Livre Iniciativa
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Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa, decide STF
Estabelecer preços tão baixos que não permitam arcar com o custo da produção é um obstáculo ao livre exercício da atividade econômica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ARTIGO 28 ... A transferência dependerá de iniciativa ou aquiescência do interessado, da existência de vaga no quadro da ... no exercício do cargo até os 70 (setenta) anos de idade, ficando livre ao interessado aceitar ou não a prorrogação do exercício ... § ...
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Acórdão nº REsp 1169557 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A demanda foi decidida à luz do princípio da livre iniciativa (art. 170, da Constituição Federal de 1988) que foi a base do ...
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Acórdão nº 2009/0043019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... outro, a preservação da liberdade de comércio, da propriedade, da livre iniciativa e outros direitos de defesa assegurados constitucionalmente, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-26.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1350-55.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762-64.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-96.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-95.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo, de forma alguma, possível cogitar-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-66.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo, de forma alguma, possível cogitar-se de ...
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Acórdão Nº 1309416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... configura violação do princípio da livre iniciativa (art. 170, caput, da CF) ... Inconstitucionalidade material ...
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Acórdão nº 2008/0282639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, per si, acarreta prejuízo e conspira contra o princípio da livre iniciativa. Razão pela qual esta Corte, frise-se, para dar provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1181-39.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo, de forma alguma, possível cogitar-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1821-29.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-46.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ...
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Acórdão nº REsp 1158815 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPANSÃO DE SHOPPING CENTER. REVISÃO DO CONTRATO. QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DOS FATORES DE CÁLCULO EM ÉPOCA DIVERSA DA PACTUADA. INADMISSIBILIDADE. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, ... Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CSRF poderá, por iniciativa" de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secret\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161240-18.2007.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. BANCÁRIO. ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não há como vislumbrar ofensa ao artigo 170, da Constituição Federal, que trata da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa como pilares da ordem econômica, uma vez que a decisão regional não decidiu a lide à luz do referido dispositivo. Ausente o necessário prequestionamento, conforme preconizado na Súmula nº 29
... ção Federal, que trata da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa como pilares da ordem econômica, uma vez que a decisão ... -
Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... de problema de saúde pública de grande proporção. Limitada a livre ... iniciativa, na dimensão expressiva e comunicativa, para a ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... desprovida de força de lei, não deve restringir dos direitos à livre iniciativa, a autonomia de vontade e a liberdade de contratar dos ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do ... VII - assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de ...
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Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... RE 948634 / RS ... acesso à saúde, também atende aos ditames da livre iniciativa e da ... proteção ao consumidor, ambos princípios ...
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Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , esteja configurada qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do STJ: RMS 27376⁄SE, ...