licença maternidade 6 meses
-
Acórdão nº 0014151-05.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Abril de 2014
... SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... a confirmação da gravidez até cinco meses ... após o parto, conforme o art. 7º, inc ... ilegalmente suprimido ... 6. Evidencia-se, portanto, a ofensa de direito ...
-
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... pecuniário de férias, salário-maternidade, salário-paternidade, férias gozadas, horas ... Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, ... da empregada-mãe, pelo menos até 6 (seis) meses de idade da criança; ... IV - o reembolso- ... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ...
-
A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... ê após a alta hospitalar não sendo justo para a mulher que após meses de transtorno em sua vida pessoal e familiar não possa exercer a ... 6 ... Dessa maneira, fica claro a necessidade de garantias de direitos ... -
Acórdão Nº 0020405-28.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. Hipótese em que, mesmo estando afastada do trabalho, a reclamante era contatada pela reclamada para providenciar documentos e diligenciar outras medidas, assim como inclusive para fornecer orientação acerca do trabalho. Desse modo, tem-se que a reclamada excedeu o limite da conduta que se espera de um empregador, agindo com abuso de direito. Apelo provido.
... quem ficou no lugar da Andreia durante a licença maternidade dela, mas acredita que a reclamante ... ; que acredita que a reclamante ficou uns 6 meses afastada por licença maternidade; que ... -
Acórdão Nº 0301440-49.2017.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... 2011.049925-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j ... DE TRABALHO, TM DIREITO LICENA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E ESTABILIDADE PROVISRIA ESDE A CONFIRMAO DA GRAVIDEZ AT CINCO MESES APS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7, XVIII, DA ...
-
Acórdão Nº 5001529-31.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... LICENA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAO AT O QUINTO MS APS O ... DESDE A CONFIRMAO DA GRAVIDEZ AT CINCO MESES APS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7, XVIII, DA ... DES. PEDRO MANOEL ABREU, J. 3-6-2014). (AC N. 2014.002117-9, DE DESCANSO, REL ...
-
Sentença nº 1001038-89.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... O shopping para ter a licença de funcionamento, deve ter diversas aprovações ... ; baixa prematura ocorria todos os meses; descontavam o valor do plano que o cliente ... que a Reclamante estava sujeita a jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, com direito a ... afastada por 06 meses por licença maternidade e mais 02 meses em virtude de licença médica, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001490-94.2015.5.07.0007), 2016-12-06
... pessoal "que entrou em gozo de licença maternidade em 06 de abril de 2015 e retornou tro meses depois; que quando retornou ao trabalho, não ... AssinaturaFORTALEZA, 6 ...
-
Acórdão Nº 0300499-29.2015.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... licença-maternidade de cento e vinte dias e à ... gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do ... art. 7º, XVIII, ... rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-6-2014). (AC n ... 2014.002117-9, de Descanso, ...
-
Acórdão Nº 0021461-78.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, caracterizado pelo labor prestado de modo pessoal, não eventual com onerosidade e subordinação. Caso em que, o distrato ficou evidenciado pelo teor dos ajustes acerca do pagamento das parcelas rescisórias. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... licença gestante a reclamada deixou de ofertar o posto de ... 375, II e IV, do CPC; 6) o Fundo de Garantia só é devido em face de ... ídos os depósitos do FGTS efetuados dos meses após 03.03.2017 na conta vinculada da ... 2016 a Reclamante entrou em licença maternidade pelo nascimento do filho Thomas Benicio da Silva ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011813-20.2020.8.19.0066 (Cível), 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA TODAS AS REMUNERAÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE ESTABILIDADE, DE 15/05/2020 ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO E SEUS CONSECTÁRIOS (13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO); AO...
... 15/05/2020 ATÉ 05 MESES APÓS O PARTO E SEUS ... CONSECTÁRIOS (13º ... APÓS O PARTO, SEM PREJUÍZO DA LICENÇA ... MATERNIDADE. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO STF ... MOMENTO. PRECEDENTES ... 6. CRITÉRIO DEFINIDO PELO STF NO RE Nº 870.947 ... -
Acórdão Nº 0021134-74.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos à autora corresponde à soma dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes.
... Embora a reclamante tenha gozado licença-maternidade de 16/11/2016 a 15/03 /2017, período ... na conta da reclamante foi de apenas R$ 6.089,96, conforme demonstra a ficha financeira de ... , deve ser utilizada a média dos últimos 6 meses de trabalho, estando correta a remuneração ... -
Sentença nº 1001104-14.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... a retornar ao trabalho após a licença maternidade. A motivação apresentada pela ... A reclamada afirma que, nos poucos meses de fato trabalhados pela autora, a jornada a era de 6 horas, com 20 minutos de intervalo, sem a ...
- Acórdãos nº 0000097-33.2017.8.04.2001 de Câmaras Reunidas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001096-62.2016.5.06.0013), 25-06-2019
EMENTA: DISPENSA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Embora não se olvide que ao magistrado incumbe a direção do processo, sendo-lhe permitida a dispensa de provas desnecessárias, é certo que essa atuação está atrelada ao devido processo legal e ao respeito ao direito de defesa da partes. Logo, o indeferimento da oitiva de testemunhas, na ausência de elementos outros
... às sextas-feiras a vindicante laborava apenas 6 horas. Investe contra a condenação ao pagamento ... declaração de inépcia dos pleitos de licença maternidade e danos morais, aduzindo que " ... sua filha mais nova ", no entanto, nos 6 meses" que ficou de licença maternidade, a Reclamante n\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000393-35.2019.5.07.0002), 2019-07-23
... os salários pertinentes ao período da licença maternidade. A Reclamante não juntou aos autos ... o período da licença maternidade [4 meses de atraso], bem como não assinou sua CTPS" ( ... 6), aduzindo, ainda, atraso no recolhimento do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001490-94.2015.5.07.0007), 2016-08-31
... pessoal "que entrou em gozo de licença maternidade em 06 de abril de 2015 e retornou tro meses depois; que quando retornou ao trabalho, não ...
-
Acórdão nº REsp 1258074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ". LEI Nº ... Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 29.04.11) ... 6. Recurso especial não provido ... Vistos, ... da licença maternidade por 6 (seis) meses para as servidoras do Poder Executivo, razão ...
-
Contratos com características específicas
... Conforme assim determina o art. 4º da Lei n. 6.815, de 19.8.1980, que define a situação ... no mercado de trabalho, se inferior a seis meses, não caracterizará vínculo empregatício com o ... @@3.7.5. Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ...
-
Acórdão Nº 0020629-61.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A TRABALHADORA LACTANTE DO TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o período legal de lactação definido no art. 396 da CLT quando do ajuizamento da ação subjacente, o que torna sem amparo legal o enquadramento da impetrante no art. 394-A, §3º da CLT. Análise dos atestados médicos...
... TRABALHO, COM PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE, INDEFERIDA. Caso em que já havia se esgotado o ... 29.07.2019, possuindo atualmente quase 09 meses de idade. Pondera que o litisconsorte emitiu ... lactação no ambiente de trabalho superiores a 6 (seis) meses, uma vez que dois terços do ... CLT, são praticamente absorvidos pela licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, ... -
Relatório e Voto com número 5148840-08.2022.8.09.0085 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2023
... das atividades laborais em razão da licença ... maternidade. Por fim, aponta que o réu não ... maternidade, compreendido entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019. Ainda, requer a ... concedida ... 6. Sentença (evento nº 50). Proferida pelo MM ...
-
Sentença nº 1000458-10.2023.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... das verbas rescisórias e salários dos meses de janeiro a julho de 2022.Ante a aplicação da ... caput também os PROFESSORES em gozo de licença remunerada, licença maternidade por gravidez ou ... ção ou licença médica, esta última de até 6 (seis) meses. Estão excluídos os PROFESSORES em ...
-
Acordao N° 1343575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Agravo. Liminar. Sentença. Análise do caso concreto. Critérios hierárquico e cognitivo. Óbito da genitora do infante. Ampliação período de licença-paternidade. Equiparação tempo de licença-maternidade. Agravo conhecido e provido. 1. A princípio, importa registrar que foi proferida sentença e interposto recurso inominado, pelo agravado, recebido tão-somente no...
... AMPLIAÇÃO PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE ... EQUIPARAÇÃO TEMPO DE MATERNIDADE. AGRAVO CONHECIDO E ... 1. A princípio, importa ... 5 ... Ausência de julgamento ultra petita. 6. Recurso especial improvido.” (REsp 742.512/DF, ... nos primeiros meses de vida, ... 3. Cabe destacar que o agravante, ... -
Acórdão Nº 5001875-29.2021.8.24.0166 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... 2011.049925-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j ... JURÍDICO DE TRABALHO, TÊM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E À ... A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVIII, DA ...
-
Acórdão Nº 5001525-91.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
... 2011.049925-6, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni, j ... DE TRABALHO, TM DIREITO LICENA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E ESTABILIDADE PROVISRIA ESDE A CONFIRMAO DA GRAVIDEZ AT CINCO MESES APS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7, XVIII, DA ...