licença premio lei 500
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Acórdãos nº 0016678-77.2011.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Admitida pelo regime jurídico da Lei nº 500/74. Reconhecimento de seu direito à licença-prêmio. Sentença concessiva da segurança que fica mantida. Não havendo diferenciação entre os servidores titulares de cargo efetivo e aqueles ocupantes de função atividade, o requisito a ser observado é a assiduidade. Acrescente-se o fato de que a Lei...
... ;}.y27{bottom:491.662819px;}.y67{bottom:500 ... de seu direito à licença-prêmio. Sentença concessiva da ... -
Acórdãos nº 0143526-50.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
SERVIDOR PÚBLICO – LEI Nº 500/74 – LICENÇA PRÊMIO – DIREITO ASSEGURADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO IMPROVIDOS, PROVIDO O DAS AUTORAS. “É devido ao servidor contratado sob a égide da Lei nº 500/74 o benefício da licença-prêmio, pois a expressão servidor público abrange igualitariamente todos aqueles que prestam serviços à Administração,...
... SERVIDOR PÚBLICO – LEI Nº 500/74 – LICENÇA PRÊMIO – DIREITO ... -
Acórdãos nº 0252284-89.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
REANÁLISE - Recurso de apelação, conforme o art. 543, §7º, do Código de Processo Civil – Pretensão de servidores públicos estaduais admitidos pela lei 500/74 do reconhecimento do direito à licença prêmio – Acordão que deu provimento ao recurso mantido – Recursos Especial sobrestado para reanálise da D. Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ:...
... 147360px;}.h1{height:72.820470px;}.h9{height:500 ... do reconhecimento do direito à licença prêmio – Acordão que deu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, de cargos em ... , o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro afastamento ...
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Acórdãos nº 3003598-33.2009.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
“Funcionalismo Público Estadual. Licença-prêmio. 1. Consoante jurisprudência uniformizada deste Tribunal, os servidores públicos estaduais admitidos nos termos da Lei Estadual nº 500/74 e Lei Complementar nº 180/78 têm o direito ao benefício da licença-prêmio. 2. Recurso improvido”. (TJSP; Apelação 3003598-33.2009.8.26.0506; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito...
... Licença-prêmio. 1. Consoante jurisprudência ... nos termos da Lei Estadual nº 500/74 e Lei Complementar nº 180/78 têm ... -
Acórdãos nº 0002280-12.2011.8.26.0081 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2011
Servidor Público Vencimentos Licença prêmio Benefício concedido a todo servidor público Inexistência de distinção entre os servidores admitidos pela lei 500 e funcionários efetivos depois da Constituição Federal de 1988, em razão do princípio da isonomia, previsto no art. 5º - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0002280-12.2011.8.26.0081; Relator (a): Franklin Nogueira; Órgão Julgador: 1ª Câmara
... Público Vencimentos Licença prêmio Benefício concedido a todo ... os servidores admitidos pela lei 500 e funcionários efetivos depois da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27601/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO LEI Nº 7.238/84. Não ofende os artigos 832 da CLT e 131 do CPC acórdão regional que decide em consonância com as provas dos autos, explicitamente registradas. LICENÇA-PRÊMIO. Apresenta-se desfundamentado recurso de revista embasado em ofensa de Lei Estadual. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RESPONSABILIDADE. Não se conhece de recurso quando as violações aos...
... LICENÇA-PRÊMIO ... Apresenta-se desfundamentado recurso ... fica subordinado a este, nos termos do artigo 500 do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... direito, na multa de quinhentos mil réis (500$000), imposta por autoridade fiscal, sem prejuizo ... licença da autoridade competente não serão demolidas, ... os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificação a que teria direito ... Art ...
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Decisão da Presidência nº 1078650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... LICENÇA-PRÊMIO ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... LEI 500/1974 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... NECESSIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 1373220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... “EMENTA — Servidores públicos — Licença-prêmio — Servidores admitidos pela Lei 500174 ... ça-prêmio aos servidores admitidos pela Lei 500/74 é uníssona neste Tribunal, vez que objeto de ...
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Acórdão nº 2010/0102571-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI N. 500/74. DIREITO DE USUFRUIR A QUALQUER TEMPO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. 1. Há entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo prescricional quinquenal (art. 20 do Decreto n. 20.910/32), para pleitear indenizações atinentes a licença-prêmio não gozada possui termo inicial...
... SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LEI N. 500⁄74. DIREITO DE USUFRUIR A ... -
Decisão da Presidência nº 938386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... Admissão realizada sob a égide da Lei nº 500/ Reconhecimento do direito à licença-prêmio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 504-81.2019.5.09.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. EMATER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... LICENÇA-PRÊMIO. EMATER. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... no recurso de revista não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos (empresa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1182-30.2018.5.09.0029)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMATER. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
... 1. EMATER. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LICENÇA-PRÊMIO ... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... no recurso de revista não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos ... -
Decisão da Presidência nº 1002917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... árquicos admitidos sob regime da CLT Licença-Prêmio Admissibilidade A partir da Lei ... temporário nos termos do artigo 1º da Lei 500/74; ( ) IV Os servidores admitidos nos termos ...
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Decisão da Presidência nº 975263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... ÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ADMISSÃO PELA LEI 500/74 - SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO - BENEFÍCIOS ...
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Acórdãos nº 0052664-29.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
RETORNO DOS AUTOS para readequação ao quanto determinado no julgamento do RE nº 870.947/SE no sentido da fixação dos juros moratórios consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Readequação de rigor, em conformidade à Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870.947. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público para o...
... ;}.y2b{bottom:487.884027px;}.y4f{bottom:500 ... Licença- prêmio não concedida ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.015947-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Decisão da Presidência nº 257040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2009
... , que reconheceu o direito ao gozo de licença-prêmio a servidores contratados sob o regime da lei 500/ Eis a ementa desta decisão: SERVIDOR PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20377-87.2014.5.04.0123)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado as questões sobre as quais o reclamado alega que houve omissão. O acórdão regional...
... 500 da CLT, a assistência ... sindical ou a ... pelos reflexos das horas extras na licença"-prêmio e nos ... abonos assiduidade est\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1439-42.2010.5.04.0751) 20-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422 DO TST). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS RELATIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPREGADORA (SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVISORIEDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO (ORIENT
... 997, § 2º, III, do CPC (art. 500, caput, III, do CPC/73) ... - RECURSO DE ... reflexos das horas extras na licença-prêmio e no abono assiduidade, a decisão do ... -
Decisão da Presidência nº 725089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... ÇÃO DE COBRANÇA POLICIAL MILITAR LICENÇA PRÊMIO REQUISITOS LEGAIS PREENCHIMENTO ... 500/1974 ... ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 832331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... ADMINISTRATIVO ... PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... 500/74, o qual não prevê a vantagem licença ...
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Decisão da Presidência nº 832331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... ADMINISTRATIVO ... PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... 500/74, o qual não prevê a vantagem licença ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ... 4°, § 3°) ... Art. 500. Os valores não aplicados na forma do artigo ...