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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS
... ), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ... -
Acórdão Nº 1277481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 9.9.2020. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Matéria discutida nos presentes autos não guarda similitude com a tratada no RE 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 3.9.2010, Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida. 2. Verifica-se...
... possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao igualmente ... relevante direito à moradia dos locatários, o que não se verifica na ... hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Locatários se sentem reféns de proprietários
O empresário Anderson Novaes aluga um dois quartos no Humaitá por R$ 1 mil. Desde janeiro, o proprietário tenta elevar o valor do contrato, que só vence em dezembro, em 50%. - O argumento é que está defasado, mas não faz sentido subir o aluguel no me...
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Decisao Nº 0800669-37.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. DEFESA INDIRETA QUE ATRAI O ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. No momento da tratativa o réu não informou ao locador a existência da sua moléstia, tendo subscrito...
... /25 atestam que a negativação se deu em virtude de faturas de consumo vencidas no período do contrato, faturas estas inadimplidas pelos locatários ... Recurso improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0800669-37.2015.8.05.0274 em que figura ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SERVIÇOS PRESTADOS POR IMOBILIÁRIA. CUSTOS DE COBRANÇA. BOLETOBANCÁRIO. REPASSE. POSSIBILIDADE. ART. 51, XII, DO CDC.RECIPROCIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Ação coletiva ajuizada contra empresa do ramo imobiliário...
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Acordao N° 1375181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locação garantida por seguro. Data de vencimento. Lei nº 8. 245/91, art. 43, inc. Iii. Vedação ao pagamento de parcelas vincendas. Modulação obrigatória. Carência. Prazo contratual prorrogado. Confirmação. Inadimplemento do locatário. Inexistência
... 93, inc. IX) ... 3. Reconhecida a subsistência de prorrogação tácita do prazo de carência concedida aos locatários ao ... início da locação via de sentença conjunta que resolvera as lides envolvendo locador e locatário e, ... quanto ao ponto, não fora ... -
Acórdão Nº 0020347-46.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRECHES. ART. 389 DA CLT. Considerando a previsão específica em normas coletivas da categoria dos comerciários, acerca do pagamento de auxílio-creche ou da manutenção de convênios para tanto, e a comprovação de atendimento da norma pelos locatários do recorrido, tem-se por atendida a previsão do art. 389 da CLT, como...
... locatários do recorrido, tem-se por atendida a previsão do art. 389 da CLT, como facultado pelo seu § 2º. Recurso desprovido ... ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... locatários pela presente lei poderá ser exercido pelos seus cessionários ou sucessores ... § 1º Quando o locatário fizer parte de sociedade ...
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Acórdão nº 1.0145.11.060101-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO SEU PATRONO - PRELIMINAR REJEITADA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE VERIFICADA - EXAME INTEGRAL DA CAUSA DE PEDIR E PRETENSÃO - NECESSIDADE - CAUSA MADURA -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104955920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810495-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJALMA JOSE MONTEIRO ADVOGADO: Itallo Marques De Santana AGRAVADO: GLAUCO FARIAS BEZERRIL RODRIGUES ADVOGADO: Juliana Carlos Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO BEM....
... , determinando que se expeça o respectivo mandado de imissão de posse, dele constando que o réu DJALMA JOSÉ MONTEIRO e/ou os Ocupantes/Locatários do imóvel devem desocupá-lo, espontaneamente, no prazo de 30(trinta) dias, se o réu e/ou os Ocupantes/Locatários não desocuparem o imóvel, ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃODA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DELOCAÇÃO. ALUGUÉIS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃOCOMPROVAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL.REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0702.16.017162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - BENFEITORIAS E MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DA LOCADORA - CUSTOS PELOS LOCATÁRIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES.1- Demonstrado o inadimplemento contratual dos locatários, eles devem ser...
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Acórdão nº 1.0702.16.017162-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECONHECIMENTO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - BENFEITORIAS E MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DA LOCADORA - CUSTOS PELOS LOCATÁRIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES.1- Demonstrado o inadimplemento contratual dos locatários, eles devem ser...
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As respostas desta edição são do advogado Armando Miceli
Somos locatários. Em reunião, foi decidido o desmembramento da taxa de água, para fazer fundo de caixa com a taxa de condomínio, o que por lei é errado, já que ...
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Acórdão Nº 0602406-96.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO REALIZADA PELA IMOBILIÁRIA MANDATÁRIA SEM PREVISÃO DE FIANÇA, SEGURO OU CAUÇÃO. ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS QUE NÃO SE TRADUZ EM GARANTIA SUFICIENTE. PREVISÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DESCUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO...
... aluguéis e prestação de caução, sendo que apenas a segunda modalidade se trata de garantia, que o pagamento de três aluguéis pelos locatários foi realizado como forma de antecipação de aluguel, não como caução, e que a ré descumpriu o parágrafo único da cláusula segunda do contrato ... -
Acórdão Nº 0065898-09.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEFERIR A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS ECONDENAR OS RÉUS/LOCATÁRIOS E, SOLIDARIAMENTE, OS FIADORES AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATIVOS VENCIDOS RELATIVOS AOS MESES DE DEZEMBRO/2016 ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIOS NÃO COMPARECERAM AOS AUTOS. DECRETO DE REVELIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES.
... SENTENÇA PROCEDENTE DO ... PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO, DEFERIR A IMEDIATA ... DESOCUPAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS E CONDENAR ... OS RÉUS/LOCATÁRIOS E, SOLIDARIAMENTE, OS ... LOCATIVOS VENCIDOS RELATIVOS AOS MESES DE ... DEZEMBRO/2016 ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0069.16.000936-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PROPRIETÁRIO QUE DE FORMA ILEGAL E ARBITRÁRIA IMPEDE ACESSO DOS LOCATÁRIOS AO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Restando demonstrado nos autos que o réu, locador, indevidamente, impediu o acesso dos autores, locatários, ao imóvel objeto de contrato de locação comercial celebrado...
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Acórdão nº 1.0069.16.000936-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PROPRIETÁRIO QUE DE FORMA ILEGAL E ARBITRÁRIA IMPEDE ACESSO DOS LOCATÁRIOS AO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Restando demonstrado nos autos que o réu, locador, indevidamente, impediu o acesso dos autores, locatários, ao imóvel objeto de contrato de locação comercial celebrado...
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Acórdão nº 1.0672.11.024707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESABAMENTO DO TELHADO DO IMÓVEL LOCADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO -DENUNCIAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL À LIDE - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - DÉBITO DE IPTU E...
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Processo nº 0015125-53.2012.8.19.0011 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Infração Contratual. Locação Comercial. Desnecessidade Da Notificação Prévia Dos Locatários. Legitimidade Ativa Do Locador, Independente Da Prova sobre O Domínio Do Imóvel Locado. Inexistência de Prova Da Alegada Alteração Estrutural e Má Conservação Do Imóvel Pelos Locatários. Ônus Probatório que Incumbe Ao Autor, Quanto Ao Fato Constitutivo Do
... contratual. Locação comercial. Desnecessidade da notificação ... prévia dos locatários. Legitimidade ativa do locador, ... independente da prova sobre o domínio do imóvel locado. ... -
Processo nº 0040272-64.2015.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Locação Em Shopping Center. Desistência Dos Locatários. Pagamento de Res Sperata. Devolução. Descabimento. Ausência de Prova. Locatários que Não Prosseguem Não Avença por Fatores Externos e Não Imputados Ao Locador. Enriquecimento Sem Causa Não Configurado. Jurisprudência Deste Tjrj e Do Stj. Sentença que Se Mantém. Majoração Dos Honorários Sucumbenciais. Artigo 85 §§ 1º, 2º e 11
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ... DESISTÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. PAGAMENTO ... DEVOLUÇÃO. ... DESCABIMENTO. ... LOCATÁRIOS QUE NÃO PROSSEGUEM NÃO ... -
Acórdão nº 1.0148.10.002518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - LOCATÁRIOS E FIADORES - FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS - SENTENÇA CASSADA. É imperativo o reconhecimento da nulidade processual, pois a citação válida e regular no processo tem por escopo garantir a eficácia da norma preconizada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e
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Acórdão nº 1.0148.10.002518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - LOCATÁRIOS E FIADORES - FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS - SENTENÇA CASSADA. É imperativo o reconhecimento da nulidade processual, pois a citação válida e regular no processo tem por escopo garantir a eficácia da norma preconizada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e
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Acórdão nº 1.0382.15.002115-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL LOCADO - RESCISÃO POR CULPA DOS LOCATÁRIOS - MANUTENÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS NA SENTENÇA - PESSOA FÍSICA
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Acórdão nº 1.0382.15.002115-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL LOCADO - RESCISÃO POR CULPA DOS LOCATÁRIOS - MANUTENÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RÉUS NA SENTENÇA - PESSOA FÍSICA