licença maternidade 6 meses
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Acordao N° 1310083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Ausência de vícios. Rejeição. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. Não havendo os vícios...
... PRAZO DE UM ANO. LICENÇA ... MATERNIDADE. PNEU MURCHO DURANTE A PROVA ... 6. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” ... ter subtraído pelo menos 6 (seis) meses dos 12 (doze) ... permitidos para terminar o ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... de trabalho para 44 horas; c) redução para 6 horas da jornada normal nos sistemas de ... ário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 ... desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto; l) estabilidade do exercente de ... ao sistema de pagamento do salário-maternidade, pela empresa, eis que ele vinha sendo feito ...
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Acórdão Nº 1455643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... SALÁRIO-MATERNIDADE A CARGO DA SEGURADA. INAPLICABILIDADE DO ... TEMA ... ção de contribuição previdenciária nos meses de 03/2022 a 06/2022, em que ... a autora recebeu ... 6 de 12 ... RE 1455643 RG / SC ... Ademais, aponta ... decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, ... verdadeiro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0114.11.009454-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2011
Agravo de Instrumento. Servidora municipal. Prorrogação de licença maternidade. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Fundamentos jurídicos relevantes. Verificada a existência de razões jurídicas relevantes, defere-se pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
... Servidora municipal. Prorrogação de licença maternidade. Pedido de efeito suspensivo ao ... ão de licença maternidade por 6 (seis) meses, razão pela qual não se verifica a ... -
Contribuições sociais
... atividades temporárias por prazo de até 2 meses (no período de um ano), conforme autorização ... e trabalhador avulso o salário maternidade, o terço constitucional de férias e o 13º ... 6.321/76 (Programa de Alimentação ao Trabalhador ... j) licença-prêmio indenizada; e ... k) outras ...
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Direito previdenciário
... , esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do ... à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do ... de tal alteração na ADIN nº 6.096, DJe 26/11/2020; 3: incorreta. Haveria ... a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências; ... (B) o salário de ...
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Acordão nº 0000393-19.2010.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... sequer extrapolam o prazo legal de três meses prorrogáveis e tampouco há óbice na lei para ... A Lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário ... do "tempo restante de gestação, licença maternidade de 06 (seis) meses, conforme ...
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Acordao N° 1389686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Compra de passagem em cartão de crédito. Duplicidade da cobrança. Falha na prestação do serviço. Ressarcimento em dobro. Desnecessidade de prova da má-fé. Ausência de engano justificável. Danos morais. Ocorrência. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido,
... Preliminar rejeitada ... II - 6. Aplica-se no caso as normas protetivas do ... da pandemia e por ocasião do gozo de licença-maternidade. O tempo ... desperdiçado na ... solução do problema, que se estendeu por meses, atrai a incidência do ... dano moral pela tese ... -
Decisão Monocrática nº 10024102721883001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2010
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Indeferimento de liminar. Servidora municipal. Prorrogação de licença maternidade. Pedido de efeito ativo ao recurso. À falta de um dos requisitos dos arts. 273 e 558 do Código de Processo Civil, indefere-se pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso.
... Servidora municipal. Prorrogação de licença maternidade. Pedido de efeito ativo ao recurso ... à União, tanto é que, por meio do Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008, o Presidente da ... ão de licença maternidade por 6 (seis) meses, razão pela qual não se verifica a ... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 1 o , 3 o , 5 o , 6 o , 7 o , 8 o , 9 o e 170, por exemplo. A ... ência aos desamparados, Proteção à maternidade e à infância. Dentre esses Direitos Sociais ... salários mensais, aviso-prévio com seis meses de antecedência, manutenção de salários por ... de empregada que estiver em gozo de licença-maternidade ... (76) Através da Mensagem n ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa conjuntura é obstaculizado pelas ... artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... mulheres que têm filhos entre zero e seis meses, classificação utilizada pela equipe ... taxa masculina que foi de 293%, representando 6,5 mulheres encarceradas para cada grupo de 100 ... -
Acórdão Nº 44314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe usurpada a competência do Supremo ou desrespeitada decisão proferida, sendo inadequada como sucedâneo recursal.
... direta de inconstitucionalidade nº 6.327 ... Narra ajuizada ação contra o Instituto ... visando a prorrogação do salário-maternidade, em razão ... de a filha ter nascido prematura, ... EXTENSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E ... DE PAGAMENTO DE ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas ... nem sempre sequer com o peso de ... -
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... reivindicar, também, para o homem, a licença-maternidade de 120 dias ... Há, no seio da ... 6) V. Decreto Legislativo n. 26, de 23.6.94, que ... ça de 120 dias e garantia do emprego até 5 meses após o parto ... C) Como demonstrar, de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118086020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811808-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LILIANE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Thiago Barbosa Trajano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807630-97.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... , da Impetrante, até o término da sua licença maternidade, garantindo-lhe todos os direitos ... , desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, com base em julgado do egrégio ... -
Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... 6 ... Esses direitos são a liberdade, a propriedade, ... a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Entendimento recente do Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009366620194058401), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO-MATERNIDADE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos...
... ção, excetuando-se o salário maternidade. ( ... ) ... Também deve ser afastada a tese de ... afastamento da empregada por motivo de licença maternidade , a legislação impõe ao empregador ... ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa ... § 1º - A falta do ... 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... entre dependência e subordinação” (6) ... É necessário ressaltar que o contexto ... % (quatrocentos por cento) em menos de três meses, o que desestabilizou todas as economias ... maternidade e os auxílios familiares (art. 2º, § 26 e ss., ... há acesso a salário mínimo, férias, licença médica, horas extras, proteção contra ...
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Acordão nº 0000165-19.2012.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2013
... , que a autora teria recebido salário-maternidade de julho a outubro de 2009, entendendo o Juízo ... , no recurso, alega que gozou da licença maternidade de 120 dias a partir de 20.07.2010, ... Perpassados 4 meses do nascimento do seu filho, não traz a ... hora na jornada, até que o seu filho complete 6 meses de idade. Considerando o retorno da ...
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Legislação Complementar
... Artigo 6 ... 1. Todo membro deverá elaborar e ... 2. Entrará em vigor 12 (doze) meses depois da data em que as ratificações de 2 ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... § 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... , à segurança, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos ... à Previdência Complementar o item 3.2.2 e item 6 do Capítulo I e também o item 5 deste Capítulo ... em prazo superior a 60 (sessenta) meses, de qualquer dívida de natureza previdenciária, ... horas, repouso semanal, gozo de férias, licença gestante, licença paternidade, proteção do ...
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Decisão monocrática Nº 1424641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... COTA DA EMPREGADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA Nº 72 DA REPERCUSSÃO GERAL ... em que deixarão elas de computar quatro meses de contribuição no cálculo do ... afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... período de licença-maternidade, sem solução de continuidade e pelo ... , sem prejuízo da remuneração, por até 6 (seis) meses após o ... término da ...
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Decisão da Presidência nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou ... , de 2009) Vigência ( ... ) § 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um ...