licença premio lei 500
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Acordao N° 1383595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e gratificação de atividade judiciária - gaj. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. I. Na origem, trata-se de processo de...
...LEI. COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ...Nos moldes do. Decreto-Lei 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento de ... -
Acordao N° 1608259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de auxílio alimentação, gab e gcet. Verbas de caráter permanente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora postula a condenação em obrigação de pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da...
... diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores. ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários ... -
Acordao N° 1332957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Pagamento de diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação pagar quantia certa relativa à diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores referentes ao auxílio...
...conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários ... -
Acordao N° 1668564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Diferenças. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de conversão de licença-prêmio em pecúnia relativas ao auxílio alimentação...
...SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO. DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DIFERENÇAS. CORREÇÃO ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O réu. recorrente arcará com os ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0075062-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...LICENÇA-PRÊMIO - servidor público contratado pela lei ...
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Acordao N° 1382658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e respectiva parcela complementar. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. I. Na origem, trata-se de...
...LEI. COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ...Nos moldes do. Decreto-Lei 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0162994-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...52-53):. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 500/74 - PRETENSÃO À LICENÇA- PRÊMIO - ANTE O ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0201498-4 de T6 - SEXTA TURMA
... do direito de fruição de licença-prêmio adquirida quando ocupara o cargo de ... ao magistério no regime da Lei estadual nº 500/74. A sentença extinguiu o processo sob o ...
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Acordao N° 1380136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Licença prêmio não gozada. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo da indenização. Remuneração quando da aposentação. Inclusão no cálculo de abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Cabimento. Precedentes do stj e das turmas recursais. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto...
...ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO. GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO ..., tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas. (ID 29011104). ... -
Acordao N° 1368486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Direito administrativo. Servidor público. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo. Auxílio- alimentação e auxílio-saúde. Inclusão devida. Pagamento de diferenças. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. A recorrida apresentou contrarrazões. Trata-se de obrigação de pagar quantia certa relativa as diferenças na
...REJEITADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO- ...Sem custas em face do Decreto-lei 500"/1969. Condeno o recorrente em honorários advocat\xC3"... -
Acórdãos nº 0239816-93.2009.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Licença prêmio Preliminar afastada - Benefício que abrange todos os servidores que, sob regime de cargo ou emprego, estão vinculados em caráter profissional à Administração Direta, Indireta ou Fundacional em quaisquer dos Poderes ou órbitas governamentais Agentes contratados sob a égide da Lei Estadual n.º 500/74 que devem ser equiparados aos funcionários...
...ÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Licença" prêmio Preliminar afastada - Benef\xC3"... a égide da Lei Estadual n.º 500/74 que devem ser equiparados aos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043074-97.2017.8.19.0004 (Criminal), 01-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE ESTATAL NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTIPULADO PELA LEI PROCESSUAL, A FIM DE TORNAR OBRIGATÓRIO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO ADMITIDA. Condenaçã
...POLICIAL MILITAR REFORMADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO. GOZADA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ... de mora e correção monetária é inferior a 500 (quinhentos). salários mínimos. Sentença que ... -
Acordao N° 1349637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores de auxílio-a
...conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários ... -
Acordao N° 1705187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas de caráter permanente. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em...
...SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO. DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE VERBAS DE ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários ... -
Acordao N° 1315127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Diferenças. Abono de permanência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação pagar montante referente abono de permanência e diferenças de conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores...
...diferenças de conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores ...500/1969. O réu-recorrente arcará com os ... -
Acordao N° 1368279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Licença-prêmio convertida em pecúnia. Teto constitucional. Pagamento em excesso. Erro operacional reposição ao erário. Ausência de má-fé. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração da inexigibilidade da exigência de reposição ao erário de excesso na
...SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. TETO ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNC
...NATUREZA JURÍDICA. 3) LICENÇA-PRÊMIO. 4) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. - ... servidores contratados pelo regime da Lei nº 500/74, o benefício da licença prêmio. Os ... -
Acórdãos nº 1023145-85.2017.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Servidora regida pela Lei nº 500/74. Pretensão ao reconhecimento do direito a percepção da licença-prêmio. Valor inferior a 500 salários mínimos. Reexame necessário não conhecido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023145-85.2017.8.26.0224; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública;
... Servidora regida pela Lei nº 500/74. Pretensão ao reconhecimento do ito a percepção da licença-prêmio. Valor inferior a 500 salários ... -
Acordao N° 1404848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo da remuneração. Abono permanência. Auxílio alimentação. Auxílio transporte. Inclusão devida. Direito ao recebimento das diferenças não percebidas. Recurso conhecido e improvido. 1. Cuida-se de sentença proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df que julgou parcialmente...
...ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE. LICENÇA"-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERA\xC3"...Nos moldes do. Decreto-Lei 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento de ... -
Acordao N° 1396018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Prescrição. Termo a quo. Data do pagamento a menor. Auxílio-alimentação. Abono de permanência. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento...
...LEI COMPLEMENTAR Nº. 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ...Nos moldes do. Decreto-Lei 500/69, o Distrito Federal é isento do pagamento de ... -
Acordao N° 1341395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas de caráter permanente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão...
...conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários ... -
Acordao N° 1332939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas de caráter permanente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação pagar montante referente a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores referentes...
...conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...PROJETO APOIADO (UNIDADE). 500. . 10T2. APOIO A PROJETOS E OBRAS DE ... com RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9, podendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser ...
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Acordao N° 1391644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores de auxílio-a
...conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores ...Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente. arcará com os honorários ... -
Acórdãos nº 1046229-17.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. Servidor Público Estadual. Professor. Mudança do regime da Lei nº 500/74 para a Lei Complementar nº 1.093/09. Direito ao quinquênio e à licença-prêmio. Admissibilidade. Artigo 129 da Constituição do Estado. Incidência do princípio da isonomia. Verba de caráter pessoal já incorporada ao patrimônio jurídico da servidora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de procedência....
...ça do regime da Lei nº 500/74 para a Lei Complementar nº /09. Direito ao quinquênio e à licença-prêmio. Admissibilidade. Artigo 129 ...