Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
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Referências
... urbano em seus aspectos essenciais (loteamento e desmembramento). 4 ed. Campinas, SP: ... Compromisso de compra e venda ... 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2006 ... Dispõe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 08023038020178205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-10-2019
... Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescente, caso ... 3 (três) lotes localizados no Loteamento São Vicente, por não ser possível registra-lo ... Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, registrado na matrícula do imóvel, feita por ... dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações , assim também ...
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Acórdão nº 1.0518.10.006630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TERMO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO ESTABELECIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Se não estabelecido no contrato e prazo para a outorga de escritura é indispensável a notificação do vendedor, para a caracterização da...
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Acórdão nº 1.0518.10.006630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TERMO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO ESTABELECIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Se não estabelecido no contrato e prazo para a outorga de escritura é indispensável a notificação do vendedor, para a caracterização da...
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Acórdão nº 1.0243.15.000483-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. 1) A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de recalcitrância do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. 2) Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos...
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Acórdão nº 1.0080.11.001928-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REGISTRO DE LOTEAMENTO URBANO. LOTES SOBREPOSTOS A IMÓVEL COM MATRÍCULA ANTERIOR. SOBREPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. REGISTRO DO LOTEAMENTO. CADUCIDADE. PROJETO APROVADO E RATIFICADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO AO REGISTRO IMOBILÁRIO. PROVA NÃO PRODUZIDA. PEDIDO ANULATÓRIO NÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana, ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... emprêsas de loteamento, venda, cessão ou locação de imóveis, quando ... ção tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... pagamento das multas, juros de mora e correção monetária ... , cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro ... Compra e Venda, Loteamento", Incorporação e Construção de Imóveis ... \xC2" ... de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de ... Venda a prazo ou em prestações ... Art. 29 - Na venda a prazo, ou em ...
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Acórdão nº 1.0000.18.069742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. RECUSA DO VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. GRAVAME CONSTANTE DA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME AO PROMITENTE...
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Acórdão nº 1.0223.13.019793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE EXCRITURA PÚBLICA). BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de...
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Acórdão nº 1.0000.22.005983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...
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Acórdão nº 1.0000.22.005983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.- No compromisso de compra e venda tem-se como regra a irretratabilidade da obrigação assumida, o que torna certo o direito do promitente comprador, cumpridas as condições contratuais, notadamente quanto ao pagamento do...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... - Incorporação Imobiliária Irregular - Venda de Frações Ideais com Adesão a Associação ... - O comprador quando acerta o pagamento está garantido com a entrega de lote para morar, ... irregular - depósito das prestações vincendas no Cartório de Registro de Imóveis ... Inadmissibilidade, no caso. “Os terrenos foram adquiridos dos loteadores, que depois ...
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Acórdão nº 1.0000.19.006502-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AUTOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - POLO PASSIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. Compete à Justiça Federal o julgamento das causas em que a Caixa Econômica Federal for parte, por se tratar de empresa pública federal, nos termos do inciso I, do art. 109, da Constituição...
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Acórdão nº 1.0000.19.006502-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AUTOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - POLO PASSIVO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA. Compete à Justiça Federal o julgamento das causas em que a Caixa Econômica Federal for parte, por se tratar de empresa pública federal, nos termos do inciso I, do art. 109, da Constituição...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra ... ) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 do C. Civil) ... A ... , as ruas, as praças e os edifícios e terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, ... estabelecer-se uma equivalência nas prestações de ambos os contratantes. Segue, pois, que a ... loteamento ... 1.9.1.1 Cuidados preliminares ... Antes ...
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Acórdão nº 1.0000.17.041765-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO CONTRATADO - RECUSA INJUSTIFICADA - COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. "Em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende a outorga da escritura de imóvel, deve ser comprovada a...
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Acórdão Nº 0006814-81.2012.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... TESE DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR MEIO DO QUAL O AUTOR TERIA ADQUIRIDO OS ... OS LOTES FORAM ENTREGUES COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA A COMISSÕES IMOBILIÁRIAS ... , 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra 12 do Loteamento Vila Suíça, cujas matrículas no CRI de Içara ... parou de efetuar o pagamento porque eram terrenos baldios, novamente mudando de versão quando do ... venda de terrenos para pagamento em prestações, estabelece, em seus arts. 15 e 16: ...
- Acórdão Nº 0300694-44.2014.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
- Acórdão Nº 0302625-23.2015.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Decisão Monocrática nº 2005/0192190-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ão dos contratos de compromisso de compra e venda somente é ... imprescindível nos casos de mento e venda de terrenos para pagamento em prestações, nos termos do ... não corresponde à realização de loteamento." ... Verifica-se, na espécie, que a análise de ...
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Processo nº 0000148-61.2011.8.19.0053 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... de promessa de compra e venda de dois ... durante o período de pagamento dos cheques, ... prestações ... pela ré a negociar terrenos de sua propriedade, contrato ... e venda de dois terrenos do loteamento ...
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Prado - Vara cível
... através do contrato particular de compra e venda, ID 68308801; que em 17.07.2020 o vendedor ... adquiriu a área através de compra a loteamento, muito pelo contrário, a área lhe foi doada ... normatiza sobre loteamento e a venda de terrenos ... loteamento e a venda de terrenos para pagamento ... venda de terrenos para pagamento em prestações ...
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Acórdão nº 1.0231.12.038578-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO VÍCIO EXISTENTE - INADMISSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - SENTENÇA CASSADA.
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL LOTEADO - DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL ... Lei 58, de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ... venda de terrenos para pagamento em prestações, não é expresso quanto à necessidade de haver ... -
Processo nº 0011256-02.2010.8.19.0028 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... VENDA DE TERRENO E A REPARAÇÃO DE ... que a Autora efetuou pagamento de ... pelo valor correspondente as prestações pagas após a realização ... SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE ... PAGAMENTO ...