limitação temporal responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. Na hipótese dos autos, o título executivo condenou as tomadoras de serviço de forma proporcional, delimitando a responsabilidade subsidiária de acordo com o período de prestação de serviços. Isto posto, as verbas rescisórias devem ser calculadas proporcionalmente ao tempo de serviço...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PERÍODO EM QUE A TOMADORA FOI BENEFICIÁRIA DA FORÇA LABORAL DO TRABALHADOR. A responsabilidade subsidiária fica limitada às verbas referentes ao período ao qual A tomadora se beneficiou dos serviços do empregado reclamante. Na hipótese dos autos, o que se depreende da prova...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO. CONDIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 1. As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas no art.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AOS LIMITES DA LIDE OBJETIVADOS PELAS PARTES. Pelo princípio processual da congruência ou da adstrição, o órgão julgador deve julgar a lide dentro dos limites objetivados pela parte quando do ajuizamento da demanda. Neste diapasão, tendo o autor delimitado, em sua petição inicial, o período...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C" DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. E RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. E RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar fato impeditivo ao direito do reclamante (período da prestação de serviço diverso daquele informado pelo demandante), a reclamada/tomadora atraiu o ônus da prova. Contudo, desse encargo não se desincumbiu, ante a ausência de prova da sua tese defensiva. Acolhe-se, pois, a pretensão do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A segunda acionada negou que o reclamante tenha prestado serviços em seu favor. Neste cenário, cumpria ao acionante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma estipulada no artigo 818, inciso I, da CLT, e no artigo 373, inciso I, do CPC/15. No ponto, verifico que foram produzidas evidências satisfatórias no...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A tomadora dos serviços é responsável subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas relativos ao período contratual no qual se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Contexto probatório que autoriza estabelecer-se, como termo inicial da responsabilidade subsidiária atribuída à reclamada Orquídea...

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FGTS. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, caso figure no polo passivo da ação de...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, § 1°-A, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade procesquando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando que as parcelas condenatórias não abrangeram o período em que o reclamante prestou serviços ao reclamado, não há que se falar em responsabilidade subsidiária dessa empresa, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST. Recurso desprovido.

CARÊNCIA DE AÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF - ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" Presume-se inidônea a empresa prestadora de serviços, na medida em que não cumpre suas obrigações trabalhistas. Tendo isto ocorrido, não há como se invocar a inaplicabilidade do Enunciado 331 do C. TST, para dizer que a responsabilidade subsidiária não pode ser transferida para o ente público. Recurso não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CLARO S.A . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Não comprovado pela parte autora que a terceira reclamada foi beneficiária da prestação de seus serviços por período superior ao fixado na sentença de origem, não há que se falar em ampliação temporal da responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário improvido, na matéria.

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊN

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública(Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS . Conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações". Caso em que o conjunto probatório indica que a reclamada Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz atuou na condição de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Os autos albergam a hipótese de subsunção das regras contidas nos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 do CC, as quais trazem em seu bojo a determinação de que o sócio que se retirou da sociedade, após dois anos da averbação de sua saída, não mais responde pelas obrigaç