Lide temerária
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Acórdão nº 1.0000.21.191335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA ORTOGNÁTICA - PROCEDIMENTO BUCO-MAXILO-FACIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBERTURA ESTADUAL - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA -...
... em contraminuta, porquanto no evidenciada o manejo ou conduo de lide temerria. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001852-65.2011.5.06.0201), 05-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. DESCONFIGURADA. Envolvendo a lide peculiaridades que ensejam dúvida ponderável sobre litigância temerária do Reclamante, agravado pela flagrante insuficiência econômica, não há como onerá-lo com multa por litigância de má-fé. Recurso provido, neste aspecto.
... LITIG Â NCIA TEMER Á RIA. DESCONFIGURADA. Envolvendo a lide peculiaridades que ensejam d ú vida ponder á vel sobre litig â ncia ... -
Acórdão Nº 0302008-03.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... de inventrio, do esplio a legitimidade passiva para integrar a lide, cabendo ao inventariante atuar em sua representao (art. 75, VII, c/c art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000301-53.2016.5.06.0014), 23-04-2019
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE RÉ. EXISTÊNCIA. A utilização pela reclamada da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiu com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e agindo de modo temerário na fase recursal. Assim, a aplicação de "multa" pela oposição de embargos protelatórios (art. 1
... 1026, § 1º do NCPC) está condizente quanto à forma temerária pela qual agiu a reclamada na presente lide. RELATÓRIO Vistos, etc ... -
Acórdão Nº 5052086-13.2021.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide. No mrito, cumpre perquirir acerca da: a) (ir)regularidade da contratao; ...
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Acórdão Nº 5000667-33.2021.8.24.0029 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... No entanto, como sabido, para a configurao da lide temerria, prevista no art. 80 do CPC, esta Corte de Justia tem entendido ...
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Acórdão Nº 4030988-29.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... SUBJETIVOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE LIDE TEMERÁRIA (DOLO OU CULPA GRAVE). EXEGESE DOS ARTS. 79 E 80 DO CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 0306366-48.2017.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... , esta Corte de Justiça tem entendido que para a configuração da lide temerária (arts. 79, 80 e 81 do CPC) "é necessária a presença ...
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Acórdão nº 50004105920218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LIDE TEMERÁRIA. SENTENÇA RATIFICADA. 1. Não comporta reforma a sentença de improcedência, porquanto a requerida/apelada logrou comprovar a origem do débito que originou a inscrição
... autor/apelante por litigância de má-fé, uma vez que se cuida de lide manifestamente temerária, em que o demandante alterou a verdade dos fatos ... -
Acórdão Nº 5004642-61.2019.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... Verifica-se que a parte embargante pretende é a reanálise da lide e a mesma já foi exaurida, não podendo o juízo rediscutir, via ... INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE LIDE TEMERÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 79 E 80 DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA TÃO ...
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Acórdão Nº 0300161-70.2014.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... Como sabido, para a configurao da lide temerria, prevista no art. 80 do CPC/2015, esta Corte de Justia tem ...
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Acórdão Nº 0018391-52.2013.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES DA EMBARGADA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO SEM MENÇÃO AO ARGUMENTO REFERIDO. TEMPESTIVIDADE CONFIRMADA E...
... À CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE LIDE ... TEMERÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 79 E 80 DO CPC/2015. PLEITO ... -
Acórdão Nº 5004035-69.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO. LIDE AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. DECISÃO QUE ... No entanto, como é sabido, para a configuração da lide temerária, prevista no art. 80 do CPC/2015, esta Corte de Justiça tem entendido ...
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Acórdão nº 1000333-69.2012.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDOS, AINDA ASSIM, COMPENSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... Ressalto a existência de lide absolutamente temerária bem como a flagrante má-fé da parte recorrida ... -
Acórdão Nº 5000399-89.2021.8.24.0057 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... No entanto, como sabido, para a configurao da lide temerria, prevista no art. 80 do CPC/2015, esta Corte de Justia tem ...
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Acórdão Nº 5002463-77.2020.8.24.0002 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... demandada.No entanto, como é sabido, para a configuração da lide temerária, prevista no art. 80 do CPC, esta Corte de Justiça tem ...
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Acórdão Nº 0708198-17.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-12-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE AERONAVE. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. LIDE MANIFESTAMENTE TEMERÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO
... AUSÊNCIA DE PROVA DA ... LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. LIDE MANIFESTAMENTE ... TEMERÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO ... -
Acórdão nº 50007262520148210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. VERIFICA-SE A LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE ESTÁ EM CURSO (ART. 337, §§ 2º E 3º, DO CPC). AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES TENDO POR OBJETO A MESMA CONTA-POUPANÇA E PLANO ECONÔMICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM, MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....
... a parte utilize de procedimentos escusos com o objetivo de vencer a lide, violando o princípio da cooperação, positivado no art. 6º do Novo ... alteração da verdade dos fatos e lide temerária" caracterizadas. art. 80, inc. II e v do CPC. Penalidade aplicada, de of\xC3" ... -
Acórdão Nº 4023274-52.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... ÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LIDE TEMERÁRIA (DOLO OU CULPA GRAVE). EXEGESE DOS ARTS. 79 E 80 DO CÓDIGO DE ...
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Relatório e Voto com número 5227610-54.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 30-03-2023
... Da atuação do Advogado ... A lide temerária é posta em andamento através de expedientes desonestos, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.271242-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou...
... 32, pargrafo nico do Estatuto da OAB, no caso de lide temerria, a responsabilidade do advogado deve ser apurada em apurao ... -
Acórdão Nº 0011321-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... do que a reparação, considerando os vultosos valores que envolvem a lide, razão pela qual tenho por temerária a reforma da decisão ora ...
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Acórdão nº0000114-44.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 11-07-2023
... de os patronos da parte estarem captando ilicitamente clientela, a lide ser manifestamente agressora (dado que se d o ajuizamento de causas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000988-86.2016.5.06.0351), 01-12-2017
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA E SEU PATRONO. EXISTÊNCIA. A utilização pelo reclamante e seu patrono da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiram com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e agindo de modo temerário na fase de conhecimento. Assim, a aplicação do percentual...
... da causa referente à "multa" está condizente quanto à forma temerária pela qual agiu o reclamante na presente lide. No entanto, quanto à ... -
Acórdão nº0000247-86.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 26-04-2023
... idnticas demandas ajuizadas na Comarca de Capoeiras podem representar lide fabricada, isto , que sua origem decorre no de uma pretenso resistida ou ...