Locação de outros imóveis
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de publicações, dados e informações ... fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço, cabendo à ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ústria de petróleo, de gás natural, de outros hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis, ...ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e observará, dentre outros, os seguintes critérios:. I - ordem de solicitação;. II - real ...ância de se encontrar na posse de terceiros, inclusive mediante locação;. III - a obrigatoriedade de cada adquirente de se responsabilizar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, em ...ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:. I – na ...ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a ...X - na compra ou locação" de bens móveis e imóveis, bem como na edificaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de ...VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o ... e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da ... gado tratado, são considerados simples locação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ários, embalagens, equipamentos e outros" bens de produção. #Incluído pelo Decreto-Lei n\xC2"... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ... autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis. § 2º Os demais registros reger-se-ão ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ...outros livros e anotações necessárias. § 1º ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... lotação, para ter exercício junto a outros órgãos fazendários, a fim de prestar-lhes ...ção, alienação, cessão, aforamento locação, entrega e outros concernentes a imóveis do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ...XI – outros serviços, nos termos estabelecidos pela ...1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Trabalho e Previdência e incluirá, entre outros temas:. I – gestão de aquisições e ..., o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao ... ou não, nos atos de alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...outros entes federativos ou consórcios públicos para a ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II – locação ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...outros entes federativos ou consórcios públicos para a ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II – locação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade;. VI - relatório de risco das ...I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ...
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Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
...a) a locação de bens móveis e imóveis;. b) quaisquer outras ...6º, outros métodos de determinação da receita quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
...locação ou permissão de uso de bens imóveis ... o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ... de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, ...I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;. II - de multas ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Seção I. RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES. . Art. 3° Os rendimentos e ganhos ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... Operações de Empréstimo de Ações e Outros Títulos e Valores Mobiliários. Art. 6º A ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ...