Lide temerária

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 14 e 16 do CPC, é da parte a responsabilidade pela reparação decorrente da litigância de má-fé. Muito embora o advogado possa e deva ser responsabilizado em caso de lide temerária, deverá sê-lo não nos autos em que defende seu cliente, mas na forma do parágrafo único, in fine,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIDE TEMERÁRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (arts. 215, §2º e 654

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIDE TEMERÁRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (arts. 215, §2º e 654

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. Caracteriza litigância de má-fé a formulação de pedido indeferido noutro processo, transitado em julgado, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, assim como a invocação de condição cujo reconhecimento foi negado naquele mesmo processo (in casu, de empregado), cumprindo ressaltar, por outro lado, que a concessão do benefício da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. FORTES INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. FORTES INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. FORTES INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O interesse de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. O prazo prescricional para a ação de execução de cédula de credito bancário é de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 16

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. O prazo prescricional para a ação de execução de cédula de credito bancário é de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 16

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROCURAÇÃO RATIFICADA PELO AUTOR POR TERMO NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. 1 - A regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do artigo 103 do Código de Processo Civil. 2 - Havendo indícios de fraude na procuração do autor,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROCURAÇÃO RATIFICADA PELO AUTOR POR TERMO NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. 1 - A regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do artigo 103 do Código de Processo Civil. 2 - Havendo indícios de fraude na procuração do autor,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. FORTES INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Depois de oportunizada a parte à comprovação da alegada hipossuficiência financeira,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS ELETRÔNICOS - INTIMAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROCESSO FÍSICO NA ORIGEM - CERTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO.1. A certificação no processo físico de origem acerca da tramitação do cumprimento em meio eletrônico se mostra irrelevante, quando a parte executada/agravante é...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DO RECURSO. A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. O fato de o recorrente não concordar com a decisão impugnada não enseja a interposição de embargos...

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ADVOGADO CONSTITUÍDO ESTRANHO À PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INDÍCIOS DE FRAUDE -EVIDÊNCIA DE LIDE TEMERÁRIA - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE...

PJE 0820217-38.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR PARA AFASTAR LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou extinta ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ausência de...

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O art. 499 do CPC, ao consignar que - o recurso pode ser interposto pela parte vencida-, estabelece, como pressuposto recursal primeiro, a sucumbência diante da decisão proferida. Assim, mister para a interposição do Recurso de Revista que viesse a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -CARACTERIZAÇÃO. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial licitamente mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por...

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. A pretensão de cobrança lastreada em documento apócrifo, no qual sequer constam taxas e índices supostamente ajustados, sem prova idônea da disponibilização de numerário em favor do...

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. A pretensão de cobrança lastreada em documento apócrifo, no qual sequer constam taxas e índices supostamente ajustados, sem prova idônea da disponibilização de numerário em favor do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285, 1.378 E 1.390 DO CÓDIGO CIVÍL. MANUTENÇÃO POSSE. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA QUE PERMITE ACESSO. PEDIDO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.O direito de passagem não existe para garantir apenas maior comodidade ao interessado, mas para assegurar acesso a quem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285, 1.378 E 1.390 DO CÓDIGO CIVÍL. MANUTENÇÃO POSSE. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA QUE PERMITE ACESSO. PEDIDO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.O direito de passagem não existe para garantir apenas maior comodidade ao interessado, mas para assegurar acesso a quem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO. - Provado que a procuração constante dos autos...