livramento condicional e crimes hediondos
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Acórdão nº HC 175794 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464⁄2007 QUE ... de homicídio não explicitadas na lei dos crimes hediondos, tal como sua figura privilegiada, não ...
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Acórdão nº HC 206911 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464⁄2007 QUE ... de homicídio não explicitadas na lei dos crimes hediondos, tal como sua figura privilegiada, não ...
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Acórdão nº 1020958-12.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA REINCIDÊNCIA À OUTRAS CONDENAÇÕES PARA O FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – VIABILIDADE – CONDIÇÃO PESSOAL SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS PARA CÔMPUTO DE PRETENSÕES EXECUTÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SER RECONHECIDA NA SENTENÇA
... PARA O FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – VIABILIDADE – CONDIÇÃO ... ÃO DE REGIME NAS CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS E 1/2 PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL ... -
Acórdão nº 2010/0057713-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LATROCÍNIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITOS ... de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a ...
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Acórdãos nº 0006551-07.2016.8.26.0496 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Adoção de frações relativas a crimes hediondos para livramento condicional e ...
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Acórdão nº 52420320920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR TRÁFICO DE DROGAS DEVE CONSTAR PARA AMBAS CONDENAÇÕES PELO MESMO DELITO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. VEDADO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Sendo o apenado reincidente específico em delito hediondo - tráfico de drogas- cumpre pena por dois delitos de tráfico de drogas do caput do art. 33 da Lei de entorpecentes,...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... 0132, indeferiu o pedido de liberdade condicional ... Em suas razões, sustenta, em síntese, que ... de tráfico de drogas, para fins de livramento condicional, o que vedou a concessão do ... "1/1") para as penas oriundas de delitos hediondos ou equiparados, por conta da reincidência ... -
Acórdão Nº 0000282-43.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2020
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO ... - APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 83, V, DO ...
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Acórdãos nº 0005591-17.2017.8.26.0496 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ção de progressão relativa aos crimes comuns. V.U.", de conformidade com o ... comuns para obtenção de livramento condicional e progressão de regime ... do rol de crimes hediondos, mas com expressa disposição ...
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Acordao N° 1290789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo na execução penal. Negativa de livramento condicional. Condenado reincidente específico em crimes equiparados a hediondos: tráfico de droga. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. 1 reeducando condenado por tráfico de drogas e por posse irregular de munição que pede reforma de decisão que negou livramento condicional, alegando que a lei só veda essa benesse aos reincidentes...
... NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... CONDENADO REINCIDENTE O EM CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS: ... TRÁFICO DE DROGA ... -
Acórdãos nº 0001937-56.2016.8.26.0496 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Adoção de frações relativas a crimes hediondos para livramento condicional em ...
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Acórdãos nº 0001926-51.2017.8.26.0509 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... ão que concedeu o benefício de livramento condicional ao sentenciado EDILBERTO PIRES ... Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, ...
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Acórdão nº HC 175255 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência ... úmula n.º 471⁄STJ: "[o]s condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da ...
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Acórdãos nº 0001811-28.2017.8.26.0154 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ão de progressão de regime e de livramento condicional – Tráfico de entorpecentes ... Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, ...
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Acórdãos nº 9000150-61.2017.8.26.0637 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... ão de progressão de regime e de livramento condicional – Tráfico de entorpecentes ... Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, ...
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Acórdãos nº 0012177-25.2017.8.26.0026 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... ão de progressão de regime e de livramento condicional – Tráfico de entorpecentes ... Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, ...
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Acórdãos nº 0002117-94.2017.8.26.0154 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... progressão de regime e de livramento condicional – Tráfico de ... Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, ...
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Acórdão nº 51579354220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... de tráfico de droga e à vedação ao livramento condicional ... Foram apresentadas ... apenas aos casos de crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, passando a ...
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Acórdãos nº 0003064-29.2016.8.26.0496 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... de progressão e de livramento condicional – Delitos equiparados aos rimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos ... 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de ...
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Acórdãos nº 0003903-54.2016.8.26.0496 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... de progressão e de livramento condicional Delitos equiparados aos rimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos ... 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de ...
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Acórdãos nº 0001919-87.2016.8.26.0026 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... primário – Condenação pelos crimes previstos nos arts 33 e 35 ... álculo de pena para fins de livramento condicional – Delitos equiparados aos rimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos ...
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Acórdãos nº 0000566-81.2017.8.26.0509 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... primário – Condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei ... – Cálculo de pena para fins de livramento condicional – Delitos equiparados aos imes hediondos São equiparados a hediondos, nos ...
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Acórdãos nº 0005403-82.2017.8.26.0509 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... primário – Condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei ... – Cálculo de pena para fins de livramento condicional – Delitos equiparados aos imes hediondos São equiparados a hediondos, nos ...
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Processo nº 0231971-21.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ÇÃO DE CÁLCULO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... autônoma e não é assemelhada aos crimes hediondos. ...
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Acórdãos nº 0002184-90.2019.8.26.0509 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2019
... reincidente Condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n ... Cálculo de pena para fins de livramento condicional Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos ...
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Acórdãos nº 0003284-80.2019.8.26.0509 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2019
... reincidente Condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n ... Cálculo de pena para fins de livramento condicional Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos ...