limitação temporal responsabilidade subsidiária

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL INEXISTENTE. Hipótese em que o reclamante, em sua manifestação sobre o laudo, impugnou-o, alegando ter laborado em obras do segundo reclamado no período dos últimos cinco anos do contrato de trabalho. Prevalência, dessa forma, dos efeitos da revelia e confissão ficta do segundo demandado. Limitação de responsabilidade subsidiária não reconhecida....

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Restaram devidamente demonstrados os pressupostos para a caracterização do dever de indenizar, quais sejam o dano, a conduta culposa e o nexo causal, o que atende ao comando do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Não conhecido. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O apelo, no particular, encontra-se

Embargos de Declaração. Acórdão que expressamente rejeitou os argumentos contidos no recurso da quarta ré, no que tange às matérias relativas ao indeferimento de juntada de prova contábil, à responsabilidade subsidiária e à limitação temporal. Adoção de tese explícita sobre as questões invocadas que afasta o prequestionamento pretendido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS SOLIDARIAMENTE PELOS SUCUMBENTES. Nos termos da OJ nº 9 desta Seção, a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das despesas processuais, não havendo fundamento jurídico para o pagamento proporcional mesmo na hipótese de limitação temporal da responsabilidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Demonstrada a violação, em tese, do art. 515 do CPC, o art. 896 da CLT autoriza o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. PEDIDO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DA...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AVISO PRÉVIO. Impertinente a inconformidade da agravante em relação aos valores executados, porquanto, nos cálculos homologados, houve expressa observância da limitação temporal em relação à responsabilidade subsidiária pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho, nos termos em que dispôs o título executivo. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Decisão...

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. A falta de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, sendo necessário que reste comprovado, de forma inconteste, o prejuízo ao patrimônio imaterial do trabalhador. Precedentes. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

RECURSOS ORDINÁRIOS - 1. RECURSO DA RECLAMADA BRADESCO. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização e a condição de beneficiária dos serviços são fatos incontroversos. Logo, incide na hipótese o entendimento uniformizado na Súmula 331, cujo item IV assenta o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA EMBRATEL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Situação em que a prova dos autos evidencia que a reclamante laborou em favor da reclamada EMBRATEL somente até 01-02-2005, não por todo o período do contrato de trabalho, em decorrência de contrato de prestação de serviços firmado entre aquela empresa e a reclamada PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 12.4.2004 (fl. 330), antes da EC nº 45/2004, o que atrai a pertinente compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. A limitação da responsabilidade das reclamadas, na proporção percentual que se beneficiaram em relação ao faturamento da primeira reclamada, não tem previsão legal. A jurisprudência (Súmula 331, VI, do TST), entende aplicável a limitação temporal, o que não ocorre no caso dos autos, conforme fundamentos expostos na decisão.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA QUE SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE PRORROGA O PRAZO RECURSAL. O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A prorrogação do prazo legal a protrair a data do vencimento

RESPONSABILIDADE EXECUTIVA. EX-SÓCIA. Os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, que impõem limitação temporal à responsabilidade do sócio retirante, não têm aplicação subsidiária ao processo do trabalho, já que incompatível com o princípio protetivo, que o orienta. Ademais, considerando que o marido da terceira embargante é sócio majoritário e administrador da devedora principal, a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra -c- do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR POR LITISPENDÊNCIA. Não se conhece do recurso de revista por violação de texto...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OITAVA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. O acórdão é omisso em relação à limitação da responsabilização subsidiária da oitava ré. Acrescendo fundamentos, define-se incabível o requerimento, pois demonstrada, pela prova oral, a prestação de serviços pela autora em benefício da ora embargante sem qualquer limitação temporal.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITO DA CONFISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL. Hipótese em que as provas oral e documental produzidas pela segunda reclamada são frágeis para desconstituir a decisão de origem, que entendeu pela sua responsabilização subsidiária em relação à integralidade do período do contrato de trabalho havido entre as partes.

RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou, na Súmula nº 331, o entendimento de que o tomador de serviços, mesmo na situação de terceirização lícita, responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos trabalhistas devidos por empresa locadora de mão-de-obra a seus empregados, inclusive aquelas de...

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE. - A responsabilização de integrante da Administração Pública pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. ...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST . As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas. Aplicação da Súmula nº

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CITROP-CONDOMÍNIO RURAL DE CITRICULTORES PAULISTAS) E DO SEGUNDO RECLAMADO (CONSÓRCIO SÃO PAULO - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA LEMOS E OUTROS). I. A Corte Regional manteve a decisão de primeira instância, na parte em que se declarou (a) -o primeiro reclamado, Citrop - Condomínio Rural de Citricultores Paulistas, parte ilegítima para...