Lide temerária
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Processo nº 0055049-07.2013.8.19.0021 de Sexta Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível Interposta Sob a Égide Do Cpc/2015.. Ação Popular. Anulação de Contratos de Material de Limpeza, Manutenção de Prédios e Fornecimento de Mão de Obra. Alegação Do Autor de Ausência de Motivos de Dispensa Ou Inexigibilidade de Licitação Nos Contratos. Violação Dos Princípios Norteadores Da Administração Pública. Sentença de Improcedência. Apelo Do Município de Duque de Caxias,
... LIDE ... MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA, CONDENARÁ O AUTOR AO ... -
Acórdão Nº 0009336-22.2018.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2021
... dano moral. inexistência. LIDE TEMERÁRIA E HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. recurso conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-656/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... ção do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.189682-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO RATIFICADA PELO AUTOR POR TERMO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. 1. A regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do artigo 103 do Código de Processo Civil. 2. Havendo indícios de fraude na procuração do autor,...
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Acórdão nº 1.0000.22.189682-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO RATIFICADA PELO AUTOR POR TERMO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. 1. A regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do artigo 103 do Código de Processo Civil. 2. Havendo indícios de fraude na procuração do autor,...
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Acórdão nº 1.0000.22.189682-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO RATIFICADA PELO AUTOR POR TERMO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. 1. A regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do artigo 103 do Código de Processo Civil. 2. Havendo indícios de fraude na procuração do autor,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001618-35.2011.5.06.0411), 09-10-2013
EMENTA: CONDENAÇÃO DE ADVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. IMPOSSIBILIDADE. A condenação do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatados a litigância de má-fé e o ato atentatório à dignidade da Justiça. Apelo parcialmente provido.
... ç ã o do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temer á ria, depende de apura ç ã o em a ç ã o pr ó pria, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000434-88.2012.5.06.0191), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONDENAÇÃO EM MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. A condenação solidária do advogado, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, na qual será analisado se estava coligado com seu cliente para lesar a parte contrária, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatada a litigância de
... A condena ç ã o solid á ria do advogado, em caso de lide temer á ria, depende de apura ç ã o em a ç ã o pr ó pria, na qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42887/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... RECURSO DE ... REVISTA ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. SOLIDARIEDADE DO ADVOGADO ... Falece competência à Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001603-76.2016.5.06.0351), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. ART. 32 DA LEI Nº 8.906/94. AÇÃO PRÓPRIA. Em que pese a constatação de que, em conjunto com seu cliente, o patrono procedera de modo temerário na elaboração dos fundamentos que compuseram a petição inicial da lide, alterando a verdade dos fatos, sem cuidado, e fornecendo dados...
... LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO DESCONHECIDO PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO EM CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - SUSPEITA DE FRAUDE - LIDE TEMERÁRIA - FORTES INDÍCIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O interesse processual está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001294-55.2016.5.06.0351), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 32 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.906/94. Conquanto tenha restado configurado o comportamento desleal do advogado, em conjunto com seu cliente, é incabível a condenação solidária por litigância de má-fé ao patrono, em face do dispositivo do art. 32, parágrafo único da Lei 8.906/94, o qual é...
... que os atos do advogado praticados com dolo ou culpa, na hipótese de lide temerária, para efeito de responsabilidade solidária do causídico, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230654-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - DESCONHECIMENTO DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE FRAUDE - EVIDÊNCIA DE LIDE TEMERÁRIA - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10279-24.2020.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS IV, V, VII E VIII DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94). CONDENAÇ
... 8.906/94), que, em caso ... de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1590/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... com dolo ou culpa, acrescendo o seu parágrafo único que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1287-56.2011.5.06.0022) 27-09-2017
... 32 da Lei 8.906/94, que dispõe que, " Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2446/2005-008-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LIDE TEMERÁRIA NÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 221, II, DO TST - ARTS. 17 E 18 DO CPC INTACTOS. 1. Segundo a diretriz da Súmula 221, II, do TST, a interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896 da CLT, pois a violação há de estar ligada à...
... A C Ó R D Ã O ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LIDE TEMERÁRIA NÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 221, II, DO TST - ARTS. 17 E 18 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2086/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... com dolo ou culpa, acrescendo o seu parágrafo único que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, ...
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Acórdão Nº 0035267-45.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... 13, da Lei nº 4.717/65, por não se configurar lide temerária ... 3. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3324/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... 8.906/94. A condenação solidária do advogado, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, em que será ...
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Acórdão nº 1.0079.14.049944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1
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Acórdão nº 1.0105.13.032001-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. As matérias já decididas por decisão definitiva são protegidas pelo manto da coisa julgada, encontrando-se preclusa a oportunidade para questioná-las. Para que se configure a litigância de má-fé é necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte...
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Acórdão nº 1.0000.21.227201-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO.1. Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inexistentes nos autos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000804-32.2011.5.06.0311), 31-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 14 e 16 do CPC, é da parte a responsabilidade pela reparação decorrente da litigância de má-fé. Muito embora o advogado possa e deva ser responsabilizado em caso de lide temerária, deverá sê-lo não nos autos em que defende seu cliente, mas na forma do parágrafo único, in fine,
... Muito embora o advogado possa e deva ser responsabilizado em caso de lide temer á ria, dever á s ê -lo n ã o nos autos em que defende seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.271130-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIDE TEMERÁRIA - AUTOR ANALFABETO - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (arts. 215, §2º e 654