Litisconsórcio Unitário
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Processo nº 0026488-31.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA DIVIDA. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFLAGRADA EM FACE DE APENAS UM DOS CO-PROPRIETARIOS. POSSIBILIDADE. LITISCONSORCIO FASCULTATIVO UNITÁRIO. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTEM. RECURSO...
... LITISCONSORCIO ... FASCULTATIVO UNITÁRIO. DECISÃO ... -
Acórdão nº 50001891820188210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 114, CPC/15. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA E NULIDADE. ART. 115, I, CPC/15. Tratando-se de embargos à arrematação, o arrematante figura como litisconsorte passivo necessário, art. 114, CPC/15, implicando a inobservância a tal pressuposto processual, no caso de litisconsórcio unitário, na nulidade da sentença
... % titulada pela executada e embargante, resta evidente o litisconsórcio passivo necessário com o arrematante Evandro Viegas Martins ... Por ... ção a tal pressuposto processual, no caso de litisconsórcio unitário, como é o caso dos autos, a nulidade do julgado ... A intimação que ... -
Acordao N° 1336961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Suspensão registro de cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela. Pandemia. Circunstância excepcional. Requistos presentes. Litisconsórcio unitário. 1. É possível a antecipação da tutela de urgência quando, considerando-se as excepcionalidades do caso concreto e com amparo nas teorias da imprevisão, diante dos impactos econômicos provocados por...
... CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. REQUISTOS PRESENTES. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ... 1. É possível a antecipação da tutela de urgência ... -
Acórdão Nº 0700535-32.2017.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-08-2023
... CLASSIFICAÇÃO ... NECESSIDADE ... LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ATIVO COM CANDIDATOS MELHOR ... CLASSIFICADOS. “DIREITO ...
- Acórdão Nº 5015557-64.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004815820204058501), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800481-58.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE e outros ADVOGADO: Samyra Jemima Santos Vieira REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE DOS SANTOS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... Prefeitura Municipal de Canindé do São Francisco/SE, em litisconsórcio unitário, de forma que o recurso interposto pelo Ente Apelante beneficia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... réu, esta não o aproveita uma vez que não se trata de litisconsórcio" unitário, inteligência do disposto no art. 117 do CPC ... Quanto ao r\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030127820094058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0003012-78.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA ADVOGADO: Roberto Faustino Maia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: João Antonio...
... subjetiva dos efeitos do recurso, embora não se trate de litisconsórcio unitário ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2160-43.2013.5.08.0115) 27-09-2017
... não se enquadrando essa regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079889-18.2012.8.19.0021 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES E CATADORAS DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO ... PAGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0302656-31.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... Destacam que, em sendo ... litisconsórcio necessário unitário, a decisão atingirá invariavelmente ... todas as ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - APLICAÇÃO DO ART. 1.005 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. Em razão do efeito expansivo subjetivo dos recursos, previsto no art. 1.005 do CPC, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se os seus interesses...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10575-33.2015.5.03.0002)
AGRAVO. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS PELO TRIBUNAL PLENO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. NÃO PREJUDICIALIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. No julgamento do IncJulgRREmbRep 1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da Tabela de...
... TESES FIRMADAS PELO TRIBUNAL PLENO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO ... E NECESSÁRIO. NÃO PREJUDICIALIDADE DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054408-19.2013.8.19.0021 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CATADORA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CRIADO PELO FUNDO DE APOIO À INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE
... SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DE ... LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO ... INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL ... CONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 418-87.2014.5.03.0114)
PETIÇÃO DE RENÚNCIA APRESENTADA PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RECLAMADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO. I. A parte reclamante apresentou petição manifestando "
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO ... I ... A parte ... -
Acórdão Nº 0620289-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... PROCESSUAL DA SOHIDRA PELO ESTADO DO ... CEARÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... RELEVANTE DA PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão nº 80101 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2003
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. RECURSO EM LIBERDADE. LITISCONSORTE NÃO RECORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. Réus condenados por crime contra a ordem tributária. Sentença que assegura-lhes apelar em liberdade, com tratamento indistinto. Litisconsórcio passivo unitário. No concurso de agentes, em litisconsórcio unitário, se a sentença...
... INOCORRÊNCIA, COISA JULGADA // CONFIGURAÇÃO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... UNITÁRIO, APLICAÇÃO, SUBSIDIARIEDADE, CÓDIGO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 2791-78.2020.5.05.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RENÚNCIA DO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO ORIGINÁRIA EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇOS. TEMA REPETITIVO 0018. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE JURÍDICO NA PRETENSÃO RESCISÓRIA. 1. O Pleno do Tribunal...
... TEMA ... REPETITIVO 0018. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. SUBSISTÊNCIA DO ... INTERESSE JURÍDICO ... -
Acórdão Nº 0005665-45.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... a lide como devedor subsidiário comprova que se trata de litisconsórcio unitário, onde a decisão de mérito deve ser uniforme para os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 513-66.2015.5.05.0037)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE RENÚNCIA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO CITIBANK FORMULADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO E UNITÁRIO. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO Nº 0018.
... IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO E ... UNITÁRIO. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE ... - Acórdão Nº 0308092-88.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016869-65.2002.8.19.0001 (Criminal), 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSTERIOR INGRESSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. REQUERIMENTO, PELO PARQUET, DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, 'D', DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015)....
... INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE ... PEDIR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART ... -
Processo nº 0012690-28.2006.8.19.0202 de Segunda Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Contradições e de Omissões. Revelia de Alguns Dos Réus que Não Impede a Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Em Relação a Eles, Pois Se Trata de Litisconsórcio Unitário, Não Sendo Possível Determinar No Presente Caso a Reintegração de Somente Alguns Dos Réus. Recurso a que Se Nega Provimento.
... eles, pois se trata de litisconsórcio unitário, não sendo possível ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000581-14.2019.8.19.0044 (Cível), 01-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REAJUSTE DESDE 2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS, ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA...
... 1. Da preliminar: Necessidade de litisconsórcio unitário necessário da União que foi ... ventilada somente em sede de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047408-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OFENSA AO ART. 114, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO.A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...