licença maternidade 6 meses
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Sentença nº 1000385-47.2023.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... 30 minutos cada um até que seu filho complete 6 meses de idade, permitindo o ajuste entre as ... trabalhado desde o retorno da licença maternidade até os 6 meses da criança, de ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ções mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, ... contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.? (NR) ... ?Art ... integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182024920174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0818202-49.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALESKA DUTRA FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo De Figueiredo Tavares De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De
... 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193491-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0193491-03.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA LIMA SANT¿ANNA DA MOTTA Recorridos: os mesmos EMENTA: SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA GEE SEEDUC. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS E DE COMPENSAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001513-70.2017.5.06.0145), 29-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DANO MATERIAL. DOENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. Diante da ausência de nexo causal entre a patologia e as atividades da obreira, bem como considerando a ausência de perda ou redução da capacidade de trabalho da demandante, não há que se falar em responsabilização da empresa pelo pagamento de pensão vitalícia. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... ços excessivos e repetitivos, após 09 meses de labor na empresa reclamada, a autora passou a ... 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material ... ), APOS RETORNO DA SUA LICENCA MATERNIDADE DE 6 MESES ... Descrição das atividades ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... vista o disposto no artigo 6º da Lei número 6.243, de 24 de setembro de 1975, resolve ... A ... , deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses consecutivos ... § 1º - O prazo deste artigo ... h) salário-maternidade; ... i) pecúlio ... II -quanto aos dependentes: ... for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a ...
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BNDES tem lucro de R$ 12,9 bi no 1º trimestre, alta de 32% sobre igual período de 2021
... Nos primeiros três meses do ano, o banco de fomento somou R$ 14,8 bilhões ... Deste total, 38,1% ou R$ 5,6 bilhões vão para operações com micro, ... Novo ministro de Bolsonaro criticou licença maternidade de 6 meses e disse que mulheres ...
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Acórdão nº 0000715-13.2010.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... Constituição Federal, a licença maternidade assume status de direito ... ância do aleitamento materno nos primeiros meses de vida; ... 4. Não tendo o legislador ... 6. Preliminar de nulidade por sentença ultra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001743-29.2017.5.07.0002), 2020-02-07
... Em julho de 2015, antes de terminar a licença maternidade, engravidou novamente, com o ... em junho de 2016, ou seja, cerca de 10 meses após o término da licença maternidade do 1º ... de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos". Contudo, no ...
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Acordao N° 1391921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... RELAÇÃO HOMOAFETIVA. LICENÇA ... MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ... 6". A Lei n. 840/2011, no art. 130, contempla as hip\xC3" ... (e não dos dois) nos seis primeiros meses de ... vida, como garantia legal ... 10. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001490-94.2015.5.07.0007), 2016-07-27
... , disse a autora: "que entrou em gozo de licença maternidade em 06 de abril de 2015 e retornou tro meses depois; que quando retornou ao trabalho, não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012022-19.2018.8.19.0014 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE A GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VALORES QUE RECEBERIA ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO....
... a 16/01/2015, em que esteve em gozo de licença maternidade ... Mencionou que estava no ... meses após o parto, conforme certidão de ... Peço dia ... Rio de Janeiro, 6 de julho de 2020 ... Des. Elton M. C. Leme ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001210-59.2017.5.06.0144), 18-06-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA.O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT), prescindindo, até mesmo, de indicação de paradigma. Exige, para sua configuração, simplesmente a demonstração de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que efetivamente era desempenhada, sem...
... média da remuneração variável nos últimos 6 meses) e desta forma objetivando sua realocação ... do call center até iniciarem a licença maternidade, ficando cerca de 6 meses no local; ... -
Acordao N° 1742946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Licença maternidade. Relação homoafetiva. Extensão dos efeitos à mãe servidora não gestante. Impossibilidade. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... TUTELA DE URGÊNCIA. LICENÇA MATERNIDADE ... RELAÇÃO HOMOAFETIVA. EXTENSÃO ... 13.954/2019) ... 6. Dispõe o art. 64, parágrafo único da Lei ... , tem direito a um período de 4 (quatro) meses de afastamento total do serviço, ... equivalente ... -
Acórdão Nº 0021115-30.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O RETORNO DA LICENÇA-MATERNIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. A dispensa da empregada após o retorno do afastamento em licença-maternidade, por si só, não caracteriza dispensa discriminatória. Recurso a que se nega provimento.
... CONTRATO DE TRABALHO APÓS O RETORNO DA LICENÇA-MATERNIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO ... trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, a concessão de intervalo para ... deu em 09/04/2015, ou seja, após 6 (seis) meses da data do nascimento do filho. Aduz que a prova ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... maternidade da mãe, contados a partir do seu óbito.” (AC) ... Art. 2º O art. 126 ... formalizado no prazo de até 12 (doze) meses" após completado o período aquisitivo da anualidade de que trata o art. 3\xC2" ...
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Sentença nº 1001078-38.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... trabalho da autora e fatos ocorridos na licença maternidade da autora, onde todos os fatos são ... em que ali só se fala de empregados de 4, 6 ou 8 horas diárias. Ademais, não houve qualquer ... teve alta, mas seu filho ficou na UTI por 2 meses; que teve dificuldade em conseguir a carteira do ...
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Acórdão, Processo nº 5162822-64.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ... 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença ... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o ... atestado de óbito), recebeu 4 meses de licença maternidade, mas diz que não conseguiu voltar a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001459-43.2016.5.07.0006), 2016-10-18
... DA LICENÇA MATERNIDADE. Requer a parte autora 06 meses de ... o pedido de licença maternidade no valor de R$6.000,00 ( 4 meses de salário). DAS FERIAS ...
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Acórdão Nº 0020682-72.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
EMENTA INTERVALOS PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. Na medida em que o intervalo instituído no art. 396 da CLT também se destina a descanso, a sua não concessão justifica a aplicação analógica da regra prevista no art. 71, § 4º, da CLT.
... excedeu de 4 (quatro) horas e não superou 6 (seis) horas, e de 1 (uma) hora, quando a ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... , por liberalidade, sendo que em diversos meses a reclamante não a recebeu, como em junho e ... - até porque esta gozou de licença-maternidade - cabia ao empregador fornecer às condições ... -
Acórdão nº 0021268-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... durante o gozo de licença maternidade ... Deferido o pedido Liminar, fls ... cinco meses após o parto ... 1.Qualquer limitação ... min. Ellen Gracie, j ... 6-10-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009.] AI 811.376 ...
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Acordao N° 1433480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo. Licença maternidade - prorrogação do início - parto prematuro - internação do recém-nascido em uti - termo inicial do benefício - data da alta hospitalar. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que se ?que considere, como dia inicial da licença-maternid
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO DO INÍCIO – ... INCONSTITUCIONALIDADE nº 6.327 DISTRITO FEDERAL. RELATOR: MIN. EDSON ... 4 ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer ... com o peso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000068-87.2020.5.06.0411), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de...
... 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material ... declarou que os fatos ocorreram seis meses antes da declaração ; que o reclamante ... a vendedora Adrícia, nas férias e licença (cinco a seis meses), e que, neste período, ... Adrícia tirou férias e licença maternidade por 5/6 meses, tendo o autor acumulado a sua rota ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000048-62.2016.5.07.0006), 2016-03-22
... norma coletiva a reclamante pede pagamento de R$6,00 por dia de trabalho a título de auxilio ... Assim, deveria ter permanecido em licença maternidade pelos próximos 6 meses ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... de frias, auxlio-creche, salrio maternidade, auxlio-educao, aviso prvio indenizado, salrio ... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana ... , antes de completar 12 (doze) meses de servio (Artigo 147 da CLT). No caracterizam ...