locatarios
- Acórdão Nº 5055178-68.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
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Acórdão Nº 0805232-39.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 08-08-2017
... Juiz Jaber Farah Filho ... RECURSO INOMINADO -- AÇÃO DE COBRANÇA DE ... ALUGUÉIS PROPOSTA CONTRA OS DOIS LOCATÁRIOS E OS TRÊS ... FIADORES -- TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE A AUTORA E UM DOS ... LOCATÁRIOS -- EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM ... RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS ...
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Acórdão Nº 0300306-76.2018.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE EFETURAM A CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO NO IMÓVEL LOCADO COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA DESEMBOLSADA QUE FOI COMPENSADA COM A ISENÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DOS LOCATÁRIOS. MULTA PELA RESCISÃO...
... INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA DESEMBOLSADA QUE FOI COMPENSADA COM A ISENÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DOS LOCATÁRIOS. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESPEJO. AUTORES QUE DEIXARAM O IMÓVEL POR VONTADE PRÓPRIA. PENALIDADE NÃO ... -
Processo nº 0007723-98.2015.8.19.0209 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO REFERENTE AOS ALUGUEIS INADIMPLIDOS E ENCARGOS NÃO QUITADOS E INCONTROVERSOS. LOCATÁRIOS QUE NÃO NEGARAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM SUA DEFESA. RÉUS INADIMPLENTES QUE NÃO COMPROVARAM FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇ
... AOS ALUGUEIS INADIMPLIDOS E ENCARGOS NÃO ... QUITADOS E INCONTROVERSOS. LOCATÁRIOS QUE ... NÃO NEGARAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM SUA ... INADIMPLENTES ... -
Processo nº 0017762-12.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos a Execução Fiscal. Iptu, Tip e Tcllp. Legitimidade Ativa Do Proprietário Do Imóvel. Sentença Acolhe Os Embargos, Declarando a Inexigibilidade Do Título Executivo Ao Argumento de que Cabia Ao Credor a Prova de que Não Repassou Aos Locatários Do Imóvel a Responsabilidade Pelo Pagamento Dos Tributos. O Proprietário Do Imóvel É Quem Assume O Encargo Do Pagamento Do...
... executivo ao argumento de que cabia ao ... credor a prova de que não repassou aos ... locatários do imóvel a responsabilidade ... pelo pagamento dos tributos. ... O proprietário do imóvel é quem assume ... -
Processo nº 0022036-38.2013.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO ... LOCATÁRIOS. LEGITIMIDADE DO SEGUNDO ... RÉU RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA ... IMPUGNADA ... OPORTUNAMENTE, ... OCORRÊNCIA ...
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Processo nº 0003082-10.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Transação Firmada Pelas Partes, Locadores e Locatários, INCLUINDO-SE O Fiador, Ora Agravante. Homologação por Sentença. Título Executivo Judicial. Preenchimento Dos Requisitos Processuais para Admissibiilidade Recursal. Inexistência de Qualquer Nulidade Na Execução, Feita Nos Próprios Autos, Diante Do Descumprimento Do Pactuado. Responsabilidade Do...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ... TRANSAÇÃO ... LOCADORES E LOCATÁRIOS", INCLUINDO-SE O ... FIADOR, ORA AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO POR ... SENTENÇA. ... EXECUTIVO ... JUDICIAL. ... PREENCHIMENTO\xC2" ... -
Acordao N° 1278411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Ajuste que atribui aos locatários a responsabilidade pelo pagamento de débitos advindos da prestação de serviços de água e esgoto pela caesb. Tarifas não quitadas. Locatários inadimplentes. Contratantes condenados, em regular processo judicial, a pagar à cocontratante locadora, pelo...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO ... POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AJUSTE QUE ATRIBUI AOS ... LOCATÁRIOS" A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS ADVINDOS ... DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PELA CAESB. TARIFAS NÃO ... QUITADAS. LOCAT\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122428-83.2017.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NECESSIDADE DE OBRA NA INSTALAÇÃO DO ENCANAMENTO DE GÁS. LAUDO QUE ATESTA QUE REPARO NECESSÁRIO NÃO IMPLICAVA A INABITABILIDADE OU USO DO IMÓVEL DE ACORDO COM SUA FINALIDADE. RECEBIMENTO DO VALOR REMANESCENTE QUE É EXIGÍVEL PELO LOCADOR, RESSALVADA O ACORDO PARCIAL...
... EXIGÍVEL PELO LOCADOR, RESSALVADA O ... ACORDO PARCIAL ENTABULADO EM AÇÃO ... ANTERIOR AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação ... Cível nº 0122428-83.2017.8.19.0001, em que é ... -
Processo nº 1017842-82.2011.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Alega a parte autora, em síntese, que os locatários, ora ... apelantes, se encontram inadimplentes com os alugueres e encargos desde de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA QUE LHE INCUMBE - ABANDONO DO IMÓVEL - TERMO FINAL - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A rescisão do contrato de locação condiciona-se ao ato formal de entrega das chaves por parte...
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Acórdão nº 1.0000.20.047301-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO LOCADOR NA PESSOA DO ADMINISTRADOR DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 242, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexistindo, no instrumento de...
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Acórdãos nº 1000512-61.2017.8.26.0004 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... Cruz VOTO 19.283 AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS LOCATÁRIOS, JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO AOS FIADORES, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE Apelação dos locatários Impossibilidade ...
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Processo nº 0302026-65.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer. Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto. Autora Ingressou Em Juízo Narrando que a Ré Se Recusa a Efetuar a Transferência Da Titularidade Do Consumo para Seus Locatários, Exigindo O Pagamento Dos Débitos Dos Antigos Inquilinos e Retirando Hidrômetros de Alguns de Seus Imóveis. Flagrante a Ilegitimidade Da Autora, que Defende Direito...
... recusa a efetuar a transferência da titularidade ... do consumo para seus locatários, exigindo o ... pagamento dos débitos dos antigos inquilinos e ... -
Acórdão nº 50041529320198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL JÁ DESOCUPADO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE INCLUIU APENAS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEIS VENCIDOS. DÉBITO DE IPTU EM ABERTO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE...
... contra Paulo Afonso Roland Piegas, Nadia Elisabete Rodrigues de Oliveira, Paulo Vanderlei Piegas e Nadia Roland Piegas para, já tendo os locatários desocupado o imóvel em comento em abril de 2019 (fl. 64): ... a) declarar a rescisão do contrato de locação celebrado pelas partes; ... b) ... - Acórdão Nº 0302980-13.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Acórdão Nº 5003065-77.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DE TAL MONTA.NÃO ACOLHIMENTO. ADIANTAMENTO DE VALORES PELOS LOCATÁRIOS/AUTORES PARA REFORMAS DE HABITABILIDADE NO IMÓVEL, JAMAIS REALIZADAS PELOS LOCADORES/RÉUS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ANUAL APENAS 3 ...
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Acordao N° 1633925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Civil. Apelações cíveis. Ação regressiva. Efeitos da coisa julgada advinda de outra ação regressiva. Responsabilidade solidária. Ressarcimento limitado à cota de um dos locatários. Sentença mantida. Princípio da dialeticidade. Temas recursais que não impugnam os fundamentos da sentença. Recurso não conhecido. 1 - descabe a rediscussão acerca das causas que deram ensejo à condenação das partes em...
... DE OUTRA AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO ... LIMITADO À COTA DE UM DOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. TEMAS RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA ... SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1 ... -
Processo nº 0011784-72.2010.8.19.0210 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Processual Civil. Apelação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Débito Referentes Aos Alugueis Inadimplidos e Encargos Não Quitados Incontroversos. Preliminar de Cerceamento de Defesa que Não Merece Acolhimento. Locatários que Não Negaram a Existência Da Dívida Em Sua Defesa. Réus Inadimplentes que Não Comprovaram Fato Extintivo, Modificativo Ou Impeditivo Do Direito Autoral. Sentença
... INCONTROVERSOS. ... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ... ACOLHIMENTO. LOCATÁRIOS QUE NÃO NEGARAM A ... EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM SUA DEFESA. RÉUS ... -
Acórdão nº 1.0313.13.028899-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - MODIFICAÇÕES PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - RETORNO DO ESTADO ANTERIOR QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - NECESSIDADE DE REPAROS APÓS A DESOCUPAÇÃO - REEMBOLSO AO LOCADOR - POSSIBILIDADE. 1. Sendo incontroverso que o imóvel locado foi alterado para exercício da atividade comercial do locatário e havendo...
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Acórdão nº 1.0000.21.112189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA - REDUÇÃO DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção
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Acórdão nº 1.0512.14.006331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADORES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DESIGNADA PARA ENTREGA DAS CHAVES. DESOCUPAÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TRÂNSITO EM JULGADO. LAUDO DE VISTORIA FINAL. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 23,...
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Acórdão nº 1.0512.14.006331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIADORES. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DESIGNADA PARA ENTREGA DAS CHAVES. DESOCUPAÇÃO ANTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TRÂNSITO EM JULGADO. LAUDO DE VISTORIA FINAL. AVARIAS. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 23,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais Concedidos a Empreendimentos Florestais.
... posse, a título de proprietário, usufrutuários ou detentores do domínio útil ou de que, de outra forma, tenham o uso, inclusive como locatários ou comodatários; ... b) tenham seu projeto prèviamente aprovado pelo Ministério da Agricultura, compreendendo um programa de plantio anual mínimo ...
- Acórdão Nº 0300305-09.2018.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022