Litisconsórcio Unitário

AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284, DO CPC. Não sanada a ausência de indicação dos endereços dos Requeridos no prazo do art. 284, do CPC, depara-se com o acerto da decisão que extinguiu o processo, alertando para o seu caráter peremptório De outro lado, tendo os réus figurado como partes no processo rescindendo contra quem fora disparada a rescisória, é fácilinferir tratar-se de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INCLUSÃO DE SUPOSTO HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA À LIBERDADE POSTULATÓRIA - TERCEIRO QUE NÃO É HERDEIRO DO DE CUJUS. Identificado o litisconsórcio ativo unitário, incabível a determinação de inclusão compulsória, por resultar em afronta à liberdade de postular. Se o pleito dos autores decorre de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - PROVIMENTO. Constatando-se que o agravo da Executada, no que tange à declaração de inexigibilidade do título executivo judicial que reconheceu a ilicitude da...

AGRAVO. EMBARGOS DESERTOS. INTERESSES CONFLITANTES. EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO POR AMBOS OS RECLAMADOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. Os depósitos efetuados pela empresa Beck de Souza Engenharia S/A (primeira denunciada à lide), em nada beneficia a agravante, porque ambos os reclamados têm interesses conflitantes, considerando a pretensão de serem excluídos da lide. A propósito, a...

RECURSO DE REVISTA DEPÓSITO RECURSAL. Se as partes litisconsortes têm interesses conflitantes no processo, nenhuma delas exime-se do ônus de comprovar isoladamente o depósito recursal, de tal sorte que o atendimento dessa exigência apenas por uma das partes não beneficia as outras. Isso porque o artigo 509 do CPC somente é aplicável na hipótese de litisconsórcio unitário. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -RECURSO DE REVISTA DESERTO Se as Reclamadas litisconsortes têm interesses conflitantes no processo, já que pretendem ver-se excluídas da relação processual, nenhuma delas exime-se do ônus de comprovar isoladamente o depósito recursal, de tal sorte que o atendimento dessa exigência apenas por uma das partes não beneficia a litisconsorte. O artigo 509 do CPC,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -RECURSO DE REVISTA INDEFERIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO Inadmissível Recurso de Revista subscrito por advogado que não detém instrumento de mandato válido nos autos, já que não se concede prazo para regularizar a representação em fase recursal. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Por outro lado, se as Reclamadas litisconsortes têm interesses...

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ARTIGOS 48 E 509 DO CPC - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 190 DA C. SBDI-1 Os Embargos não atacam os fundamentos do acórdão embargado no tocante à deserção do Recurso de Revista. Ademais, o acórdão impugnado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 190 da C. SBDI-1 que dispõe: " DEPÓSITO...

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ARTIGOS 48 E 509 DO CPC - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 190 DA C. SBDI-1 O acórdão impugnado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 190 da C. SBDI-1 que dispõe: " DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA - CONTRATO FINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - AJUIZAMENTO INDEVIDO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Restou provado que no momento da distribuição da ação de busca e apreensão, a apelada tinha plena ciê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE MOTOCICLETA - CONTRATO FINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - AJUIZAMENTO INDEVIDO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Restou provado que no momento da distribuição da ação de busca e apreensão, a apelada tinha plena ciê

PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....

PROCESSO Nº: 0800025-25.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: MARIA SALETE DA SILVA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MORTE DO EXEQUENTE....

Ementa: Direito Processual Civil. Processo Litisconsorcial. Autora que Cumulou, Em Um Só Processo, Três Demandas, Dirigidas Em Face de Dois Réus. Primeira Demanda Em que Se Postula a Declaração de Nulidade de Contrato Celebrado Entre a Autora e O Segundo Réu. Segunda Demanda Em que Se Postula a Declaração de Nulidade de Outro Contrato, Celebrado Entre Os Réus. Terceira Demanda, Formulada Em...

NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO RELATOR DE INDICAR COMO RÉU DA RESCISÓRIA O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. Tendo os réus figurado como partes no processo rescindendo contra quem fora disparada a rescisória, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, a qual, segundo a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE COM O WRIT IMPETRADO PELA AGRAVANTE TAMBÉM INEXISTENTE. DISCUSSÃO RELATIVA A FASE DISTINTA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE CONCURSO PÚBLICO EFRAUDE NA SUA REALIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, II, DOCPC/2015, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃORECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIUPELA CONFIGURAÇÃO

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. EXTENSÃO AOS LITISCONSORTES DOS EFEITOS DAS PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADAS AO EMPREGADOR. ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Se o v. acórdão regional valeu-se do fundamento de que a ressalva contida no art. 320, I, do CPC, no tocante aos efeitos da revelia, alcança, apenas, os litisconsortes passivos necessários, e não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS. Em caso de litisconsórcio passivo necessário e unitário, a desistência da ação em relação a um dos demandados conduz inevitavelmente à extinção do feito, sem resolução do mérito, em...

"QUITAÇÃO. VALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 41 - COM REDAÇÃO DADA PELA RES. 108/2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e...

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ARTIGOS 48 E 509 DO CPC ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 190 DA C. SBDI-1 Para satisfazer o depósito mínimo exigido para interposição do Recurso de Revista não basta complementar o valor já depositado por ocasião do Recurso Ordinário. A C. Seção de Dissídios Individuais desta...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. 1. "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses" (art. 509 do CPC). 2. Se as Reclamadas litisconsortes têm interesses conflitantes no processo, já que pretendem ver-se excluídas da relação processual, nenhuma delas exime-se do ônus de comprovar isoladamente o depósito...