limitação temporal responsabilidade subsidiária

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a terceira Ré, ao contratar a primeira e segunda Reclamadas, concordou que estas contratassem e comandassem a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados destas empresas. Sinala-se que não pode o...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. DELIMITAÇÃO AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A responsabilidade subsidiária decorre da culpa in eligendo do tomador e da inviabilidade de se admitir que enriqueça ilicitamente, locupletando-se do trabalho prestado pelo empregado terceirizado, cuja...

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS VULCABRAS AZALEIA-RS E CALÇADOS BIBI LTDA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO PARCIAL COM APENAS UMA EXECUTADA. As terceira e quarta reclamadas respondem solidariamente entre elas pelo crédito trabalhista, tendo em vista a responsabilidade subsidiária em relação às devedoras principais que lhes foi atribuída na demanda sem limitação temporal. Isso quer dizer que concorrem igualmente na obrigação pelo pagamento, podendo qualquer uma delas responder

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Demonstrado nos autos que a 2ª reclamada manteve contrato de terceirização com a 1ª ré e se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, deve ser responsabilizada, subsidiariamente, pelo crédito trabalhista reconhecido em Juízo. Essa responsabilidade, todavia,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade subsidiária do tomador limita-se ao período da prestação dos serviços.

RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade do tomador é subsidiária e limita-se ao período da prestação dos serviços em seu benefício.

Embargos de Declaração. Verificada a omissão quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, arguida na defesa e em contrarrazões, deve a mesma ser sanada, inclusive com efeito modificativo ao julgado.

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal contempla a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos atos praticados por seus prepostos, independentemente de culpa, fundada, pois, na teoria do risco - na qualidade de risco administrativo - através da obrigação de indenizar sempre que causar prejuízos a terceiro, pouco importando que esse dano se origine diretamente da Administração, ou,

Recurso da segunda ré. Ilegitimidade de parte. Carência da ação. Responsabilidade subsidiária. Limitação temporal. A responsabilidade subsidiária encontra fundamento na especial proteção ao trabalho humano conferida pela ordem legal vigente, limitada, contudo, ao lapso em que a tomadora dos serviços beneficiou-se da mão-de-obra do autor. Provido em parte. FGTS. Expedição de ofício à CEF. ...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que a relação existente entre as reclamadas era de autêntica terceirização de mão de obra, e não de mera relação comercial. Entendimento contrário ao adotado pela Corte de origem, como pretende a 2ª reclamada, no sentido de que a relação era apenas comercial, esbarra no óbice da...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA QUINTA RECLAMADA (TOMADORA DOS SERVIÇOS). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEU BENEFÍCIO. O contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços gera para a tomadora desses serviços a responsabilidade subsidiária por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho que aquela não quitar. Há, no entanto, que se levar em consideração o limite...

O tomador de serviço é responsável pelos efeitos pecuniários da condenação advinda de ação trabalhista, desde que não suportados pela empresa interposta, que há de ser investigada previamente e, posteriormente, fiscalizada, sob pena de caracterização de culpa in eligendo e in vigilando, nos moldes da Súmula nº 331, inciso IV, do Colendo TST. II - Na hipótese de a devedora principal não pagar o...

RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA E QUINTA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Hipótese em que as reclamadas se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante, através de contratação procedida com a primeira e segunda reclamadas, razão pela qual devem ser responsabilizadas de forma subsidiária. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST....

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Havendo prova oral de que o reclamante prestou serviços em benefício da tomadora em período anterior ao demonstrado pela prova documental produzida, aplica-se o princípio da primazia da realidade para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora durante todo o contrato de trabalho do reclamante. Recurso não provido.

RECURSOS DA RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Os tomadores dos serviços são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do empregado da empresa prestadora dos serviços, nos termos do item IV da Súmula n. 331 do TST. Pretensão da autora que tem origem no período em que ela laborou para a empresa tomadora dos serviços, razão...

Responsabilidade subsidiária. Limitação temporal. Tendo-se beneficiado dos serviços prestados até o final da atividade produtiva da empresa prestadora, as tomadoras respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhitas decorrentes da relação terceirizada, inadimplidas pela empregaodra, inclusive quanto à parcelas rescisórias. Provimento negado a ambos os recursos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS TRAZIDAS AOS AUTOS JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. MULTAS NORMATIVAS. Hipótese em que a primeira reclamada exerce diversas atividades correlatas a serviços hospitalares e clínica médica. Por este motivo, entende-se que as normas coletivas juntadas com a petição inicial são aplicáveis ao caso. Devidas, em decorrência, as multas...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante. Reconhecida a prestação de trabalho, constitui ônus do tomador comprovar o lapso temporal em que não foi beneficiado.

RECURSOS ORDINÁRIOS DA QUINTA E DA SEXTA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na situação sob exame, mesmo não sendo as recorrentes empregadoras diretas do autor, mas sendo indiscutível terem se beneficiado da sua força de trabalho, respondem subsidiariamente pela condenação, como garantia da execução, na hipótese de o pagamento do débito, por qualquer motivo, restar inviabilizado. Caso...

Recurso ordinário da terceira reclamada e da quarta reclamadas. Responsabilidade subsidiária. Limitação temporal. O contrato de prestação de serviços gera presunção relativa da prestação de serviços do empregado da prestadora nas dependências do tomador. Limitação da condenação subsidiária aos períodos de prestação de serviços apontados na petição inicial em relação à quarta reclamada. Recurso...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMTAÇÃO TEMPORAL. É cabível a limitação da condenação ao interregno da prestação dos serviços ao tomador e, como consequência, proporcionalmente com relação às verbas rescisórias.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL INEXISTENTE. Hipótese em que o reclamante, em sua manifestação sobre o laudo, impugnou-o, alegando ter laborado em obras do segundo reclamado no período dos últimos cinco anos do contrato de trabalho. Prevalência, dessa forma, dos efeitos da revelia e confissão ficta do segundo demandado. Limitação de responsabilidade subsidiária não reconhecida....