licença maternidade 6 meses
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... ALIDIANE ter se afastado em razão de licença-maternidade, com última remessa de numerário em ... Pena - detenção, de três meses a um ano ... ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0071543-7 de T6 - SEXTA TURMA
... provisória, por se encontrar de licença por motivo de saúde, quando da sua exoneração ... , até o último dia de sua licença maternidade (6 meses após o parto), para que fosse contado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001819-53.2017.5.07.0002), 2019-05-18
... sofreu danos morais; que não recebeu licença maternidade. Pleiteia seja reconhecido o vínculo ... das comissões recebidas nos últimos doze meses, o valor mensal de R$ 4.577,79, aduzindo, ... ão de valores, referentes às crianças de até 6 meses e acima de 6 meses até 71 meses. Referida ...
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Acórdão Nº 0020220-35.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO ANTES A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Comprovada a concepção antes o término do contrato de trabalho, à empregada assiste a estabilidade assegurada pela alínea "b" do inciso II do art. 10º da CF cumprindo o acolhimento da postulação deduzida pela reclamante.
... reforma do julgado quanto ao período da licença maternidade (ID. 2a928b9) ... Com contrarrazões ... término do contrato para 27.01.2019, cinco meses após o parto. Ainda, autorizou a compensação ... concepção teria ocorrido o mais cedo em 26 - 6 dias (20) de dezembro de 2017, portanto, algumas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.586948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE ESTENDIDA. EQUIPARAÇÃO TEMPORAL À LICENÇA-MATERNIDADE. GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO. CASAL HOMOAFETIVO. VEDAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL. JULGAMENTO DA ADI 4277 E DA ADPF 132 PELO STF. SENTENÇA...
... estendida, nos moldes da licena-maternidade assegurada s servidoras pblicas estaduais. Deixou ... , nos moldes da licena maternidade (perodo de 6 meses), foi informado que no h possibilidade de ... -
Sentença nº 1000311-04.2023.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... contratada para substituir empregada em licença maternidade, por 6 meses, que quando a empregada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000069-20.2016.5.07.0012), 2018-04-24
... 5°, XXXVI, da CF, e do art. 6°, §1°, da Lei de Introdução às Normas do ... , a média de comissões dos últimos 12 meses da reclamante resta fixada em R$ 10.571,18 ... Da indenização pela supressão da licença maternidade ... Pleiteia a reclamante o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20875-28.2014.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. JUSTA CAUSA - EXCESSO DE FALTAS - DESÍDIA - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação ao artigo 482, "e", da CLT e divergência jurisprudencial). Ao examinar o quadro fático-probatório
... em todos os sábados após o retorno da licença ... maternidade, além do fato de chegar ... a autora continuou chegando atrasada por uns 6 ... meses após o período de licença ... -
Salário-maternidade
... 4) 120 — os dias da licença-gestante (CF/1988, art. 7º, inciso XVIII); ... 5) 4 — o número de meses da licença-maternidade, que é de 120 dias (120 : 30 = 4); ... 6) R$ 4.560,00 — valor do salário-maternidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001088-76.2017.5.06.0231), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender
... Melo Correia de Araújo, o Plenário do TRT 6 pronunciou-se no sentido de que o transporte em ... de 15 minutos; que os empregados possuem 6 meses para licença maternidade; que as parturientes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... 31/03/2019, data do término de sua licença maternidade (não se cuida de prorrogação do ... realizar o EIS, com a duração de doze meses, o qual se destina a habilitar às ... 152, VII) ... 6. Já o art. 156 da mesma Portaria 046/2012 - DGP ... -
Sentença nº 1000834-80.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... passou; que antes de ficar afastada por licença maternidade, teve atestado de 14 dias porque ... a carteira da 3ª reclamada e cerca de 06 meses depois retornou para a 2ª reclamada para a qual ... 483, alínea “d", da CLT, em 02/6/2022 , data lançada no TRCT. Destarte, são ...
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Acórdão Nº 0020343-92.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Da leitura do art. 384 da CLT não se infere qualquer restrição quanto à duração da sobrejornada para que as empregadas tenham direito ao intervalo, sendo fato gerador a prestação de horas extras, independentemente da quantidade destas. Aplicação da Súmula nº 137 deste Tribunal Regional. Recurso
... licença de maternidade; ... Quando retornou da licença maternidade, durante 6 meses, executou as mesmas atividades de ... -
Empresas de saúde e diagnóstico anunciam mais de 359 vagas para emprego e estágio. Veja como participar da seleção
... de sua atuao e tambm da pandemia, hoje soma 6.300 colaboradores atuando nas 318 unidades do ... sexual, entre outras, alm da licena maternidade de 6 meses e licena parental de 20 dias.Para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001268-23.2016.5.07.0030), 2017-03-20
... (30 dias) e em que esteve em gozo de licença maternidade (4 meses), abatidos o valor de 6% ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou ... , de 2009) Vigência ( ... ) § 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... Desta forma, busca-se analisar a licença-maternidade como forma de proteção ao mercado ... a confirmação da gravidez até cinco meses" após o parto, de acordo com o art. 10, II, “b\xE2\x80" ... 6 Verifica-se a maternidade e o cuidado com os ...
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Acórdãos nº 1019580-67.2016.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... {letter-spacing:5.664000px;}.ls51{letter-spacing:6 ... em comissão durante a licença gestante. Redução dos vencimentos ... estiver em gozo de licença maternidade, não é dada à Administração a ... no período de licença maternidade (6 meses). A sentença de fls. 130/136 julgou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001541-40.2017.5.07.0006), 2017-10-04
... da empresa EBC em Fortaleza/CE até 6 meses após o retorno da licença maternidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001449-91.2014.5.06.0007), 25-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. O ordenamento jurídico nacional se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser...
... ário da inicial, tendo em vista que, nos meses da substituição acima referida, a ausência de ... já substituiu a gerente por conta da licença maternidade por 6 meses mais um mês de férias; ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000318-89.2017.5.07.0026), 2019-02-08
... ÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO-MATERNIDADE ... Alegação(ões): ... - violação do(s) Lei ... ário mínimo, enquanto a empregada, durante os 6 meses de licença maternidade, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... incompleto, a soma será proporcional aos meses em que a empresa ou a microempresa houver ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ...
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Acordao N° 1812052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por m. P. M. Contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação...
... RELAÇÃO ... HOMOAFETIVA. LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ... 13.954/2019) ... 6. Dispõe o art. 64, parágrafo único da Lei ... , tem direito a um período de 4 (quatro) meses de afastamento total do serviço, ... equivalente ... -
Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... 6" ... Em 1943, através do Decreto-Lei n. 5.452, foi promulgada a Consolida\xC3" ... meses no caso das contribuintes individuais e as seguradas facultativas para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000318-89.2017.5.07.0026), 2018-10-11
... SALÁRIO-MATERNIDADE INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS ... ário mínimo, enquanto a empregada, durante os 6 meses de licença maternidade, ...