Locação de outros imóveis
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Acordao N° 1634728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito civil. Ação revisional de aluguel. Apelação cível. Perícia judicial. Método comparativo. Aplicação. Valor real do metro quadrado. Preço justo. Reconvenção. Extinção. Possibilidade. Natureza dúplice da ação revisional. Honorários advocatícios. Arbitramento. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Sentença mantida. 1. De acordo com as normas inscritas no artigo 51 da lei 8. 245/1991, em...
... artigo 51 da Lei 8.245/1991, em sendo a locação destinada a ... fins comerciais, o locatário faz ... diversos documentos trazidos aos autos e outros buscados, ... tais como plantas de arquitetura do imóvel, anúncios de locação de imóveis semelhantes, bem como ... que os princípios que ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ...
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Acordao N° 1394419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divisão de bens. Imóvel de terceiro excluído da partilha. Ressarcimento de valores de financiamento de imóvel comum pagos após separação de fato. Indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Meação de lucros de sociedade empresária havidos após separação. Sentença mantida. 1. O código civil de 2002...
... da coisa, bem como responde aos outros pelos frutos que percebeu e pelo dano que lhe ... imóveis a partilhar e um dos companheiros, e, além de manter locação sobre um deles, ... prefere não residir em algum ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente ... , no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ... ção, segurança, vigilância e por locação ...
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Direito dos contratos
... , para sua formação, a presença de outros elementos. É o caso dos contratos reais, que ... Por exemplo, um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o ... São exemplos a compra e venda de imóveis (deve ser escrita, e, se de valor superior a 30 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou atinentes à ... locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ...
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Licitações
... • III – locação; ... • IV – concessão e permissão de uso ... de consumo anual, observando, entre outros : ... • Processamento por meio de sistema de ... ser tanto de bens móveis quanto de bens imóveis e deverá ser, em regra, precedida de licitação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do escrivão, os termos de juntada e outros semelhantes, relativos ao andamento do feito ... durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará ... ção ou notificações concernentes à locação, será citado ou notificado na pessoa do ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... mercantil, exceto nos contratos de locação de imóveis situados no território nacional; ... fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no ...
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Acórdãos nº 0000293-08.2011.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - BENEFICIÁRIO QUE AUFERE RENDIMENTO COM A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, É PROPRIETÁRIO DE UMA EMPRESA E AUFERE OUTROS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, ALÉM DE TER CONTRATADO ADVOGADO PARTICULAR - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - BENEFÍCIO REVOGADO - APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação 0000293-08.2011.8.26.0576; Relator (a):...
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Acórdãos nº 0185460-08.2010.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO EMBARGOS ILEGITIMIDADE ATIVA EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO CÔNJUGE INTIMADO DA PENHORA POSSIBILIDADE ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consolidou-se o entendimento no STJ de que, conquanto a esposa do co-executado não figure como parte na ação executiva, intimada da constrição sobre bens de propriedade comum do casal, nada
... Souza Bernicchi V O T O Nº 24.237 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO ... DE FAMÍLIA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS ALCANCE DO ... -
Relatório e Voto com número 5293769-76.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5293769-76.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : DALLAS PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GOIÂNIA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... transferência de imóveis" para incorporação ao seu patrimônio em realiza\xC3" ... compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem ... para outros órgãos do Poder Judiciário, assim como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... de vencimentos, remuneração, salário e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento ... elaborará Plano de Desmobilização de Imóveis pertencentes à Previdência Social ... § 1º O ... leis especiais ou extravagantes sobre locação predial urbana, aos contratos de locação que ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Federal, os ... V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3" ... reprodução, comercialização, venda, locação, permuta, exibição, importação e exportação ...
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Acórdãos nº 0003118-39.2009.8.26.0302 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
LOCAÇÃO DE IMÓVEL (não residencial) - AÇÃO RENOVATÓRIA Pretensão de redução do aluguel Não cabimento Livre convencimento motivado do magistrado (CPC, arts. 131 e 436) - Método comparativo O método comparativo é aquele onde o valor de locação do imóvel é determinado pela comparação direta com outros imóveis locados com características similares, homogeneizando-se os aspectos técnicos através de...
... Castro Ribeiro Bressan Competência: locação de imóvel Apte : BANCO DO BRASIL S/A Apdo ... pela comparação direta com outros imóveis locados com características ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será ... a) estrutura da cooperativa ou de outros órgãos de assistência aos parcelerios; ... b) ... a) locação de estradas de acesso, de penetração e caminhos ...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Imóveis - os definidos no artigo 43, do Código Civil e ... procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de ... a) aos rendimentos de locação, sublocação ou arrendamento de quaisquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... V - contrapartida de outros empréstimos (IU 4); ... VI - contrapartida de ... imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na ANCINE, em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - os valores apurados ... à venda, cessão, empréstimo, permuta, locação, exibição, com ou sem fins lucrativos, bem como ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo ... XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... ção e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Aduz, para tanto, que a empresa fora ... sociedades como sócia ou acionista; e) locação de bens móveis e imóveis, próprios e de ... ção de shopping centers", dentre outros ... A sociedade comercial que, além de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, por qualquer beneficiário, ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3o Quando se tratar de contratos de permissão de uso, locação e outros que tenham por objeto apenas o uso e fruição do imóvel, sem ...