liquidação de sentença processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada ...387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.? ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. . Parágrafo único. Completada a citação ...
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Acórdão nº 2012/0270515-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisório, circunstâncias inexistentes na espécie. A reforma do acórdão...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ..., em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras. ARTIGO 39. Salvo ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº 2014/0228353-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. LUCROS CESSANTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que as instâncias de origem são soberanas na análise das provas, podendo, portanto, determinar a produção daquelas que entende...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ...III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para Título s federais, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
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Acórdão nº 2005/0142257-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Outubro de 2010
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 344/STJ. 1. "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada" (Súmula n. 344/STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 777.223/RJ, Rel. Ministro PAULO DE...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA ...
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Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida ... de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;. IV – a ...érsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato ...
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Acórdão nº 2005/0047526-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Junho de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALTERAÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, viola a coisa julgada a inclusão de expurgos inflacionários e a substituição de índices de correção monetária,
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0177051-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Setembro de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO ..., que cometeu a integralidade da liquidação, impondo, assim, no juízo de conhecimento quanto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil. Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito ...§ 2° Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as ... formação, custeio, aplicação e liquidação. § 4° ( VETADO). § 5° A Cooperativa de ...é 5 (cinco) anos, contado a partir da sentença transitada em julgado, o sócio, dirigente ou o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...ção, em face da pena concretizada na sentença. § 1º Em caso de acidente grave, o condutor ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais ...
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Acórdão nº 2004/0069876-3 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Abril de 2008
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 344/STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF. 2. "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada" (Súmula n. 344/STJ). 3.
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ultarem de créditos decorrentes de sentenças judiciais;. e) juros de créditos comerciais, ... exploração de patentes de invenção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor ... provisão para atender a perdas na liquidação de dívidas ativas, tendo-se em vista sua ...
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Acórdão nº 2003/0094019-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2007
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO. 1. Malgrado seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (REsp 547.8
...FILHO E OUTRO. EMENTA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DE ... sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não ...á sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ... Social INSS no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de "alvará", bem como ... Art. . 98. Os processos" judiciais nos quais é a Previdência Social exeq\xC3"...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Acórdão nº REsp 1153074 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Maio de 2012
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO PLEITO DO EXEQUENTE AO RITO DA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. O acórdão recorrido manteve a multa aplicada pelo juízo...
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Acórdão nº 2010/0182760-9 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. É da jurisprudência desta Corte que o erro material corrigível a qualquer tempo e que não transita em julgado com a homologação da conta é o aritmético e de cálculo, detectáveis ao simples exame da conta....
...AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTA DE ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 987157 / RR de T5 - QUINTA TURMA, 31 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS RELATIVOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE JUNTADA COM A INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ...535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS ...ÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ...
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Acórdão nº REsp 1167700 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Novembro de 2012
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO COMO LIQUIDAÇÃO...
...PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. ...DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE ... CURSO COMO LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PERDA DE ...
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Acórdão nº 2003/0234670-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2007
PROCESSUAL CIVIL. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO DO CONTADOR POSTERIOR À LEI N. 8.898/94. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 8.898/94, ao modificar a redação do art. 604 do Código de Processo Civil, extinguiu a modalidade de liqüidação de sentença por cálculo do contador. 2. Recurso especial provido. (REsp 618.012/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO DO ...604 do Código de Processo Civil, extinguiu a modalidade de liqüidação de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...Civil, art. 1.179). § 1º Os livros obrigatórios de ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...CAPÍTULO IX. Do processo de liquidação de termo de responsabilidade. ARTIGO 136. ...
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Acórdão nº 2003/0149094-5 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Março de 2007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. REPARAÇÃO DE DANO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. In casu, não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ...II - procede a liquidação precipitada, ou lança mão de meios ruinosos ou ... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência. § 1° Se requerida com fundamento ... os poderes previstos na lei processual civil. Art. 32. São considerados representantes dos ...