locatarios
- Acórdão Nº 5000674-31.2019.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
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Acordao N° 1739152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Locação. Despejo por falta de pagamento. Ilegitimidade ativa do locador para cobrança das despesas condominiais. Preliminar rejeitada. Valor do aluguel. Repactuação verbal. Não demonstração pelos locatários (art. 373, ii, cpc). Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Emerge do descumprimento legal e contratual que as despesas de condomínio podem ser exigidas pelo...
... PRELIMINAR ... REJEITADA. VALOR DO ALUGUEL. REPACTUAÇÃO VERBAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO PEL ... OS LOCATÁRIOS (ART. 373, II, CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ... 1. Emerge do descumprimento legal e contratual que as despesas de ... -
Acórdão nº 50017811120188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. BENEFICIÁRIO DA APÓLICE QUE NÃO FORA DEMANDADO PELOS AUTORES. ENUNCIADO 529 DA SÚMULA DO STJ. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE LOCATÁRIOS E IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CIVIL QUE SE RESOLVE PELAS REGRAS ORDINÁRIAS. INCABÍVEL A...
... Em questão, ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes proposta pelos autores, locatários de um imóvel comercial, em face da imobiliária que intermediava a locação e seguradora, aduzindo os danos experimentados por incêndio ocorrido ... -
Acórdão Nº 0040535-48.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... RESPONSABILIDADE DA NOVA LOCATÁRIA ... PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO INADIMPLIDOS ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS LOCATÁRIOS EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE ... 1. Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA LÚCIA GOMES DA SILVA e ... EMÍDIO MARCELO TEIXEIRA AGUIAR ...
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Acórdão Nº 0302765-41.2018.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS LOCATÁRIOS. PRETENSÃO A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ANALISADA SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E ...
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Acórdãos nº 1047129-19.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Precedentes do STJ. Reformas realizadas pelos locatários com o consentimento da locadora, não havendo que se falar em devolução do imóvel no estado em que foi ...
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Acórdão Nº 0316480-43.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... PARTE AUTORA ... PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. TITULAR E CONTRATANTE DO ... SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DE ... SEUS LOCATÁRIOS, QUE, EM PACTO PRIVADO, TERIAM ASSUMIDO A ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PACTOS ANEXOS E PARTICULARES QUE NÃO ... SÃO OPONÍVEIS À ...
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Decisao Nº 0502387-92.2016.8.05.0150/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS PROSPECTIVOS. DECRÉSCIMO FINANCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. COMPARTILHAMENTO DE FONTE DE RENDA ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A AMBOS. RECOLHIMENTO A MENOR DE PREPARO RECURSAL QUE NÃO ENSEJA RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ tem...
... Da análise dos documentos de fls. 42/72 é possível perceber que diversos locatários devolveram os imóveis ao agravante, o que, obviamente, impacta sua vida financeira. Igualmente, das fls. 73/90, constato que o agravante vem ... -
Processo nº 0075792-64.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... APARTAMENTO ... CONDOMÍNIO RÉU, QUE FORA POR ESTE ... COBRADA POR MULTAS IMPOSTAS A SEUS ... LOCATÁRIOS, ... COMETERAM ... TRANSGRESSÕES AOS SEUS REGULAMENTOS ... INTERNOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO E ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0240946-32.2017.8.19.0001 (Cível), 02-07-2019
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO NO SITE DA RÉ LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS, COM ROMPIMENTO DO AJUSTE, POR PARTE DO ANFITRIÃO (PROPRIETÁRIO), APENAS 4 DIAS ANTES DA IDA PARA O DESTINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE, QUE APELA PARA VER INTEGRALMENTE REFORMADO O DECISUM. RAZÃO QUE NÃO...
... SÍTIO ELETRÔNICO DA SUPLICADA FUNCIONA ... COMO UMA PLATAFORMA COLABORATIVA, ... ONDE OS LOCADORES OFERECEM SEUS ... IMÓVEIS, E OS LOCATÁRIOS BUSCAM IMÓVEIS ... DENTRO DE SUA PREFERÊNCIA E ... ORÇAMENTO. QUEM UTILIZA OS SERVIÇOS ... DOS SITES DE INTERMEDIAÇÃO PARA ... LOCAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 50009184220198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
... 03, do evento 12) ... A cláusula 2.3 prevê expressamente a responsabilidade dos locatários por "possíveis excessos de água" (fl. 02 do contrato 3 do evento 1), o que independe de individualização de medidores, em se tratando de ...
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Acórdão Nº 5004337-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... integral do ajuste ou a interrupção da atividade comercial desempenhada no local. Diante disso, aduziram que notificaram os locatários acerca da necessária rescisão do contrato de locação a fim de interromper a incidência da penalidade e proceder a regularizar o ...
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Acórdão nº 50002567020168210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS MENSAIS. PERMANÊNCIA DOS RÉUS POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, A ENSEJAR A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SUPOSTA INABITABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. TERMO DE VISTORIA INICIAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELOS LOCATÁRIOS, SEM RESSALVAS. DANO MORAL INOCORRENTE. AMEAÇAS E AGRESSÕES...
... Como é sabido, a prestação de caução não importa em quitação adiantada de alugueis, servindo, unicamente, para que os locatários não precisem buscar outros meios mais burocráticos de garantir o contrato ... Além disso, o valor da caução, ao final da relação negocial, é ... -
Acórdão nº 1.0000.19.052987-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESTEMUNHA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PARTE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ENTUPIMENTO DE REDE - TRANSBORDO DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPARAÇÃO DESCABIDA. 1. O vínculo empregatício da testemunha com uma das partes, por si, não...
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Acórdão Nº 5025643-26.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-10-2023
... Eventuais débitos decorrentes do presente contrato, não pagos pelos Locatários após regularmente instados a tanto serão comunicados às entidades mantenedoras de bancos de dados de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc.), ...
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Acórdãos nº 1001466-24.2016.8.26.0625 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... Comarca: Taubaté Voto nº 1934 Apelação. Ação de rescisão contratual. Reconvenção Locação de imóvel residencial - Um dos locatários ajuizou ação de rescisão em face do locador e imobiliária, pretendendo a rescisão do contrato de locação - Locador que ...
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Acórdãos nº 1055266-45.2016.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Inadimplemento de contrato de locação. Ação de despejo cumulada com cobrança contra os locatários e fiadores. Pedidos parcialmente acolhidos com exclusão da cobrança da verba honorária de 20% ( vinte por cento ) ...
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Acórdãos nº 0020333-57.2012.8.26.0032 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Desocupação do imóvel antes do término do contrato de locação. Locatários que não se valeram dos meios adequados para rescindir o contrato de locação. Conjunto probatório apto a ...
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Acordao N° 1392357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Responsabilidade dos proprietários pelas despesas das lojas desocupadas. Restituição de valores aos locatários. Exclusão dos custos não comprovados e da multa aplicada antes do início da relação contratual.
... Responsabilidade dos proprietários pelas ... despesas das lojas desocupadas. Restituição de valores aos locatários. Exclusão dos custos não ... comprovados e da multa aplicada antes do início da relação contratual ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Decisao Nº 0403942-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
Apelações Simultâneas. Ação de Reparação De Danos. Sentença que "julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar a parte ré, JOSÉ MENDES CORNÉLIO FILHO e YURI FERREIRA CORNÉLIO, ao pagamento dos danos materiais emergentes arbitrados em R$ 13.429,00 (treze mil, quatrocentos e vinte e nove reais), com aplicação de juros de mora no percentual de 1% (um por cento), e atualização pelo IGPM,...
... Na espécie, o recibo de entrega de imóvel, assinado pelas partes, delimita a necessidade de reparo material a ser realizado pelos locatários. Outrossim, o termo de vistoria, realizado unilateralmente pela locadora trata-se de documento apócrifo, não sendo admitido como prova na esfera ... -
Acórdãos nº 1001315-32.2017.8.26.0008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... Previsão contratual de compensação dos valores dos aluguéis com benfeitorias introduzidas pelos locatários Discrepância entre o atual valor e o pretendido pelos locadores Sentença de improcedência Contrato ...
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Acórdão Nº 0033711-16.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL ... PELA IMOBILIÁRIA. CONDIÇÃO DO BEM ANTERIOR À ENTRADA DOS ... LOCATÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DÍVIDAS DE ... CONDOMÍNIO, ALUGUEL E ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DOS ... LOCATÁRIOS. PAGAMENTO ...
- Acórdão Nº 5004981-11.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Processo nº 0006336-70.2006.8.19.0045 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação Contratual de Locação de Imóveis Regulada Pelo Código Civil e Pela Lei Do Inquilinato. Autores Locadores Buscam Retirada de Endereço Do Imóvel Dos Órgãos Governamentais Vinculado Aos Réus Locatários. Cobrança de Débitos Locatícios e Indenização Material e Moral. Sentença de Parcial Procedência. Partes que Não Se Enquadram No Conceito de Consumidor e Fornecedor....
... LOCADORES BUSCAM RETIRADA DE ENDEREÇO ... DO IMÓVEL DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS ... VINCULADO ... LOCATÁRIOS". ... LOCATÍCIOS ... INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTES QUE NÃO ... SE\xC2" ... -
Acórdão Nº 0012256-34.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DOS ... DEMAIS LOCATÁRIOS E FIADORES, CONDENANDO SOMENTE O LOCATÁRIO QUE ... FIGUROU NA TRANSAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DE ...