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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. NO CASO, NÃO HÁ PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU INFRINGÊNCIA A DEVERES LEGAIS POR PARTE DO LOCADOR. II. AO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE QUE FORAM OS LOCATÁRIOS QUE DERAM CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO...

PROCESSO Nº: 0814313-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KITECABANA LOUNGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Aline De Matos Mendes Bezerra e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. FATURAS DE LUZ INADIMPLIDAS. PRELIMINAR. FALTA E INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. DÍVIDA DE TERCEIRO EM PERÍODO EM QUE O TITULAR DO CONTRATO JÁ NÃO MAIS OCUPAVA O IMÓVEL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA VIGÊNCIA DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NOVOS LOCATÁRIOS....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DOS LOCATÁRIOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, TRATANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, DE RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS. ARTIGO 22, INCISO VIII, DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO DO TÉRMINO DA RELAÇ&

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...

Ementa: Direito Do Consumidor. Falha Na Prestação de Serviço de Administração Imobiliária. Falta de Repasse Dos Valores Pagos Pelos Locatários. Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Tributos e Taxas. Dano Material e Dano Moral. Ação Cognitiva Interposta por Consumidores Em Face de Prestadora Do Serviço de Administração Imobiliária, a Buscar a Condenação de a Ré Indenizar Danos Morais e...

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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VISTORIA NÃO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO PELOS LOCADORES.  COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRITÁRIO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA PARA O OBJETO COMERCIAL, IMPEDINDO A OBTENÇÃO DE ALVARÁ. RESCISÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS LOCATIVOS E OUTRAS DESPESAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM NOTIFICADOS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO AUTOR BUSCANDO A RETOMADA DO BEM E CONCEDENDO AOS LOCATÁRIOS PRAZO DE 30...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - ENCERRAMENTO - DIREITO DOS LOCATÁRIOS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DADO EM GARANTIA (CAUÇÃO) - PREVISÃO CONTRATUAL - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O locatário faz jus à restituição do valor dado em garantia (caução) no início da relação locatícia, tal como pactuado, devendo ser feita a

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS LOCATÁRIOS E DA FIADORA. NULIDADE. ERRO MATERIAL. ERRO DE FATO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. 1. É caso de não conhecer dos embargos, com relação aos pedidos de aplicação do princípio da preservação dos contratos; fixação de locativos e condenação da Associação e da Congregação na devolução da diferença dos valores pagos a título de aluguel, por forç

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AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO AJUSTE VERBAL PARA PAGAMENTO DIFERIDO DOS ALUGUEIS, COMO ALEGADO PELOS LOCATÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. É de se rejeitar a alegação de nulidade da sentença por vício citra petita, quando proferida a decisão nos limites do pedido. 2. Os locatários têm a obrigação de pagar os aluguéis em atraso, acrescidos das despesas, referentes ao uso do imóvel,...

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APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO REFERENTE A PERÍODO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES LOCADORES.ALEGADA A RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS/LOCATÁ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE - RECONHECIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA - NÃO RECONHECIDOS.1. Dispõe o artigo 915 do CPC que o prazo para oferecimento dos embargos é de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231. E, nos termos do artigo 231, II, §1º do CPC, aplicável na espécie, o prazo é contado do dia seguinte à juntada do último mandado de citaç

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL E DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIAS DA AUTORA E DOS RÉUS/RECONVINTES. RECURSO DA DEMANDANTE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. BENESSE DEFERIDA NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA LOCADORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS LOCATÁRIOS, INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Causa dano moral a conduta do locatário que deixa de efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica do imóvel por ele alugado, fazendo com que o locador tenha seu...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ENTREGA DAS CHAVES E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS LOCATÁRIOS.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À COBRANÇA E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO. PODERES PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança. Locação Residencial. Demandados que Entregaram O Imóvel No Curso Do Processo. Sentença de Procedência Do Pedido Inicial. Irresignação Dos Réus Quanto Aos Valores Cobrados. Manutenção Da Sentença. Inobservância Do Ônus Da Impugnação Específica. Responsabilidade Dos Locatários. Preclusão. Ausência de Comprovação Do Pagamento Dos Alugueres....

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. RECURSO ADESIVO DO LOCADOR. I) COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS EM QUE OS VALORES ERAM DEVIDOS E...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. EMPREENDIMENTO DE HOTELARIA, TIPO ALBERGUE, PROIBIDA PARA O LOCAL. EXPANSÃO DA EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. INTERDIÇÃO DO TERCEIRO PAVIMENTO EM LOCAL ONDE O ZONEAMENTO SÓ PERMITE ATÉ DOIS PAVIMENTOS. ACOLHIMENTO NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERIDO. IMÓVEL SENDO LOCADO COM NATUREZA APENAS RESIDENCIAL PARA PESSOAS...

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RECURSO INOMINADO -- AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PROPOSTA CONTRA OS DOIS LOCATÁRIOS E OS TRÊS FIADORES -- TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE A AUTORA E UM DOS LOCATÁRIOS -- EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS -- INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §§ 1.º E 3.º DO CÓDIGO CIVIL -- SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95) -- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.