licença-paternidade clt
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153396120194058200), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o...
... ão recorrida negou seguimento do recurso especial, que pretende a não incidência de contribuição previdenciária sobre a) licença-paternidade; b) adicionais de horas extras; noturno; periculosidade; e, c) hora extra, sob o argumento de que o já houve o julgamento em sede de recurso ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... semanal, a convocação do atleta pela seleção de seu país, os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença e a licença paternidade. (118) ... 4.10. Extinção do contrato de trabalho ... Extinção do contrato de trabalho é o término do vínculo de emprego, com o fim das ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 8102-30.2016.5.90.0000) 24-06-2016
... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSGRP/ / ... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 1. PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA-PATERNIDADE, NOS TERMOS DA ... LEI Nº 13.257/2016. EDIÇÃO DE DECRETO ... PERDA DE OBJETO. Deve ser extinto ... pedido de providências apresentado ...
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Acordão nº 20160174508 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
... V - licença-paternidade” Não comprovado o acidente do trabalho, inaplicável o parágrafo único do art. 4º da CLT. Mantém-se a r. sentença de origem que indeferiu o ...
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Acórdão Nº 0021491-65.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
EMENTA Embargos de declaração. Rejeitados em seu conteúdo majoritário, pois ausentes as omissões invocadas, mesmo que analisadas sob a ótica do prequestionamento, e providos num único aspecto, para agregar fundamentos, em atenção às razões recursais, sem efeito modificativo.
... 198 e 390 da CLT ... Da mesma forma, a licença maternidade é muito superior da licença paternidade. Também no campo penal há evidente proteção da mulher em detrimento ao homem, como se observa no caso da conhecida Lei Maria da Penha ... -
Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil
O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação
... A CF/88 garante, no seu artigo 7º, licença maternidade por 120 dias à mulher que trabalha, além de licença paternidade, nos termos da lei, sem prejuízo de emprego ou salário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (45) reitera o texto constitucional, no seu ... -
Exercício de algumas profissões
... XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... XXI - aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; ... XXIV - ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... família, a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas, repouso semanal, gozo de férias, licença gestante, licença paternidade, proteção do mercado de trabalho à mulher, redução normativa dos riscos inerentes ao trabalho, adicional de remuneração, proibição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000862-52.2013.5.06.0412), 01-10-2014
FGTS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez alegada a ausência de pagamento do FGTS e sua multa de 40%, pelo autor, e contrapondo-se a empresa ao pedido sob o argumento de que o FGTS mais 40% fora corretamente quitado no ato da rescisão, caberia à demandada demonstrar esse pagamento, por se tratar de fato impeditivo ao direito perseguido pelo recorrente (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), bem como em...
... a retificação de sua remuneração, com reflexo nas horas extras, DSR, 13º salário proporcional (8/12), aviso prévio, licença paternidade, multa do art. 477 § 8º da CLT, férias proporcionais (9/12), além do FGTS e da multa de 40%. Por fim, afirma que a reclamada não realizou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-76.2017.5.06.0007), 28-11-2018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Não havendo prova nos autos de que a ECT teria aderido ao "Programa Empresa Cidadã", previsto na Lei n. 11.770/2008, não é devida a prorrogação da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do quinquídio legal. Precedentes. Recurso não provido.
... 11.770/2008, não é devida a prorrogação da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do quinquídio legal. Precedentes. Recurso não provido.RELATÓRIOVistos, etc ... Trata-se de recurso ordinário ... -
Verbas trabalhistas
... Lei n. 8.923/1999 ... 342 - Repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva ... @31. Licença paternidade fundamento legal ... Aprovado na Assembleia Constituinte com forte apelo emocional, a licença paternidade está prevista no art. 7º, XIX da Carta ...
- Proposta de projeto de lei
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Legislação Complementar
... III — licença por acidente de trabalho; ... IV — licença à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou ... na ...
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Acórdão, Processo nº 5001535-65.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 15-12-2022
... de periculosidade (tema n.º 689 dos Recursos Repetitivos), adicional noturno (tema n.º 688 dos Recursos Repetitivos) e licença-paternidade (tema n.º 740 dos Recursos Repetitivos), e não o admito em relação às demais questões ... Intimem-se. Nas razões do presente agravo, a parte ...
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Acordão nº 0000137-75.2012.5.04.0405 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Abril de 2013
... 477 da CLT; (v.) FGTS; (vi.) licença paternidade e (vii.) honorários periciais ... Por sua vez, o reclamante interpõe recurso ordinário adesivo às fls. 462-4 pretendendo reformar a decisão ...
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Artigos 471 a 476
... 7º da Constituição Federal; ... II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050237720194058300), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento...
... pleiteada, para assegurar o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre: salário maternidade; licença paternidade; férias indenizadas; adicional de horas extras; salário família; adicional noturno; adicional periculosidade; adicional insalubridade; hora extra; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022762320204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802276-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Andrea Feitosa Pereira Maranhao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...
... STF no Tema nº 72, o acórdão embargado não considerou que essa mesma deve ser aplicada a licença-paternidade; f) acórdão embargado não analisa que os adicionais de insalubridade e periculosidade consistem em acréscimos remuneratórios concedidos aos ... -
Duração do trabalho - jornada
... 7º, IV e VI), 13º salário (art. 7º, VIII), licença à gestante, com duração de 120 dias (art. 7º, XVIII), licença paternidade, com duração de 5 dias (art. 7º, XIX e art. 10, II, § 1º, ADCT), aviso-prévio de no mínimo 30 dias (art. 7º, XXI). Desse modo, a noção de ...
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TJ-DF concede licença paternidade de 180 dias a homem que adotou criança sozinho
Pai solo tem licença paternidade estendida de 30 para 180 dias
A CLT concede prazo idêntico à licença maternidade ao trabalhador pai quando a mãe morre durante o parto ou no decorrer da licença-maternidade, ou, ainda, quando adota criança sozinho. O pedido de ex... -
Acórdão Nº 0020792-76.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Ainda que a empresa reclamada seja integrante do Programa Empresa Cidadã, o inciso II do §1º do art. 38 da Lei nº 13.257/16 (que incluiu o inciso II no §1º do art. 1º da Lei nº 11.770, de 09-09-2008) contempla outros requisitos para a prorrogação da licença paternidade pretendida pelo trabalhador: (1º) que o empregado a requeira...
... RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Ainda que a empresa reclamada seja integrante do Programa Empresa Cidadã, o inciso II do §1º do art. 38 da Lei nº ... -
Exercício de algumas profissões
... normal; XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX – licença-paternidade", nos termos fixados em lei; ... XXI – aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXIV \xE2\x80" ...
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Trabalho da Mulher
... 13.257, facultando à empresa a ampliação por mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade ... A Lei n. 13109, de 2015 e o Decreto n. 8.737, de 2016, também ampliaram os direitos relativos à maternidade e à paternidade aos ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 3653-97.2014.5.90.0000) 28-11-2014
... Juízes do Trabalho Substitutos em decorrência de licenças para ... tratamento de saúde, de licença-maternidade, de licença-paternidade ... e de licença-adoção, diante da atual situação na quando ocorrem os ... afastamentos dos magistrados por estas razões, é suspenso o ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) ... DOU 5.10.1988 ... Vide art. 10, § 1º ...