Localidade
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Acórdão nº 2015/0303955-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...
...localidade do domicílio de seus pais ou . ... -
Acórdão nº 2010/0174930-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. 1. A omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação especial de localidade...
...E . ADMINISTRATIVO. . EMBARGOS . DE . DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. GRATIFICAÇÃO . ESPECIAL DE LOCALIDADE. ATO OMISSIVO CONTINUADO DA . ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE . DIREITO. SÚMULA 85/STJ. ... -
Acórdão nº 2009/0238783-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. PROCURADOR FEDERAL. CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR EXERCÍCIO EM LOCALIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. INTERSTÍCIO
...PROCURADOR FEDERAL. CONCURSO DE PROMOÇÃO NA . CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS POR EXERCÍCIO EM . LOCALIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. INTERSTÍCIO . MÍNIMO DE UM ANO. PERÍODO DE TRÂNSITO. CÔMPUTO . NA ORIGEM. 1. . ... -
Acórdão nº 2016/0143513-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DA DE SUA RESIDÊNCIA. ...
...localidade do domicílio de seus pais ou . ... -
Acórdão nº 2015/0032007-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. ART. 122 DO ECA. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE VAGA. RELATIVIZAÇ
...MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. . INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA DOS PAIS OU . RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE VAGA. RELATIVIZAÇÃO DO . ... -
Acórdão nº 2016/0071152-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...
...localidade do domicílio de seus pais ou . ... -
Acórdão nº 2014/0326127-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
...DROGAS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. . INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DA DOS PAIS OU . RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ... -
Acórdão nº 2015/0296254-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...
...localidade do domicílio de seus pais ou . ... -
Acórdão nº 2015/0042264-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICADA. ART. 122, II, DO ECA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DA INSTITUIÇÃO PRÓPRIA NA COMARCA DE UA MORADIA. PACIENTE...
...internação. 3. É relativo o direito do adolescente de ser internado em instituição situada . na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o . ... -
Acórdão nº 2016/0138313-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...
...6. "É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição . situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou . ... -
Acórdão nº 2016/0008056-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 122 DO ECA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO. TRÊS OU MAIS CONDUTAS. INEXIGIBILIDADE. ART. 49, II, DA LEI 12.5
...grave ameaça, permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao . ... -
Acórdão nº 2016/0006652-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...
...localidade do domicílio de seus pais ou . ... -
Acórdão nº 2010/0152651-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 2.116/53. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em viola&#
...Localidade Especial foi disciplinada . inicialmente pela Lei 2.116/53, que a descreve como retribuição pecuniária . ... -
Acórdão nº 2011/0177422-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO. POR RAZÕES COMPROVADAS E TEMPORÁRIAS DE SAÚDE, FOI ELIMINADO DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO TER COMPARECIDO NA DATA APRAZADA PARA ASSINATURA
...NÃO TER COMPARECIDO NA DATA APRAZADA PARA ASSINATURA DO . TERMO DE ACEITAÇÃO DE VAGA EM LOCALIDADE DIVERSA DA . ORIGINALMENTE ESCOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. . ... -
Acórdão nº 2013/0159227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravada contra ato atribuído ao...
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Acórdão nº RMS 36097 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE REMOÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos o direito à remoção de servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo para a mesma cidade em que sua companheira, também servidora daquele órgão, exerce suas atribuições, em virtude do princípio de...
... remoção foi devidamente justificado pela autoridade administrativa, em razão do número deficitário de funcionários em exercício na localidade", o que acarretaria prejuízo para o serviço, caso o pleito fosse atendido. 4. O art. 236 da Constituição Federal, que estabelece as bases da prote\xC3"... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE MESMA CATEGORIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES (ART. 78, II, B, DO CPP). INDÍCIOS QUE APONTAM QUE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OCORRERAM NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Constatada a existência de diversos...
...ocorrido em Suzano – SJ/SP, sendo o Juízo daquela localidade . competente para processar o inquérito policial. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0014237-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE LICENÇA, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA FINS DE ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 84, § 1º, DA LEI 8.112/90. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO AO QUAL SE NEGOU...
...localidade" (art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90) . encontram-se dissociados da questão sub judice, a saber, pedido \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0244852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL DIVERSA DA PREVISTA NA LEI 9.289/96. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA CONSIDERAR VÁLIDO O RECOLHIMENTO EFETUADO. AGRAVO REGIMENTAL DO BACEN DESPROVIDO. 1. A Lei 9.289/96, que disciplina as...
...localidade. Ocorre que houve o . efetivo recolhimento das custas ao correto destinatário, conquanto respeitado do . ... -
Acórdão nº 2015/0298940-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INTERESTADUALIDADE. MAJORANTE CONFIGURADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É irrelevante, para a aplicação da causa de aumento...
...de que a substância tinha como destino localidade" em outro estado da Federação, . o que ocorreu na espécie. Precedentes. 2. A aplicação do disposto no §4º, art.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0063648-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. QUADRILHA ARMADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva em sentença
...crimes em Coari/AM, causando terror nos moradores daquela localidade, o que . constitui fundamento idôneo à custódia cautelar, não há que se falar em . ... -
Acórdão nº 2014/0199988-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
...localidade, subtraindo quantia em dinheiro e . empreendendo fuga do local. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. . ... -
Acórdão nº 2016/0211493-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRATELLI. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SETE DENÚNCIAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA EM TODAS. SIMILITUDE DO MODUS OPERANDI. PARQUET...
...nas várias associações, cada qual formada para atuar em uma dada . localidade. 2. Não obstante o insurgente figurar em todas as organizações criminosas, o . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. PRIMEIRA POSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na...
...comprovação da existência de vaga disponível na localidade em que foi . aprovada. Neste sentido: Precedentes: AgRg no RMS 39.908/MS, Rel. . ... -
Acórdão nº 2015/0273382-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. ART. 295, II, DO CPP. CELA INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE EM CELA DISTINTA DAQUELAS DESTINADAS AOS PRESOS COMUNS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
...ambiente. Assim, não havendo vagas ou inexistindo na localidade" unidades . prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de presos especiais, a . manutenção do \xC2"...