Litisconsórcio Unitário
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Acórdão nº 1.0000.17.047408-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OFENSA AO ART. 114, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO.A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0000.17.047408-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OFENSA AO ART. 114, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO.A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 11117-27.2014.5.01.0007)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E...
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL ... -
Acordao N° 1761906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Intervenção de terceiro. Assistência litisconsorcial. Interesse jurídico. Ausente. Litisconsórcio unitário. Não verificado. 1. Do exame do acervo fático-probatório, evidenciando a ausência de interesse jurídico e tampouco a existência de litisconsórcio ativo unitário, não há que se falar em admissão de terceiro na qualidade de assistente...
... INTERESSE JURÍDICO. AUSENTE ... LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO VERIFICADO ... 1. Do exame do acervo fático-probatório, ... -
Acórdão nº 1.0388.12.001808-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEUS MEMBROS. CABIMENTO. TERMO FINAL. PARÂMETROS ADOTADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. CONEXÃO PRELIMINAR REJEITADA. APÓLICE DE SEGURO. DANO MORAL. COBERTURA POR SINISTRO E NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0234500-43.2008.5.06.0000 (02345-2008-000-06-00-0)), 19-11-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo é passível de implicar consequência idêntica para todos os trabalhadores envolvidos, enseja a formação de litisconsórcio passivo unitário e necessário. Como corolário, a lide deve ser decidida de igual forma para os...
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Acórdão Nº 0036106-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2023
... CONHECIMENTO, QUE ANUIU AO PEDIDO INICIAL. TESE DE ... LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ATIVO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ... INCLUSÃO NO POLO ATIVO ...
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Decisão Monocrática N° 07176568820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. POLO PASSIVO APENAS O BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-991009/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (En. 126/TST), prescindível será a oferta de julgados para cotejo. Diante de tal empecilho, não desafia o apelo extraordinário decisão regional que, com base no reexame dos elementos instrutórios dos
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Não se cogitando de litisconsórcio passivo unitário, cada uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00054675120164058300), 12-07-2022
PROCESSO Nº: 0005467-51.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INEXPORT - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Moury Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À...
... Essas observações atestam a ocorrência de litisconsórcio unitário, nos termos do art. 116 do CPC, que determina que a sentença ... -
Acordao N° 1714511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Interesse de agir. Obrigação solidária. Ausência de litisconsórcio unitário. Stj. Competência. Liquidação por arbitramento. Exibição e documentos. Ônus do executado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. O chamamento ao processo é instituto próprio do processo de conhecimento, cujo escopo é constituir título executivo para que o devedor...
... OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. STJ ... COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0181160-83.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO PREÇO. PRETENSÃO DE REFORMA. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO OU PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO DURANTE O CASAMENTO. BEM QUE NÃO INTEGROU O ROL DOS BENS A PARTILHAR. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. VEDAÇÃO AO
... RÉ AO PAGAMENTO DO PREÇO. PRETENSÃO DE REFORMA ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO ... PRELIMINAR REJEITADA. NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO ... unitário ou de passivo necessário, ao argumento de que a demanda envolve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10579-79.2013.5.05.0036)
I - TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PETIÇÃO AVULSA DE RENÚNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS LITISCONSORTES (APRESENTADA E ANTES DA TESE VINCULANTE DE IRR) E PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA RENÚNCIA (APRESENTADA APÓS A TESE VINCULANTE DE IRR). No caso concreto a parte reclamante apresentou petição avulsa com renúncia somente em
... GMKA/isr/rm ... I – TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PETIÇÃO AVULSA DE ... RENÚNCIA ... -
Acordao N° 1280236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo necessário por força de lei. Situações excepcionalíssimas. Inocorrência. Litisconsórcio ativo necessário unitário. Inocorrência. Contratos distintos. Ajustes autônomos e independentes. Fatos jurídicos perfeitamente cindíveis. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação necessária. Reunião possível apenas de cônjuges na posição de autores. Objetivo....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO POR FORÇA DE ... LEI. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ... NECESSÁRIO UNITÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. AJUSTES ... AUTÔNOMOS E ... -
Acórdão nº 0012283-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO ... MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS ...
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Acórdão Nº 0178577-91.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
... ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO ENTRE OS FILHOS ... DO DE CUJUS. ART. 116 DO CPC INOBSERVÂNCIA ...
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Acórdão nº 51572901720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
... Em suas razões recursais, Sustenta que há litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central, devendo ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. OPTANDO O AUTOR POR INCLUIR NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000964-47.2016.5.02.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA (RUMO MALHA NORTE S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.20
... litisconsórcio passivo unitário e necessário a impor que empresas prestadora e tomadora ... -
Acórdão Nº 0004371-30.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... o feito na condição de réu, configurando, portanto, o litisconsórcio passivo necessário e unitário ... 3. Destarte, considerando a ...
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Acórdão Nº 0306328-96.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... 337, §§ 2º E 3º). SENTENÇA REFORMADA ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO DOS CANDIDATOS QUE ... OBTIVERAM COLOCAÇÃO SUPERIOR A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28303/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Não se cogitando de litisconsórcio passivo unitário, cada uma das Reclamadas estará obrigada a proceder ao recolhimento das custas e do depósito recursal, sob pena de conduzir o seu apelo particular ao perecimento (CPC, art. 48). A adotar-se compreensão contrária, a independência dos aspectos componentes da condenação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO. Não se cogitando de litisconsórcio passivo unitário, cada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2076/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. - Compulsando o acórdão recorrido se depara com o registro de o recorrido ter pleiteado a condenação solidária das reclamadas, solidariedade que foi afastada em prol da subsidiriedade contemplada naquela precedente, estando aí subentendida a aplicação do princípio iura novit curia, em função do qual não se vislumbra o alegado julgamento extra-petita. Nã
... ção do Regional, de ele ser aplicável apenas ao litisconsórcio necessário unitário, ainda que não possa ser a melhor, como insinua o ... - Acórdão Nº 5021678-54.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
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Acórdão N° 0755074-25.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 20/08/2021
... 2020. PRELIMINAR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO ATIVO COM OS DEMAIS ... MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ...
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Acórdão nº 0085488-27.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... Trata-se, não de litisconsórcio ... unitário ou necessário, mas, sim, de litisconsórcio facultativo, de ...