Litisconsórcio Unitário
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Acórdão nº 2000/0115072-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 460 E 530, DO CPC, INVOCADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-849-37.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO. REVELIA. EFEITOS. A disciplina do artigo 320, I, do CPC se aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário", o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presun\xC3" ...
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Acórdão Nº 1417464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO RECORRIDO EM...
... VALOR – RPV. HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO E UNITÁRIO. CRÉDITO ÚNICO: ACÓRDÃO ... RECORRIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-183/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...
... DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO" UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCIS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...
... DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO" UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCIS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...
... DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO" UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCIS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...
... DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO" UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCIS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-13.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a...
... CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, ... à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-13.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a...
... CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, ... à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-13.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a...
... CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, ... à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-13.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, dentre eles o efeito material relativo à confissão quanto à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso dos autos, por outro lado, o litisconsórcio passivo firmado entre a...
... CONFISSÃO FICTA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EFEITOS. A proibição de extensão dos efeitos da revelia, ... à matéria de fato, aplica-se regra geral ao litisconsórcio unitário, qual seja aquele formado por uma relação jurídica incindível. No caso ... - Acórdão nº RMS 28110 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20824/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2001
RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei). Igualmente,
... LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20824/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Septiembre de 2001
RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei). Igualmente,
... CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO" UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo intelig\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a consolidação substancial, os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será ... § 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-340400-33.2006.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Como assegurado pelo Tribunal Regional, no protocolo da Vara do Trabalho, aposto no Recurso Ordinário interposto pelo reclamado (fls. 538/558), consta o dia 28/10/2008 como a data da interposição do referido recurso. Também, está registrado que não há, nos autos, notícia da interposição do Recurso Ordinário por meio de fac-símile. Nesse contexto, não resta...
... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRIO UNITÁRIO. Não se conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo reclamado, por empestivo. E, por não se tratar de litisconsórcio unitário, não aproveita ao ora recorrente a tese expendida pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-770/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARTICULADA EM CONTRA-RAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO. 1) "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses" (art. 509 do CPC). 2) Se as reclamadas litisconsortes têm interesses conflitantes no processo, já que...
... LITISCONSÓRCIO ... 1) "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ... ), somente é aplicável na hipótese em que há litisconsórcio unitário, no caso, inocorrente 3. Recurso de revista não conhecido ... AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-18300/2002-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...
... DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO" UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0105.16.033933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REVELIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO. INCISO I DO ARTIGO 345 DO CPC. APLICAVEL SOMENTE AO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. Sendo a apelante revel, não pode em grau recursal abrir discussão que deveria ter sido ventilada no momento oportuno, sendo propiciada, apenas, a defesa referente aos pressupostos processuais, às condições da ação e referentes aos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. SÚMULA 406 DO TST. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo Sindicato. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário...
... LITISCONSÓRCIO" UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0066286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DO ADVOGADO - PROCURAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - IDENTIDADE DE INTERESSES - ART. 509 DO CPC - ...
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Acórdão Nº 1304676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... CONHECIDO. PRESENÇA DE LITISCONSORTE PASSIVO UNITÁRIO ... INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. PROMULGAÇÃO ... SUPERVENIENTE ... de litisconsórcio passivo unitário na lide e tal questão apenas foi ... suscitada quando ...
- Acórdão nº REsp 968729 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1463/2003-651-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento ... - Acórdão nº 2000/0113540-6 de T2 - SEGUNDA TURMA