locatarios
- Acórdão Nº 0300059-89.2017.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão Nº 0006758-95.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... elétrica e comprovado que o valor do IPTU devido pelos locatários é inferior ... ao apontado na inicial, cumpre decotar da condenação o excesso da cobrança ... AUTOS Nº 0006758-95.2020.8.16.0026: AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5022890-32.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. RECURSO DOS RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR NÃO APONTADA QUANDO DA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS E PEDIDOS DE FORÇA INOVATÓRIA QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL LOGO APÓS O TÉRMINO DO DETERMINADO PRAZO DE LOCAÇÃO. AÇÃO TAMBÉM MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS....
... em 05 de janeiro de 2020, conforme cláusula primeira do contrato 05, evento 01.Com o encerramento do contrato, afirmou que os locatários se recusaram a deixar o imóvel, mesmo tendo sido informados previamente que o autor não teria interesse na renovação.Alega que notificou ... -
Acórdão nº 51639148220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. LIMINAR DE DESPEJO. REVELIA DECRETADA. MANUTENÇÃO ANTE A PERDA DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS, INDEPENDENTEMENTE SE A ELE DERAM CAUSA. RELAÇÃO LOCATÍCIA E TERMOS DO CONTRATO INCONTROVERSOS, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. LOCATÁRIOS QUE NÃO PODEM ESPERAR RESIDIR NO IMÓVEL GRACIOSAMENTE APENAS PELO FATO DE O CONTRATO TER SIDO FEITO COM O GENITOR DO...
... De outro lado, os locatários não negam o débito, de modo que não podem permanecer graciosamente no imóvel que não é seu por tempo indeterminado, sem adimplir com a devida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022430-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC/15 - SUSPENSÃO DE VISITAÇÃO AO IMÓVEL ATÉ A SAÍDA DOS LOCATÁRIOS - MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SAÚDE DA LOCATÁRIA COM DOENÇA GRAVE - RISCO PROVOCADO PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. 1- Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300 do
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Acórdão nº 1.0000.22.022430-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CPC/15 - SUSPENSÃO DE VISITAÇÃO AO IMÓVEL ATÉ A SAÍDA DOS LOCATÁRIOS - MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SAÚDE DA LOCATÁRIA COM DOENÇA GRAVE - RISCO PROVOCADO PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. 1- Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300 do
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Acórdãos nº 2220020-04.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... LOCATÁRIOS E OS FIADORES EXECUTADOS QUE OFERTARAM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SEPARADO SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE ATINGE ...
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Acórdão Nº 0709473-76.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA RECONVENÇÃO. AVARIAS NO IMÓVEL. LOCADOR QUE DEVE ENTREGAR O BEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. APELADOS QUE NÃO DOMONSTRARAM QUE COMUNICARAM O APELANTE, DE FORMA INEQUÍVOCA, ACERCA DAAPELAÇÃO
... PROBLEMAS ... IDENTIFICADOS NA VISTORIA QUE NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO ... DO ALUGUEL POR CERCA DE SEIS MESES. LOCATÁRIOS QUE PODERIAM ... TER DEMANDADO O LOCADOR JUDICIALMENTE OU RESCINDIDO O ... CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ... ABASTECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0300376-25.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... TEORIA DA ASSERÇÃO. NARRATIVA EXORDIAL LIMITADA À EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA E À INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE, DE ORDINÁRIO, ESTENDE-SE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ART. 39 DA LEI N. 8.245/91. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 1019559-57.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 16-11-2017
... LOCADOR QUE NÃO PROSSEGUE O CONTRATO AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIAM CRIANÇAS USUFRUINDO DA LOCAÇÃO. LOCATÁRIOS QUE PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ...
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Acórdão nº 51145436820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RETIRADA DE FACHADA SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ATIVIDADE COMERCIAL AFETADA DRASTICAMENTE PELA PANDEMIA DE COVID-19. PREJUÍZOS RESULTANTES DE FORÇA MAIOR (A
... O recorrente alega, em síntese, que incumbia aos locatários a colocação de vidro/vitrine, conforme previsão contratual. Diz que os requeridos usufruíram do imóvel até maio/2020. E por não colocarem a ... -
Acórdão Nº 0003137-34.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. AJUIZAMENTO ... PELOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL, SEM QUALQUER ... ÔNUS PARA AS PARTES. APELO DOS REQUERIDOS. 1 ...
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Acórdão Nº 0301110-06.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-03-2017
Recorridos: Claudio Marcos Matteussi e outraRelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- LOCAÇÃO RESIDENCIAL GARANTIDA POR SEGURO DE FIANÇA -- VISTORIA FINAL REALIZADA SEM A CONVOCAÇÃO DOS LOCATÁRIOS, POSTERIORMENTE À ENTREGA DAS CHAVES -- NECESSIDADE DE REPAROS -- ACIONAMENTO DO SEGURO E ENCAMINHAMENTO DOS NOMES DOS LOCATÁRIOS A CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES -- DISCORDÂNCIA QUANTO...
... RECURSO INOMINADO -- LOCAÇÃO RESIDENCIAL GARANTIDA POR ... SEGURO DE FIANÇA -- VISTORIA FINAL REALIZADA SEM A CONVOCAÇÃO ... DOS LOCATÁRIOS, POSTERIORMENTE À ENTREGA DAS CHAVES -- ... NECESSIDADE DE REPAROS -- ACIONAMENTO DO SEGURO E ENCAMINHAMENTO DOS ... NOMES DOS LOCATÁRIOS A ... -
Acórdão Nº 5043054-19.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - NOTIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusente a probabilidade do direito, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar que um dos locatários e a fiadora do contrato de locação mantenham-se vinculados ao negócio...
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Acórdão Nº 0305326-86.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-02-2023
... Relatou que as unidades consumidoras de três kitnets estavam vinculadas aos nomes dos respectivos locatários e que com a saída destes dos imóveis foram deixados débitos em aberto perante a parte ré. Disse que a parte ré promoveu a retirada dos relógios ...
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Acórdãos nº 2091079-65.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... decisão que considerou necessária a anuência dos fiadores para a desistência da ação em relação aos locatários, uma vez que estes foram incluídos no polo passivo em atendimento ao pedido de chamamento ao processo. Impossibilidade ...
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Acórdão Nº 0056032-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 05-06-2023
... CHAVES DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIROS ... /LOCATÁRIOS. INTIMAÇÃO DOS LOCATÁRIOS PARA INTEGRAR O PROCESSO DE ... INVENTÁRIO E TOMAR CIÊNCIA DA NOVA INVENTARIANÇA. IMPERTINÊNCIA ... DESNECESSIDADE ...
- Acórdão Nº 0304080-64.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acórdão nº 1009258-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1009258-34.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA - MEAGRAVADOS: SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e SOARES & AGUIAR SOARES LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE...
... Ausente um desses requisitos, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, a exemplo dos autos, onde os locatários foram regularmente notificados para exercer o direito de preferência e não o fizeram, oportunizando a venda do imóvel locado pelo locador a ... -
Acórdão Nº 0028502-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-09-2023
... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ... LOCADORA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ... SÓCIOS, EM RAZÃO DE CONSTAREM TAMBÉM COMO ... LOCATÁRIOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA ... PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA UNICAMENTE COMO ... LOCATÁRIA. PRESENÇA E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS ... APENAS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056321-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DANOS MATERIAIS - VERIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA.Os danos materiais de uma relação locatícia decorrem de uma má utilização do imóvel e de seus equipamentos, se o locatário não cumpre com o seu dever de conservação regular pelo uso, e da não observância da obrigação de pagar despesas decorrentes de aluguel, impostos e serviços públicos utilizados.
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Acórdão nº 1.0000.20.056321-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DANOS MATERIAIS - VERIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA.Os danos materiais de uma relação locatícia decorrem de uma má utilização do imóvel e de seus equipamentos, se o locatário não cumpre com o seu dever de conservação regular pelo uso, e da não observância da obrigação de pagar despesas decorrentes de aluguel, impostos e serviços públicos utilizados.
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Acórdão nº 1.0000.21.149422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RETIRADA E/OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA LOCATÁRIA EM CADATROS RESTRITIVOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA1. A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante...
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Processo nº 0003734-92.2012.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Calcada Em Contrato de Locação de Imóvel Comercial - Sentença de Procedência Quanto Ao Pedido Principal e Improcedência Do Pedido Reconvencional - Contrato de Locação que Demonstra a Existência de Relação Jurídica Entre As Partes. Inadimplemento Reconhecido Pelos Locatários que Legitima a Pretensão Autoral - Parte Ré que Não Produziu
... LOCATÁRIOS ... PRETENSÃO AUTORAL - ... PARTE RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS NO ... SENTIDO DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE LOCATÁRIO - ENTREGA DAS CHAVES - TEORIA DA IMPREVISÃO - ABATIMENTO CONCEDIDO - FUNDO DE RESERVA - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR. O contrato de locação não se rescinde com a mera desocupação do bem, sendo imprescindível a efetiva entrega das chaves com a imissão do locador na posse do imóvel. A responsabilidade do locatário pelos aluguéis e...