licença-paternidade clt
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Acórdão, Processo nº 5004846-91.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;” No ato das disposições constitucionais transitórias consta no §1º do artigo 10: ... “§ 1º Até que a lei ...
- Direitos bem mais flexíveis
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Rescisão do Contrato de Trabalho
... § 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias ... Art. 391-A da CLT: A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII) licença à gestante; XIX) licença-paternidade; XXI) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias; XXII) redução dos ris(120) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ...
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Acórdão Nº 0021663-43.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOTRAVIPA. Constatação de que o objetivo primordial da Cooperativa corresponde à intermediação de mão de obra que não é autônoma, mas deslocada para terceiros (no caso, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre), que, na condição de tomador, apropria-se de uma força de trabalho que lhe é permanentemente necessária. Desvirtuada está a regra
... dos artigos 467 e 477 da CLT, 13º salário, FGTS, horas extras, intervalos, adicional noturno, feriados, vale-transporte, licença-paternidade, responsabilidade subsidiária, honorários advocatícios e periciais (id 76a9b5d) ... Com contrarrazões (id 06b87f8), sobem os autos ao Regional, ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Não se confunde com a licença-paternidade, que será examinada (V., adiante, n. 1.3.6); ... • doação de sangue – a cada doze meses, o empregado pode faltar um dia de serviço para ...
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Sentença nº 1001730-93.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... Indefiro.Da indenização por dano moral.Aduz o obreiro que foi impedido de usufruir da sua licença paternidade (certidão de nascimento às fls.68) pela justificativa de que não havia funcionário para substitui-lo e em novembro de 2020 foi agredido por um ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... XIII — licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV — licença-paternidade ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... à”, “congedo di paternità” e também de um “congedo parentali”, que são respectivamente a licença maternidade, licença paternidade e a licença parental ... A Constituição Italiana prevê, em seu art. 37, a garantia dos direitos da trabalhadora mulher, estabelecendo que esta ...
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Decisão da Presidência nº 4408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não há norma legal que regulamente o direito dos trabalhadores à licença-paternidade, obstando, assim, direito constitucionalmente assegurado ... São requerimentos da impetrante, in verbis: seja declarada a equivalência dos ...
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Legislação
... III — licença por acidente de trabalho; IV — licença à gestante; e ... V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; ... XVI - aviso ...
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Sentença nº 1000915-07.2023.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... DSR's, aviso prévio, natalinas e férias, inclusive proporcionais, estas acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Licença Paternidade.O reclamante não comprovou o labor no período de licença. Improcede, portanto, o pedido de pagamento de 5 dias como extraordinários. Justiça ...
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Princípios do direito do trabalho
... 80 Francisco Meton Marques de Lima/Francisco Péricles Rodrigues Marques de Lima ... a possibilidade de aumento da licença-paternidade para 20 dias, desde que a empresa empregadora tenha aderido ao programa empresa cidadã ... Por último, tem-se como ato de largo significado da ...
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Decisão da Presidência nº 4753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
Embargos de declaração em mandado de injunção ... Licença-paternidade ... Direito cujo exercício não se encontra obstado por lacuna regulamentadora ... Omissão inexistente ... Aclaratórios rejeitados ... Vistos ...
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Uma interpretação constitucional do art. 384 da clt
... proibição de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; licença-paternidade e aviso-prévio ... Quanto ao paralelo entre a Constituição e a CLT, ilustra Gabriela Neves Delgado: "Nesse compasso a Constituição de 1988 ...
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Organização do estado brasileiro
... ário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; às férias anuais remuneradas; à licença-gestante; à licença-paternidade; à proteção do mercado de trabalho da mulher; à redução dos riscos inerentes ao trabalho; e à proibição de diferença de salário, de ...
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O empregado
... do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias, nos termos da lei; aposentadoria (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-54.2017.5.06.0002), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Os direitos estabelecidos na Lei nº. 11.770/08, alterada pela Lei n. 13.257/2016, somente obrigam as empresas que aderirem formalmente ao Programa Empresa Cidadã. Inexiste respaldo legal que obrigue a reclamada ao cumprimento da prorrogação da licença paternidade, mormente porque a EMPRESA BRASILEIRA DE...
... Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Os direitos estabelecidos na Lei nº. 11.770/08, alterada pela Lei n. 13.257/2016, somente obrigam as empresas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-15.2014.5.06.0413), 28-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Considerando que a provisoriedade é o fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º da CLT, eventual definitividade na transferência trata-se de fato impeditivo do direito, cujo ônus da prova incumbe ao demandado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, do qual não se...
... 10, §1º do ADCT estabelecem que o empregado tem direito ao gozo de 5 dias de licença paternidade ... Por sua vez, o art. 473, II, da CLT, estabelece que tem direito o empregado ao afastamento ao trabalho por um período de 03 dias em razão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08203108020194058300), 30-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. LICENÇA PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE HORA EXTRA, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE....
... Reconhecida a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a licença paternidade, as horas extras, os adicionais de hora extra, insalubridade, periculosidade e noturno, e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso ... -
Sentença nº 1000078-34.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... R$ 400,00 do salário do mês de setembro e que quando seu filho nasceu (03/10/2022) não lhe foram concedidos os 5 dias de licença paternidade. Entende o autor que a reclamada incorreu em violação da alínea “d” do artigo 483 da CLT, sendo que tais fatos constituem motivos de causa de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1430-96.2013.5.03.0074) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO DE BENESSE INSTITUÍDA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DO EMPREGADOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE TREINAMENTOS E ACIONAMENTO DE ALARMES DA AGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO EXTENSÃO AOS HOMENS....
... licença paternidade de cinco dias. Ressaltou que a vigência no ordenamento jurídico do art. 384 da CLT tem como escopo desestimular a prestação de sobrejornada ... -
Sentença nº 1000344-77.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... Inteligência do artigo 7º, “a”, do Decreto Lei 605/49. LICENÇA PATERNIDADE" Conforme a previsão contida no art. 473 , III , da CLT , e art. 10, § 1º, do ADCT, o trabalhador tem direito a se ausentar do trabalho sem preju\xC3" ...
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O Marco Legal da Primeira Infância sob a ótica da Defensoria Pública
O Marco Legal da Primeira Infância sob a ótica da Defensoria
... A modificação provocada na CLT poderia ter sido mais expressiva, se o aumento do prazo de licença paternidade não estivesse condicionado a adesão do empregador ao Programa Cidadão. Perdeu a lei a oportunidade de se alinhar as doutrinas que já reconhecem ...