licença premio lei 500
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Acórdão Nº 0002207-74.2013.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, CAPUT, DA CF/1988.- Recurso firmado por advogado cujos poderes constam de substabelecimento juntado à peça apelativa em translado não autenticado. Mera alegação de irregularidade feita das contrarrazões, sem, contudo, provar a falsidade. Instrumento apto à prática do
... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. PRELIMINARES ... REJEITADAS. PRINCÍPIO ... INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74 DO ESTADO ... DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO ... -
Acórdão Nº 0002205-07.2013.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, CAPUT, DA CF/1988.- Recurso firmado por advogado cujos poderes constam de substabelecimento juntado à peça apelativa em translado não autenticado. Mera alegação de irregularidade feita da contrarrazões, sem, contudo, provar a falsidade. Instrumento apto à prática do
... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. PRELIMINARES ... REJEITADAS. PRINCÍPIO ... INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74 DO ESTADO ... DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO ... -
Decisão da Presidência nº 351893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2004
... os servidores públicos admitidos pela Lei 500/74 o direito à licença-prêmio ... Alega-se a ...
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Decisão da Presidência nº 351893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2004
... os servidores públicos admitidos pela Lei 500/74 o direito à licença-prêmio. Alega-se a ...
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Acordao N° 1425755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de pagar quantia certa relativa a parcelas de abono de permanência entre agosto/2016 e outubro/2016, bem como diferenças no cálculo...
... licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos valores ... Sem custas processuais em face do Decreto-lei 500/1969. Honorários advocatícios, no ... -
Acordão nº 20120251757 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Marzo de 2012
... a embargante que faz jus ao pagamento de licença-prêmio porque decisão do Governador do Estado ... com base no artigo 1º da Lei Estadual 500/74, o direito da licença-prêmio e que, tendo ...
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Acórdãos nº 0003918-05.2011.8.26.0106 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... estaduais admitidos pela Lei nº 500/74 Pretensão de ver reconhecido o direito ao gozo de licença-prêmio Admissibilidade Artigo ...
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Acórdãos nº 1055309-34.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... nº 1055309-34.2017.8.26.0053 Assunto: Licença Prêmio Apelante: Estado de São Paulo, ... 500 salários mínimos, prevista na ...
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Acórdão nº 2006/0119647-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... públicos estaduais regidos pela Lei 500/74, o direito à percepção de licença-prêmio ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083383-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO ... LICENÇA-PRÊMIO ...
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Decisão da Presidência nº 326341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2004
... os servidores públicos admitidos pela Lei 500/74 o direito à licença-prêmio. Alega-se a ...
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Decisão da Presidência nº 326341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2004
... os servidores públicos admitidos pela Lei 500/74 o direito à licença-prêmio ... Alega-se a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0039283-5 de T6 - SEXTA TURMA
... licença-prêmio - Lei nº 500/1974 - não há distinção ...
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Acórdãos nº 1019614-44.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... : JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS Licença-prêmio Servidora contratada sob o gime da Lei Estadual nº 500/74 Decisão que reconhece seu ...
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Acórdãos nº 3041473-68.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... ;}.y47{bottom:499.946667pt;}.y86{bottom:500 ... de seu direito à Licença-prêmio. Admissibilidade. O artigo 129 da ...
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Acórdãos nº 0033549-85.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... o regime jurídico da Lei 500/74 Pretensão ao reconhecimento ... direito ao recebimento de licença- prêmio e sua conversão em pecúnia ...
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Acórdãos nº 0017723-36.2011.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... pelo regime jurídico da Lei nº 500/74. Reconhecimento de seu direito à Licença-prêmio. Admissibilidade. Artigo 129 da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2e1c{bottom:499.996444px;}.y1a89{bottom:500 ... licença dos economistas – a linguagem utilizada denota ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282500-82.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... GMDMC/Pr/gr/cd RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES ... e aos servidores regidos pela - Lei nº 500 admitidos após 13/maio/74 por força da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032424-55.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0032424-55.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ROBERTO MASSANTE FERNANDES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2
... 85, §§ 2º e 8º do CPC, em R$500,00 ... Presente no julgamento membro do ... -
Saúde - Coordenadoria de Regiões de Saúde
... 001/C, da EVNE, Lei 500/74, (Processo PGE-18591-386117-09 ... 1), 15 dias de Licença Prêmio referente ao bloco ... aquisitivo de ... ão em pecúnia de 30 dias de licença premio, ... cujo pagamento será efetuado no 5º dia ...
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Acórdãos nº 1014209-26.2014.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... a necessidade do pagamento da licença prêmio em pecúnia No mais, não ... Pública - ROSA 3/5 termos da Lei 500/74, requereu a concessão da licença ...
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Acórdãos nº 0803228-17.2012.8.26.0361 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 500/1974. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ITO À LICENÇA-PRÊMIO, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES ...
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Acórdãos nº 0012415-36.2011.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... Estado de São Paulo VOTO Nº 30578 Licença prêmio Indeferimento nos ... pública estadual admitida pela Lei 500/74 Constituição Federal unificou o ...
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Acórdãos nº 1010503-31.2015.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... aposentados admitidos pela Lei 500/74 Pretensão ao recebimento de enização de períodos de licença-prêmio não gozados em atividade ... jus a três períodos de licença premio ( de 18.4.1991 a 15.4.1996, de 3.7.1997 ...