Litisconsórcio Unitário
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5952/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS DESERTOS. INTERESSES CONFLITANTES. EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO POR AMBOS OS RECLAMADOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. Os depósitos efetuados pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (em liquidação extrajudicial), condenado de forma solidária com a embargante, em nada lhe beneficia, em face de os interesses serem conflitantes, considerando a pretensão da ora embargante de se...
... DEPÓSITO POR AMBOS OS RECLAMADOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ... Os depósitos efetuados pelo Banco do Estado do Rio de ... -
Acórdão Nº 0020740-78.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO UNITÁRIO. 1ª RELAÇÃO JURÍDICA. ACORDO FIRMADO COM UMA ...
-
Acórdão Nº 5004126-54.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - EMBARGANTE NÃO INTIMADA PARA CONTRARRAZOAR OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO EMBARGADA QUE APENAS RATIFICOU A MONOCRÁTICA DE DESERÇÃO DO SEU INOMINADO, E CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO - PRETENSO APROVEITAMENTO DO RECLAMO DA CO-RÉ - INSUBSISTÊNCIA - PROVIDÊNCIA ADOTADA EM CASO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO, NÃO
... embargante, pois tal providência é adotada em caso de litisconsórcio unitário ou necessário, cuja observância decorre de lei, não sendo ... -
Acórdão nº 1.0079.10.060523-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO - RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.- A parte apelante deve...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2247941/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
LITISCONSÓRCIO CARACTERIZAÇÃO MATÉRIA DEBATIDA EM FASE DE EXECUÇÃO ARTIGO 896, § 4º DA CLT C/C ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constatado que o Regional, ao apreciar o agravo de petição da reclamada, analisou matéria exclusivamente infraconstitucional, relativa à caracterização do litisconsórcio passivo unitário (artigo 509 do CPC), torna-se incabível o recurso de revista, ante o disposto no artigo 896,
... A C Ó R D Ã O ... MF/DP/ncp/JM/ac ... LITISCONSÓRCIO CARACTERIZAÇÃO MATÉRIA DEBATIDA EM FASE DE ... EXECUÇÃO ARTIGO 896, ... , relativa à caracterização do litisconsórcio passivo unitário (artigo 509 do CPC), torna-se incabível o recurso de revista, ante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2247941/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
LITISCONSÓRCIO - CARACTERIZAÇÃO - MATÉRIA DEBATIDA EM FASE DE EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 4º DA CLT C/C ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Constatado que o Regional, ao apreciar o agravo de petição da reclamada, analisou matéria exclusivamente infraconstitucional, relativa à caracterização do litisconsórcio passivo unitário (artigo 509 do CPC), torna-se incabível o recurso de revista, ante o disposto no...
... A C Ó R D Ã O ... MF/DP/ncp/JM/ac ... LITISCONSÓRCIO - CARACTERIZAÇÃO - MATÉRIA DEBATIDA EM FASE DE EXECUÇÃO - ARTIGO 896, ... , relativa à caracterização do litisconsórcio passivo unitário (artigo 509 do CPC), torna-se incabível o recurso de revista, ante o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA - UNIDADE IMOBILIÁRIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - POSSIBILIDADE - DEMAIS VENDEDORES - CIÊNCIA DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE - RETORNO DO FEITO À ORIGEM - NECESSIDADE. - O art. 114, do CPC estabelece haver litisconsórcio necessário apenas por disposição de lei ou quando, pela...
-
Acórdão nº 1.0702.11.072837-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAL DEMANDADO. I - Nos casos em que o litisconsórcio é unitário, eventual sentença prolatada pelo juízo será idêntica para todos os litisconsortes, enquanto na hipótese de litisconsórcio comum ou não unitário, é...
-
Acórdão nº 1.0702.11.072837-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAL DEMANDADO. I - Nos casos em que o litisconsórcio é unitário, eventual sentença prolatada pelo juízo será idêntica para todos os litisconsortes, enquanto na hipótese de litisconsórcio comum ou não unitário, é...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042559-84.2012.8.19.0021 (Criminal), 25-09-2019
Apelação Cível. Direito Administrativo. Desativação do Aterro Sanitário de Gramacho. Sentença de procedência declarando a condição do autor como catador de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, condenando os réus à inclusão do suplicante no fundo de apoio à inclusão social e econômica dos catadores do aterro metropolitano de Jardim Gramacho , com o pagamento da verba paga aos demais...
... por ausência de formação do litisconsórcio unitário ... com todos os beneficiários originais da parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-21000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Tendo os exeqüentes figurado como partes no processo em que fora exarado o ato inquinado de ilegal na presente ação, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, o qual, segundo doutrina dominante, enquadra-se na...
... ilegal na presente ação, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-21000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Tendo os exeqüentes figurado como partes no processo em que fora exarado o ato inquinado de ilegal na presente ação, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, o qual, segundo doutrina dominante, enquadra-se na...
... ilegal na presente ação, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, o ... -
Acórdão nº 1.0216.09.070203-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADA COM UM DOS LITISCONSORTES FACULTATIVOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU NÃO ACORDANTE.- "Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160970220194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0816097-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO GUALBERTO CORDEIRO DA SILVA e outro ADVOGADO: Alexandre Rocha Moraes AGRAVADO: MINERADORA CANHOTINHO LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de...
... , em assim sendo, incontroversa, aponta que o obrigatório litisconsórcio passivo unitário para regular tramitação do processo nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14530/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
... 509 do CPC somente é aplicável na hipótese em que há litisconsórcio unitário. Desse modo, não se vislumbram o alegado conflito pretoriano, a ...
-
Acórdão nº 1.0435.15.000063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRISE ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A formação de litisconsórcio passivo necessário se justifica quando a lei assim o determina ou quando a eficácia...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10290/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
I - RECURSO DAS RECLAMADAS EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA. E TRIAGEM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. RECURSO ORDINÁRIO DEPÓSITO RECURSAL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, que firmou a tese de que se as partes litisconsortes têm interesses conflitantes no processo, nenhuma delas se exime do ô
... 509 do CPC somente é aplicável na hipótese em que há litisconsórcio unitário. Desse modo, não se vislumbram o alegado conflito pretoriano, a ... -
Acórdão Nº 0300002-54.2016.8.24.0045 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... tese de nulidade do processo ante a inobservância do litisconsórcio passivo necessário com CSEK Participações Ltda. No mérito, alegou que ... , portanto, não só de litisconsórcio passivo necessário, mas unitário, matéria cognoscível inclusive de ofício pelo Juiz, o que afasta ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101176-74.2016.5.01.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
... FICTA ... DA PRIMEIRA RECLAMADA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... SEGUNDA ... -
Acórdão Nº 5002452-52.2019.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... 26-01-2022).Ressalta-se, ainda, que o caso é de litisconsórcio simples facultativo, de modo que não se aplica o disposto no art. 1.005, ... QUE APROVEITA A TODOS APENAS NO CASO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DAS AUTORAS. INVESTIMENTO FINANCEIRO COM ...
-
Acórdão nº 1.0210.14.000218-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PARTES DO NEGÓCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - CONTRADITÓRIO NÃO INTEGRADO - SENTENÇA NULA.- Em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico movida por terceiro interessado na invalidação da avença, há litisconsórcio passivo necessário e unitário entre as partes...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 12604-78.2015.5.15.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO PLENO DO...
... AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152757620204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0815275-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Rubenia Medeiros De Oliveira e outros AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e outro ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
... de nulidade do feito, sobretudo porque não se trata de litisconsórcio passivo unitário, na forma do art. 116 do CPC ("O litisconsórcio será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23519/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO NORMATIVA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. O litisconsórcio, relativamente à obrigatoriedade de sua formação, classifica-se em necessário ou facultativo. Um dissídio coletivo pode ser ajuizado em face de uma ou de várias entidades. Isto já afasta, de pronto, a possibilidade da caracterização de litisconsórcio necessário na hipótese, pois a eficácia da...
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. DECISÃO NORMATIVA. LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO SIMPLES. O litisconsórcio, relativamente à ... outro lado, para que o litisconsórcio seja caracterizado como unitário, leva-se em consideração a necessidade de uma decisão uniforme para ... -
Acórdão nº 1.0024.06.004743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NESSÁRIO E UNITÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES - VEDAÇÃO. Em caso de litisconsórcio passivo necessário e unitário, que se dá quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, é vedada a desistência da ação em relação a um dos...