livro i art 23 ricms rs
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Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
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Acórdão nº 1.0000.22.198537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO MÁQUINA USADA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÁIS DE ORIGEM SIGNATÁRIO DO GATT. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício fiscal previsto na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e...
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Acórdão nº 50184085720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... 25-E, §3º, Livro III, do RICMS/RS, assegurar que o impetrante não ... ção da demanda, infere-se dos autos que em 23/02/2021, M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA. impetrou ...
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Acórdão nº 50164547320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... Livro I do RICMS " (ev. 19, Sentença 1 , autos ... : João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 23-02-2022) ... Vale ainda exaltar que o ICMS-ST ...
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Acórdão nº 50050426620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
... 46, parágrafo 4º, do Livro I, do RICMS. Sustenta que o pedido inicial, tal ... , Desembargador Relator , em 17/6/2022, às 14:23:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1425943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... 13, § 1º, XIII, "a" c/c 23, ambos da Lei Complementar n. 123/2006 ... 23,inciso II, Livro III, do RICMS/RS. Inaplicabilidade da vedação ...
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Acórdão, Processo nº 5005289-95.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-12-2019
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Decisões Monocráticas nº 168446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... 32 do Livro I do Regulamento do ICMS Decreto n° ... 32 do RICMS), conforme se verifica pelas GIAs acostadas (fls ...
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Acórdão nº 50016826120218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA AGREGAR-RS CARNES. É LEGAL A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL DA ADJUDICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, OS QUAIS ESTÃO DEFINIDOS NA NOTA 05 DO ART. 32 DO LIVRO I DO RICMS/RS E NO CONVÊNIO 20/2008 DO CONFAZ. E, PARA O GOZO DE TAL BENEFÍCIO FISCAL, EXIGE-SE QUE O CONTRIBUINTE NÃO TENHA CRÉDITO...
... 32, XI, do Livro I, do RICMS (Decreto nº 37.699/97). Afirmou que ... Art. 23. Os saldos credores acumulados, a partir de 1º ... -
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... policiais não, pois o simples fato de ser livro não é o leitmotiv que levou o legislador a ... sem codificação” (Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, art. 2º do respectivo ... atividades, conforme dispõe o artigo 19 do RICMS ...
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Acórdão, Processo nº 5008056-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Acórdão, Processo nº 5001633-18.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Acórdão, Processo nº 5001103-12.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Acórdão, Processo nº 5003069-22.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Acórdão, Processo nº 5009197-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Acórdão, Processo nº 5002347-16.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Acórdão, Processo nº 5005385-08.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Acórdão nº 50522745620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... I, letra ‘b’, combinado com o art. 33, inc. XII, ambos do Livro I, do Regulamento do ICMS/RS (Decreto nº 37.699/97). O adiamento da ... 31, inc. I, ‘b’, do Livro I, do RICMS/RS), incide em qualquer caso, o que inclui a hipótese do art. 32, inc ...
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Acórdão, Processo nº 5009506-88.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Acórdão, Processo nº 5001175-93.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Acórdão, Processo nº 5004982-04.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Acórdão, Processo nº 5007328-46.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... Nos termos do disposto no artigo 273 do RICMS, nas vendas de produtos sujeitos à sistemática ... de vista contábil quanto o jurídico (página 23 do inteiro teor do acórdão) e concluiu-se no ... com imposto retido, escriturará o livro Registro de Entradas e o Registro de Saídas na ...
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Decisão Monocrática nº 50506260720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
... 23, XXI e XXV do Livro I do RICMS), que, até ...
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Acórdão nº 50030625420218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DO IMPETRANTE. CONFRONTO COM O RICMS. É DE SE RECONHECER O INTERESSE DE AGIR NA IMPETRAÇÃO QUANDO ESTA CONTRAPÕE-SE À LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DESPICIENDO SE CERTA OU ERRADA A LEITURA QUE FAZ QUANTO AO TEMA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA 391, STJ. TEMA 176, STF. ART. 19, LIVRO I, RICMS. A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO
... Esclarece que o Livro I do RICMS – Decreto nº 37.699/1997, regulamenta a não incidência na ...