locupletamento ilícito cheque
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Relatório e Voto com número 5506035-03.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 26 de dezembro de 2022 (evento 42). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 1º de fevereiro de 2023 (evento 45). Deferido o pedido de...
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO. PRESCRIÇÃO ... três possibilidades de ação: a) locupletamento; b) cobrança ... fundada em relação causal ... por locupletamento ilícito o prazo prescricional seria de dois anos. Já ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SANEAMENTO DO PROCESSO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DOCUMENTOS NOVOS - ÔNUS DA PROVA. Promovido o saneamento do processo, oportunizando-se a especificação de provas e designando-se audiência de instrução e julgamento, não há nulidade. A parte que se compromete a intimar as testemunhas e a juntar o comprovante de intimação, na forma do §1º do art. 45
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Acórdão nº 50004132520198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CAUSA SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Justifica-se o acolhimento dos embargos de declaração da parte demandante para o fim de majorar os honorários advocatícios com fundamento em tema...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... feitos na ação de locupletamente ilícito, por se tratar de ação meramente cambial, na ... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. INCABÍVEL O ... -
Relatório e Voto com número 5505782-15.2022.8.09.0108 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 26 de dezembro de 2022 (evento 37). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 1º de fevereiro de 2023 (evento 38). Deferido o pedido de justiça gratuita (evento 45). Contrarrazões...
... demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador ... exceções ... três possibilidades de ação: a) locupletamento; b) cobrança ... fundada em relação causal ... por locupletamento ilícito o prazo prescricional seria de dois anos. Já ... -
Acórdão nº 50009579220138210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO AO AUTOR. NO MÉRITO, DESNECESSIDADE DE DISCUTIR A CAUSA DEBENDI PELA PARTE DEMANDANTE. ÔNUS DO DEMANDADO EM DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Impugnação à AJG. Na sistemática do...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... locupletamento ilícito proposta por ALVINO LUIS HAAS DE ... -
Acórdãos nº 9172192-05.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO PROCEDIMENTO MONITÓRIO LEGITIMIDADE ATIVA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONFUSÃO PATRIMONIAL PRESCRIÇÃO REPELIDA PRAZO QUINQUENAL CAUSA SUBJACENTE. - Legitimidade ativa 'ad causam': a unicidade patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica, na hipótese de empresário individual, denota a legitimidade de parte precedentes; - A pretensão de cobrança fundada em cheque, não utilizada pelo credor...
... pretensão de cobrança fundada em cheque, não utilizada pelo credor a via da execução, nem a do locupletamento ilícito, previstas no art. 61 da Lei ... -
Acórdãos nº 0149255-82.2007.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRESCRIÇÃO No que concerne à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que pretende o embargante, em verdade, é a modificação do acórdão quanto ao que foi decidido, mormente quando referida questão já havia sido apreciada em sede de agravo de instrumento, razão pela qual não pode ser...
... cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta (Código ... execução, nem a do locupletamento ilícito, previstas no art. 61 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0344.15.001816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CHEQUES). JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. REJEITAR. ESCOLHA DO CREDOR. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PENA DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE....
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Acórdãos nº 9085345-97.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
"APELAÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO CAUSA DEBENDI Embora o cheque esteja prescrito, e, portanto, tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente, na forma do art. 61 da Lei do Cheque Reconhecida a autonomia e abstração do cheque, que dispensa o credor de comprovar sua origem - Desnecessidade de comprovação da causa debendi do cheque...
... SATO “APELAÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO CAUSA DEBENDI Embora ... locupletamento ilícito do emitente, na forma ... -
Decisao Nº 0000429-93.2021.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-06-2022
... PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... ENDOSSO NÃO ...
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Acórdãos nº 0006825-19.2010.8.26.0451 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CHEQUE PRESCRIÇÃO ART. 252 DO RITJSP. É perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se confundir o prazo prescricional do cheque com o prazo de prescrição do...
... DA SILVA (gfv) EMENTA APELAÇÃO CHEQUE PRESCRIÇÃO ART. 252 DO ... execução, nem a do locupletamento ilícito, previstas no art. 61 da Lei ... -
Acórdãos nº 0019612-25.2012.8.26.0576 de 37ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Alegação do apelante de que o ônus da prova é da autora, uma vez que os cheques e as assinaturas neles apostas foram impugnados em contestação. INADMISSIBILIDADE: O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida pelo titular de uma conta bancária e apresentada a uma instituição de crédito depositária para que esta pague ao portador legítima importância, que, em...
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Alegação do apelante de que ... INADMISSIBILIDADE: O cheque é uma ordem de pagamento à vista ... -
Decisao Nº 0000676-74.2021.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... 932 DO CPC). AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO DEMONSTRADO ... ÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA ...
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Acórdãos nº 0000258-92.2010.8.26.0411 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
Ação de locupletamento ilícito – Cheques prescritos – Inteligência do art. 61 da Lei 7.357/85 – Portador de boa fé – Inoponibilidade das exceções de direito pessoal entre o emitente e o beneficiário – Autonomia e independência das obrigações – Transmissão das cambiais por endosso em branco ou com efeitos de cessão civil pela simples tradição dos títulos à ordem – Legitimidade do portador – Juros...
... VOTO Nº 2537 Ação de locupletamento" ilícito – Cheques prescritos – Intelig\xC3" ... ÇÃO ORDINARIA PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO ... -
Acórdão Nº 0001004-30.2022.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS COM BASE NO MOTIVO 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA NA ASSINATURA). RECLAMADA REVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, COM ESTEIO NO MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE RETIRA-LHE A EXIGIBILIDADE. PLEITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE A CONVERTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE....
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO. DEVOLVIDOS COM BASE NO MOTIVO ... MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE RETIRA-LHE A ... EXIGIBILIDADE. PLEITO RECURSAL ... -
Acórdão nº 1.0433.08.254032-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2009
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - TÍTULO NOMINAL A TERCEIRA PESSOA - TRANSMISSÃO DO CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Carecedor de ação, por ilegitimidade ativa em ação de cobrança, é o portador de cheque nominal que não tenha endosso ou cessão em seu benefício. Se o título é nominal a outra pessoa que não o autor, ele não...
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ... A TERCEIRA PESSOA - TRANSMISSÃO DO CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO - AUSÊNCIA - RECURSO ... -
Acórdão Nº 2015.401355-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI.O art. 59 da Lei da Lei n. 7.351/1985 estabelece que o prazo para o ajuizamento de ação de execução de cheques prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias, para os títulos emitidos no lugar onde devem ser pagos, e de 60 (sessenta) dias, para aqueles emitidos em outro lugar (art. 3
... COBRANÇA. CHEQUE" PRESCRITO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI ... \xC2" ... de ajuizamento da ação de locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos, na qual é ... -
Decisao Nº 0047788-60.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... ENDOSSO NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0823363-17.2013.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 29-01-2019
Recurso Especial n. 0823363-17.2013.8.24.0023/50000, Capital Recorrente : RDS Veículos LtdaAdvogados : Scheroon Cristina de Medeiros Santos (OAB: 13356/SC) e outroRecorrido : Mario Sampaio TeixeiraAdvogada : Bruna Lins Camisao (OAB: 40760/SC)DECISÃO MONOCRÁTICARDS Veículos Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando...
... porque em se tratando de ação de locupletamento fundada em cheque prescrito, é prescindível ... 2 anos para a ação de locupletamento ilícito, os cheques perdem a característica cambial, de ... -
Acórdão Nº 0044728-68.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 38.041,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI A PARTIR DA DATA ESTAMPADA EM CADA UM DOS CHEQUES. INSURGÊNCIA DO RÉU....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA ... QUE JULGOU PROCEDENTE O ... QUE SE TRATANDO DE CHEQUE PÓS-DATADO, DEVE INCIDIR DESDE ... A DATA DE ... -
Decisao Nº 0005462-96.2021.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... 932 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUSENTE COMPROVAÇÃO ... AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000641-65.2020.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PROPOSTA NO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA LEI 7.357/1985). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS QUE BASTA PARA PROVA DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA...
... DE AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA ... LEI 7.357/1985) ... judicialmente o devedor mesmo que o cheque esteja prescrito à luz da Lei ... Cambial. Uma ... -
Acórdão Nº 0300414-22.2017.8.24.0086 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA PROPOSTA POR TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE...
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Peças Práticas
... , a reiteração ou a continuação de um ilícito", ou a sua remoção, é irrelevante a demonstraç\xC3" ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ... Advogado ... 4.8. Ação de Locupletamento Ilícito no Cheque ... Expirado o prazo ...
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Acórdão Nº 0300229-22.2018.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS EXECUTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO VERSO. PARTE REQUERENTE QUE É CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. INCAPACIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI N. 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
... INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS ... DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO DE FORMA NOMINAL À ... TERCEIRO. PESSOA ...