livramento condicional e crimes hediondos
-
Acórdãos nº 0003284-80.2019.8.26.0509 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2019
... reincidente Condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n ... Cálculo de pena para fins de livramento condicional Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos ...
-
Acórdão Nº 8001139-45.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... de concessão do benefício do livramento condicional, com fulcro no art. 83, inciso V, ... porque não é reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Argumenta, ...
-
Acórdãos nº 0002075-81.2016.8.26.0509 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... livramento condicional Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, ...
-
Acórdãos nº 2068733-28.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... primário – Condenação pelos crimes previstos nos arts 34 e 35 da Lei n ... para fins de progressão e de livramento condicional – Delitos equiparados aos rimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos ...
-
Acordao N° 1318284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo na execução penal. Negativa de livramento condicional. Reincidente específico em crime hediondo. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. 1 reeducando que pretende reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando ser vedado apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos com resultado morte, conforme a nova redação do artigo 112, inciso vi, alínea ?a
... NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME ... apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos com resultado morte, conforme a ... -
Acórdãos nº 0003349-46.2017.8.26.0509 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ão de regime e de 2/3 para livramento condicional, cassando, se o caso, após a ... condicional – Delito equiparado aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, ...
-
Acórdãos nº 7003696-95.2016.8.26.0637 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Livramento Condicional. Indeferimento fundamentado ... legal para os reincidentes em crimes hediondos ou equiparados ...
-
Decisão monocrática Nº 206865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REINCIDÊNCIA ... condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, nos termos previstos nos ...
-
Acordao N° 1397710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo de execução penal. Pedido de concessão de livramento condicional. Apenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo de tráfico de drogas. Artigo 83, inciso v, do código penal e artigo 44, parágrafo único, da lei nº 11. 343/2006. Vedação. Superveniência da lei nº 11. 464/2007. Ausência de disposição quanto ao livramento condicional. Vigência dos dispositivos legais existentes....
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM ... o artigo 2º da Lei 8.072/1990 (Lei dos crimes ... hediondos), apenas previu a possibilidade de ... -
Processo nº 0040777-92.2018.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... 2º da Lei nº 8.072/90 ( Lei de Crimes Hediondos ). Sujeito condenado a 11 anos, ... condicional com a fração de 2/5, aduzindo que a ...
-
Acórdãos nº 9000298-11.2017.8.26.0625 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Execução Penal – Pedido de livramento condicional de réu reincidente ... seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (art. 83, ...
-
Acórdãos nº 0007237-91.2019.8.26.0496 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2019
... previsão de concessão do livramento condicional, afastado o reconhecimento do ... de reincidência específica em crimes de tráfico comum, hediondos ou ...
-
Acórdãos nº 0005655-27.2017.8.26.0496 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ção de progressão relativa aos crimes comuns, mantida a fração para o mento condicional. V.U.", de conformidade com o voto do ... comuns para obtenção de livramento condicional decorrente de associação ... não constante do rol de crimes hediondos, mas com expressa disposição legal ...
-
Acórdãos nº 9000941-45.2017.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... que indeferiu o pedido de Livramento Condicional, formulado pelo sentenciado ... PERPETRADO ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. No caso, o lapso do requisito ...
-
Acórdãos nº 0015973-76.2017.8.26.0041 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Mayo de 2018
... ão de progressão de regime e de livramento condicional Tráfico de entorpecentes ... Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, ...
-
Acórdãos nº 0000665-51.2017.8.26.0509 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... O CÁLCULO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXCLUSIVAMENTE. VENCIDO NESTA ... cálculo as frações atinentes aos crimes hediondos, e também indeferir o ...
-
Acórdão nº 2004/0064061-1 de T6 - SEXTA TURMA
... -os apenas ao regime fechado e ao livramento condicional, por não estranhos e, sim, ... crimes hediondos e de tortura. A revogação havida é ...
-
Relatório e Voto com número 5587618-09.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 06-12-2023
... livramento condicional (mov. 184, autos nº ... Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei nº 7.210 (Lei ...
-
Acórdãos nº 0003238-60.2017.8.26.0154 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... ão de progressão de regime e de livramento condicional – Tráfico de entorpecentes ... Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, ...
-
Acórdãos nº 0000078-90.2018.8.26.0154 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... ão de progressão de regime e de livramento condicional – Tráfico de entorpecentes ... Delitos equiparados aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, ...
-
A reincidência no sistema jurídico
... ; b) efeito de lapso temporal quanto ao livramento condicional (CP, artigo 83, I e II); c) ... crimes cometidos julgados na mesma sentença, não há ... o livramento condicional em crimes hediondos ou equiparados em caso de reincidência ...
-
Decisão Monocrática N° 07511909120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando...
... NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECFICO EM CRIME ... apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos com resultado morte, conforme a nova ... -
Acórdãos nº 0060681-48.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2014
... INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NO ...
-
Acórdão nº 2009/0032343-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO ... ão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º 11.464/2007, por ser ... 3. Benefícios como o livramento" condicional e a progressão de regime somente ser\xC3" ...
-
Acórdão nº0004391-13.2023.8.17.9000 de Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 26-04-2023
... 17.4001, que indeferiu requerimento de livramento condicional, por ser ele reincidente especfico na ... condicional somente nas hipteses de crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, ...