licença maternidade 6 meses
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação ... , a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões ... 3. A eleição inicial realizar-se-á seis meses após a data de entrada em vigor desta ... 6. A eleição dos cinco membros adicionais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008591720204058500), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800859-17.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEITY MAGNA E SILVA ADVOGADO: Nemora Cecilia Nunes Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO...
... ávida, necessitou suspender o curso por dez meses, o que teria resultado num adiamento da sua ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de ... filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, sem prejuízo dos demais preceitos de ... ou criança sob guarda judicial com até 6 (seis) anos de idade; e ... II – às empregadas ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A ... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ...
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Acórdão nº 0002213-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... a estabilidade provisória advinda de licença maternidade ... decorre de proteção dada às ... receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. A ... 12.016/2009) e o final do término do prazo de 6 (seis) meses, referente à ... licença ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade, indicada ... 19-A e art. 19-B, os períodos de licença maternidade ou paternidade serão computados no ... ício previdenciário recebido, pelo período de 6 (seis) meses ... § 2º Será concedida ...
- Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... i) o ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Acordao N° 1350275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo. Servidor público - gozo de licença-maternidade - cômputo do tempo respectivo para fins de estágio probatório - possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. A lei complementar nº 840/2011 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, prevê em seu artigo 165, iii, a, que são considerados
... SERVIDOR PÚBLICO – GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE – ... CÔMPUTO DO TEMPO RESPECTIVO ... período de seu estágio probatório gozou de 6 meses de ... licença-maternidade e que tal ... -
Acordao N° 1397098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Recurso do distrito federal contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Suspensão de contagem do tempo de estágio probatório fora da previsão legal. Ilegalidade da atuação administrativa. Negativa de concessão de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos do art. 995 do cpc. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e...
... em que parte autora esteve em gozo de licença ... para tratamento de sua própria saúde ... SERVIDOR PÚBLICO - GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE - CÔMPUTO ... DO TEMPO RESPECTIVO PARA FINS DE ... período de seu estágio probatório gozou de 6 meses ... de licença-maternidade e que tal ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência ... o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido ... de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... ao que ocorre com a licença-maternidade, a hipótese não se enquadra como categoria de ... , em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver ... da licença-maternidade por período de até 6 meses. (3) ... Há, ainda, outra decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ência e a efetivar a proteção à maternidade - a que se refere o art. 6º da Carta Política-, ... , durante o período gestacional e os meses iniciais da criança, os recursos necessários ... 335). 6. Diante da estatura constitucional da garantia, ... a manutenção do emprego e a respectiva licença, quando o bem tutelado, em última análise, é a ...
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN ... meses, com desconto da contribuição previdenciária ... em que publicada a presente sentença ... 6. Do recurso – evento 76. Irresignado o ...
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Acordao Nº 18407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2011
... de nascimento de filha em 16/12/2010, maternidade oficialmente informada a seu empregador, ... do cargo pblico que ocupava, at 05 (cinco) meses aps o parto, perodo este de estabilidade no ... de concesso de licena maternidade por perodo de 6 (seis) meses, a proteo buscada deve sim abranger ...
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Acordao Nº 18407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2011
... de nascimento de filha em 16/12/2010, maternidade oficialmente informada a seu empregador, ... do cargo pblico que ocupava, at 05 (cinco) meses aps o parto, perodo este de estabilidade no ... de concesso de licena maternidade por perodo de 6 (seis) meses, a proteo buscada deve sim abranger ...
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Acordao Nº 18407 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2011
... de nascimento de filha em 16/12/2010, maternidade oficialmente informada a seu empregador, ... do cargo pblico que ocupava, at 05 (cinco) meses aps o parto, perodo este de estabilidade no ... de concesso de licena maternidade por perodo de 6 (seis) meses, a proteo buscada deve sim abranger ...
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Decisão Monocrática nº 5307-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Mayo de 2010
... à prorrogação da licença maternidade ... A impetrante ressalta exercer a função ... -maternidade para o perÃodo de 06 (seis) meses ... Fundamenta sua pretensão na disciplina ...
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Decisão Monocrática nº 6036-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2010
... à prorrogação da licença maternidade ... A impetrante ressalta ser servidora ... -maternidade para o perÃodo de 06 (seis) meses ... Fundamenta sua pretensão na disciplina ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003742420184058100), 25-01-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROVAB. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do pagamento do salário...
... manutenção do pagamento do salário maternidade e de não integralização dos 15 (quinze) dias ... indevido à bolsista da referida licença, bem como a ausência de ilegalidade em relação ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."(AI 804574 AgR, Relator Min. Luiz ... 6. Constatado o desligamento da autora do PROVAB de ... -
Decisão Monocrática nº 0011862-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Septiembre de 2010
... à prorrogação da licença maternidade ... A impetrante ressalta ser servidora ... , ou seja , para o perÃodo de 06 (seis) meses ... Fundamenta sua pretensão, na disciplina ...
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Decisao Nº 8019331-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
... LIMINAR PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE. CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE DÁ ... criança em seus mais delicados primeiros meses de vida, a jurisprudência deste eg. Tribunal de ...
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LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023
... no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade indicada em ... 19-A e 19-B, os períodos de licença-maternidade, de licença-paternidade e o de amento do local de trabalho por até 6 (seis) meses assegurado no inciso II do § 2º do ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... “Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Constituição Federal que são diretamente dirigidos aos particulares 6 , como ocorre com a maioria dos direitos ... trabalhistas previstos em seu ... /10 trata da proibição de dispensa sem justa causa, por 7 (sete) meses, no período após o parto ou adoção 15 ... Causa-nos espécie que o ...