livro i art 23 ricms rs
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Acórdão nº 50281865120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... 25-E, LIVRO III, DO RICMS, COM A ADESÃO AO ROT ST, A PARTE ... ª Minª Assusete Magalhães, 2ª Turma, em 23-2-2016, DJe de 9-3-2016). ... A situação ...
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Acórdão nº 70085590834 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339, 456 E 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... art. 46, §4º, todos do Livro I, do RICMS/RS. cabimento da autuação. TEMA ... 23, sobre a base de cálculo constante na NF, ... -
Acórdão Nº 1438398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... do art. 11, do Livro III, do RICMS/RS (Decreto nº 37.699/97), ...
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Acórdão nº 50010174720168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... 9°, inciso I, Nota 01, alínea "e", Livro III, do RICMS. Tal dispositivo eximiria as ... ÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019). Grifei ... Agravo regimental em ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE LIMINARES POSTERIORMENTE REVOGADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA, SALVO DOLO OU CULPA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FISCO. DIVERSAS OMISSÕES NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÕES DE EMBARGOS DE...
... devido a São Paulo (arts. 36, § 4º, do RICMS/SP e 23, § 3º, da Lei Estadual paulista nº ... análise do Livro de Saídas da Kaiser porque seria incontroverso ... -
Acórdão nº 50150655320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... Livro I, do Regulamento do ICMS, especificamente quanto ... § 4º, Nota 05, alínea "b", do Livro I do RICMS"/RS), determinar que a produção de efeitos dessa\xC2" ... , na sequência 9, disponibilizada no DE de 23 ...
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Decisões Monocráticas nº 1140280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... : ( ... ) o Decreto Estadual 37.699/97, RICMS, regulamentando essa situação, dispõe ... (art. 34, inciso I, Livro I) ... A pretexto de infirmar o lançamento do ... DJe-184 DIVULG 22/08/2019 PUBLIC 23 ...
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Acórdão nº 50839139220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
... II, Seção I, Capítulo I, Título III, do Livro III do RICMS, ainda possui crédito acumulado de ... 1º (Alteração 5025) do Decreto 54.490, de 23/01/19. (DOE 24/01/19) - Efeitos retroativos a ...
- Acórdão, Processo nº 5003871-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5003139-50.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Acórdão, Processo nº 5001340-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
- Acórdão, Processo nº 5005042-54.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5002503-23.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... pelo substituto tributário Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática da substituição ... ções de serviço recebidas com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na forma prevista neste ...
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Acórdão, Processo nº 5003779-91.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Decisão da Presidência nº 845309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... ão, considera-se devido o ICMS na hipótese, incidindo o previsto no Livro III, artigo 1º, Apêndice II, Seção I, item I, nota 01, do RICMS ...
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Acórdão nº 51056723320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
... 9º, inciso VI, todos do Livro III, do RICMS " (fls. 2-3). Ainda, diz que a ... Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, em 23-11-2016; AgIn 70073544983, 21ª Câmara Cível, ...
- Acórdão, Processo nº 5027800-33.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
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Decisão monocrática Nº 1425914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... 13, § 1º, XIII, "a" c/c 23, ambos da Lei Complementar n. 123/2006 ... 23, inciso II, Livro III, do RICMS/RS. Inaplicabilidade da vedação ...
- Acórdão, Processo nº 5010005-52.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5003869-53.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Decisões Monocráticas nº 691049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... de regência, como ocorre no caso, onde o RICMS (decreto estadual 37699/97) restringe a ... 9º, VIII, do Livro I, RICMS ... Para atender ao desiderato do art ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-187 DIVULG 23 ...
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Decisão da Presidência nº 691049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... de regência, como ocorre no caso, onde o RICMS (decreto estadual 37699/97) restringe a ... 9º, VIII, do Livro I, RICMS ... Para atender ao desiderato do art ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-187 DIVULG 23 ...
- Acórdão, Processo nº 5001939-67.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
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Decisão Monocrática nº 50045522720218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... devido , eis que o Regulamento do ICMS ( RICMS ) , em seu art ... 31 do Livro I , condiciona o ... 23 da LC n.º 87/96: ... Art. 23. O direito de ...
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Acórdão, Processo nº 5002404-22.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...