Lide temerária
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Acórdão nº 1.0024.98.062848-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA ANTERIOR QUE EXTINGUIA A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PERTINENTE RECURSO - PEDIDO POSTERIOR DE REGRESSO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REITERA DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO TEMPORAL - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA.- Se o ato recorrido apenas reiterou o
... por litigncia de m-f, por no vislumbrar conduo maliciosa ou manejo de lide temerria capaz de justificar a sua aplicao. Diante do exposto, ... -
Acórdão nº 1.0707.15.026081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA REALIZADA - DÍVIDA EXISTENTE - LIDE TEMERÁRIA. A revelia não induz, de per si, a inexorável procedência dos pedidos inaugurais. Nos casos em que o autor não nega a realização da compra e tampouco o inadimplemento, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais.
... demanda um tpico caso de litigncia de m-f mediante apresentao de lide temerria (art. 80, V do CPC), devendo o autor ser condenado ao pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1480/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
... com dolo ou culpa, acrescendo o seu parágrafo único que em caso de lide temerária o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3324/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... A condenação solidária do advogado, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, em que será ...
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Acórdão nº 1.0778.18.003038-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - UNIÃO ESTÁVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PESUNÇÃO JURIS TANTUM - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. A pequena propriedade rural é impenhorável, desde que se enquadre nas dimensões exigidas pela sua localidade e...
... suficiente para comprovar a situao em questo para os fins da presente lide. No que se refere ao contrato de operao de crdito, sua cpia est ... -
Acórdão Nº 0000375-35.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , logrou êxito em comprovar a celebração do contrato questionado na lide, consoante gravação telefônica e histórico de pagamentos juntados com ... intencionalmente maliciosa ou, ao menos, o manejo de lide temerária, ausentes no caso em deslinde ... Dessa forma, por entender inexistente ...
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Acórdão Nº 0001773-05.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... de produzir provas em sentido contrário, fazendo uso de uma clara lide" temerária (art. 80, V do CPC/15), sendo devida sua condenação por litig\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304301-81.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... INACOLHIMENTO. LIDE TEMERÁRIA. PREJUÍZOS À ... EMPRESA RÉ. PENALIDADE ADEQUADA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.274194-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA ANALFABETA - EMENDA DA INICIAL - AUTOR ANALFABETO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DEVIDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -...
... , de demanda sem procurao, e ainda, havendo indcios de que se trata de lide temerria e predatria, realmente se mostra devida a condenao do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.274194-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUTORA ANALFABETA - EMENDA DA INICIAL - AUTOR ANALFABETO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DEVIDA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -...
... , de demanda sem procurao, e ainda, havendo indcios de que se trata de lide temerria e predatria, realmente se mostra devida a condenao do referido ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149092-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Se o conjunto probatório demonstra que o nome da parte...
... Juiz singular seria nula, pois "no decidiu a lide de acordo o que foi apresentado pela Parte Autora ou seja, a r. sentena no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.149092-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Se o conjunto probatório demonstra que o nome da parte...
... Juiz singular seria nula, pois "no decidiu a lide de acordo o que foi apresentado pela Parte Autora ou seja, a r. sentena no ... -
Acórdão Nº 4024183-94.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... À CONFIGURAÇÃO DA LIDE TEMERÁRIA (DOLO OU ... CULPA GRAVE) ATÉ ESTE MOMENTO PROCESSUAL. EXEGESE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDÍCIOS DE LIDE TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECLARADA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS REMOTOS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO DA BENESSE. MEDIDA CONSENTÂNEA. A análise da condição de hipossuficiência econômica do beneficiário da gratuidade da
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0389043-52.2009.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
Apelação cível. Ação civil pública. Planos econômicos ¿Collor I¿ e ¿Collor II¿. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus e a litigância de má-fé da associação autora. Prova inequívoca de que os mesmos não operavam com caderneta de poupança no período dos planos econômicos. Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil, que somente
... não podendo ser afetada pelo pedido desta demanda. Lide ... temerária, por deduzir pretensão em face de partes ilegítimas para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.164183-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - DOCUMENTO FACULTATIVO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRAS REPARADORAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - DESCABIMENTO. 1. Impugnando parte recorrente...
... AUSNCIA DE PEA ESSENCIAL - REJEIO - INDENIZAO SECURITRIA - DENUNCIAO LIDE DA SEGURADORA - EXCLUSO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.088188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/15 - REQUISITOS - PRESENÇA - PENHORA - ORDEM LEGAL DE
... em litigncia de m-f, no vislumbrei conduo maliciosa ou manejo de lide temerria capaz de justificar a sua aplicao. A propsito: EMENTA: AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.07.551235-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR O TRABALHO DO EXPERT - HOMOLOGAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O laudo pericial goza de...
... em litigncia de m-f, no vislumbrei conduo maliciosa ou manejo de lide temerria capaz de justificar a sua aplicao. Menciono, por oportuno, ... -
Acórdão nº 71010013126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FEITO DECLARADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ANÁLISE PREJUDICADA. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE TRATAR-SE DE LIDE TEMERÁRIA QUE CONDUZAM AO EXAME DO PEDIDO DA RÉ. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE TRATAR-SE DE LIDE TEMERÁRIA que conduzam ao exame do pedido da ré. DECISÃO EXTINTIVA ... -
Acórdão nº 1005004-74.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O serviço de fornecimento de energia elétrica de qualidade e com eficiência compreende o cumprimento dos prazos normativos...
... CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... 1. O ... -
Acórdão Nº 5003443-78.2021.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
... , esta Corte de Justiça tem entendido que para a configuração da lide temerária (arts. 79, 80, I e 81 do CPC): [ ... ] é necessária a presença ...
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Acórdão nº 1.0223.14.014508-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao demandar por dívida já paga, o autor demonstra ter agido de forma desidiosa e pouco diligente, movimento desnecessariamente o judiciário. A atuação irresponsável perante a justiça caracteriza lide temerária e, por isto, é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 2. Os honorários de sucumbência devem ser fixados...
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Acórdão nº 1.0429.15.001710-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - QUITAÇÃO - PROVA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONDIÇÃO PRESUMIDA - DÚVIDA QUANTO A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO DE PLANO - DESCABIMENTO - LIDE TEMERÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. Havendo uma situação pontual que indica uma eventual nã
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Acórdão nº 1.0429.15.001710-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - QUITAÇÃO - PROVA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONDIÇÃO PRESUMIDA - DÚVIDA QUANTO A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO DE PLANO - DESCABIMENTO - LIDE TEMERÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. Havendo uma situação pontual que indica uma eventual nã
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Acórdão nº 1.0000.15.088929-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PRETÉRITA E CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS NO CURSO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. O pronunciamento...
... , fixando o prazo de 10 (dez) dias para a desocupao do imvel objeto da lide por parte dos invasores. Em suas razes recursais, a parte agravante ...