Litisconsórcio Unitário

RECURSO DE EMBARGOS - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei). Igualmente, é

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei).

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (grifei).

DESERÇÃO REVISTA INTERESSES CONFLITANTES EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO POR AMBOS OS RECLAMADOS INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 899 DA CLT, 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os...

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. O julgamento de um conflito, nos casos de litisconsórcio unitário, deve ser uniforme a todos os titulares do direito material, e o resultado de procedência ou improcedência em relação a um deles, impede seu retorno ao Juízo, ainda que por meio de outro titular, o que ocorre em atenção à segurança jurídica e à paz social.

PROCESSO Nº: 0810890-17.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EDUARDO ALVINO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Alvino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO NO...

Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. RECURSO. EXTENSÃO DO PROVIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que dá provimento a recursos interpostos por alguns dos Suscitados para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, apenas em relação a estes, declarando preservado o acórdão normativo regional de mérito quanto aos não recorrentes. 2.

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. BANCO ITAUCARD S/A. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. EFEITOS DA COISA JULGADA. - O litisconsorte passivo unitário na ação de execução, por ser beneficiário dos embargos a ela opostos, está sujeito aos efeitos da sentença proferida na referida ação. A coisa julgada lhe é oponível, mesmo não tendo ele figurado no polo ativo dos embargos.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. EFEITOS DA COISA JULGADA. - O litisconsorte passivo unitário na ação de execução, por ser beneficiário dos embargos a ela opostos, está sujeito aos efeitos da sentença proferida na referida ação. A coisa julgada lhe é oponível, mesmo não tendo ele figurado no polo ativo dos embargos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL -...

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC. Tendo os réus da rescisória figurado no pólo ativo da ação em relação a qual fora disparada a pretensão rescindente, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, o qual, segundo doutrina dominante, enquadra-se na categoria...

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC. Tendo os réus da rescisória figurado no pólo ativo da ação em relação a qual fora disparada a pretensão rescindente, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, o qual, segundo doutrina dominante, enquadra-se na categoria...

PROCESSO Nº: 0008963-98.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROC. Nº TST-RR-512.917/98.1 PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO QUANTO À RECLAMADA FUNCEF - Homologação, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TAMBÉM QUANTO À RECLAMADA CEF - Hipótese que não configura litisconsórcio unitário. Rejeição do pedido de extinção do processo relativamente à Reclamada

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não há litisconsórcio unitário quando “as relações jurídicas dos litisconsortes com o adversário forem autônomas entre si, sendo na prática exeqüíveis eventuais julgamentos contraditórios”. Doutrina. 2. A aplicação do art. 509 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pretensão recursal com fundamento apenas na alegação de afronta ao art. 37, II, e 6º da Constituição Federal, que trata de matéria não examinada no v. acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 297/TST, bem como ao art. 5º, II, da Constituição Federal, que se ocorresse seria de formareflexa e indireta, o que não se coaduna com os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - INTERESSES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC. Segundo inteligência do artigo 48 do CPC, "os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - INCLUSÃO DE SUPOSTO HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA À LIBERDADE POSTULATÓRIA - TERCEIRO QUE NÃO É HERDEIRO DO DE CUJUS. Identificado o litisconsórcio ativo unitário, incabível a determinação de inclusão compulsória, por resultar em afronta à liberdade de postular. Se o pleito dos autores decorre de...

AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284, DO CPC. Não sanada a ausência de indicação dos endereços dos Requeridos no prazo do art. 284, do CPC, depara-se com o acerto da decisão que extinguiu o processo, alertando para o seu caráter peremptório De outro lado, tendo os réus figurado como partes no processo rescindendo contra quem fora disparada a rescisória, é fácilinferir tratar-se de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - PROVIMENTO. Constatando-se que o agravo da Executada, no que tange à declaração de inexigibilidade do título executivo judicial que reconheceu a ilicitude da...