleito. Essa menção não existe ... , tais como o aumento do período do de licença maternidade para 06 (seis) meses, a possibilidade ...
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Acórdão Nº 5020913-57.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... 2011.049925-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j ... DE TRABALHO, TM DIREITO LICENA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E ESTABILIDADE PROVISRIA ESDE A CONFIRMAO DA GRAVIDEZ AT CINCO MESES APS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7, XVIII, DA ...
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Acórdão Nº 5000117-36.2021.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... DESDE A CONFIRMAO DA GESTAO AT 5 (CINCO) MESES APS O PARTO. PRECEDENTE DO TJSC. (TJSC, AGRAVO DE ... de trabalho, tm direito licena-maternidade de cento e vinte dias e estabilidade provisria ... Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-6-2014). (AC n. 2014.002117-9, de Descanso, rel ...
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Acórdão Nº 0000821-42.2018.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
... DE REINTEGRAO OU PAGAMENTO DO PERODO AT 05 MESES APS O PARTO. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA.TEMA ... DE TRABALHO, TM DIREITO LICENA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E ESTABILIDADEPROVISRIA ... DES. PEDRO MANOEL ABREU, J. 3-6-2014). (AC N. 2014.002117-9, DE DESCANSO, REL ...
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Remuneração e salário
... (base de cálculo do 13º) do salário dos meses anteriores (cuja metade deverá ser adiantada ao ... C) Salário-Maternidade — Interessa, finalmente, também ao Direito ... licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). 4 ... 6.136/74 e 6.332/76, que suprimiram a parcela do ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... 954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos ... cônjuge ou companheiro; f) para maternidade, paternidade ou adoção ... 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País ...
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Acordão nº 20160521178 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... Alega ter gozado de licença maternidade (15/1/2014 a 14/5/2014), férias 6/2014) e licença concedida pela reclamada até ... em 20/6/2014, sendo que, após alguns meses, negociou com a empresa suspensão de seu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0011227-86.2013.5.07.0009), 2014-02-11
... retornado ao trabalho após o gozo de licença maternidade ... Observe-se que a inicial alega ... de licença maternidade; que hoje seu bebê tem 6 meses; que, ao término da licença, não ...
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Acórdão nº 1000523-06.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 26-02-2024
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº: 1000523-06.2023.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: GABRIELLE MARIA DE JESUS COUTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 26 a 29/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATO...
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Acórdão nº 0015237-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... ão do cargo previamente ocupado, até cinco meses após o parto ... Devidamente intimada, a ... DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA QUE ... término do prazo de 6 (seis) meses, referente à licença ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ... LEI Nº 6.386, DE 9 DE DEZEMBr0 ... Altera ... ção sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa ... às repartições o registro ou a licença" para o exercício da respectiva atividade ... \xC2" ... maternidade; ... d) agências de colocação; ...
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Sentença nº 1000489-23.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... menciona que "fora contratada para jornada de 6 horas e que pelo menos 3 vezes na semana ... serviços a 2ª reclamada, qual seja os 6 meses antes de entrar em licença maternidade, uma vez ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001490-94.2015.5.07.0007), 2016-05-31
... , disse a autora: "que entrou em gozo de licença maternidade em 06 de abril de 2015 e retornou tro meses depois; que quando retornou ao trabalho, não ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de ... ao empregado que possua filhos entre quatro meses e cinco anos de idade, sem prejuízo dos demais ... 5. segurança alimentar e nutricional; ... 6. proteção do meio ambiente e promoção do ...
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Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da ... adaptação ... Anota que requereu, em 6/8/2014, perante a Chefia de Recursos ... Humanos ... de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.327 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... CONTAGEM ... DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem ... sempre sequer com o peso de ...
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Sentença nº 1001062-53.2020.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... ões pagas pela ré; tanto é, que nos meses em que não havia o seu pagamento, havia o ... bc989ef - Pág. 6, 8 e 9). Verifico, ainda, que em datas de maior ... de 30 dias apenas em casos de cirurgia, licença maternidade ou quando havia instituição de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000405-96.2017.5.07.0009), 2018-12-03
... até 2017, o qual perdurou por cerca de dez meses , e ainda, no projeto Sítio Montenegro, isto ... , ressaltando, que esteve em gozo de licença maternidade entre abril a agosto de 2016 , e, ...