Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006846-45.2016.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INCORPORADORA DEMANDADA. APELO QUE RESTOU PROVIDO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR, ORA EMBARGANTE, INOBSTANTE TENHA CONTRATADO COM A...
... ALEGAÇÃO ... DE PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ... ESCRITURA DEFINITIVA ... venda firmado; (b) que omisso o Acórdão ... 58/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para ... pagamento em ... ção ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde ... que, inscritos a qualquer tempo, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... ários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações ... Locação imobiliária de terrenos, havendo alegação de que não teriam sido ...
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Acórdão Nº 5005051-37.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
... Particular de Compromisso de Compra e Venda do lote 9, da quadra C, do Loteamento Unio, ... do contrato com a condenao dos rus ao pagamento das perdas e danos; da fruio do imvel no ... /1937, que trata do loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestaes, com os arts. 32 e 49 ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... da identidade das partes e a forma de pagamento; ... § 2º Na redação dos atos, aos enganos ... ) anos, exclusivamente com relação aos terrenos de marinha ... Art. 46. Se algum dos ... 8) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações (Livro 2); ... 9) da enfiteuse (Livro 2); ... 13. Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá ...
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Acórdão Nº 0005619-33.2008.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... reas desses lotes com reas de lotesdo Loteamento Rosa Branca; que essa situao da sobreposio ... - Condenaros rus, solidariamente, ao pagamento de indenizao por danos materiais no valor deR$ ... de indenizar da municipalidade, em face da venda irregular de lotes urbanos por particulares e por ... "sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestaes", o qual j ...
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Acordao N° 1436491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via imprópria. Honorários advocatícios. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame da matéria solucionada. 2. Demonstrado que a questão suscitada foi expressa e devidamente...
... compra e venda em que não se pactuou o arrependimento, há ... pagamento de taxa ou despesa referente aos gastos ... nº 58/37, que dispõe acerca de loteamento e venda de terrenos para pagamento em ... -
Acórdão Nº 0300227-44.2019.8.24.0021 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... que o contrato particular de compra e venda que aparelha a pea processual inicial, firmado ... , sustentou que no houve a comprovao do pagamento integral pelos demandantes do preo dos imveis, ... atualizadas dos imveis integrantes do "Loteamento Christ", especificamente os originados da rea ... os autores", uma vez quecompraram os terrenos antes da regularizao do loteamento, pagando preo ...
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Decisão monocrática Nº 0000711-44.2015.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-06-2022
... reintegrao ao cargo pblico, com o pagamento das verbas remuneratrias desde a data da ... por pessoas que adquiriram lotes no Loteamento Centro Operrio, encravado entre os bairros Flores ... tais matrculas antes da realizao da venda dos lotes." Lembra ainda o Promotor de Justia que ... tratava sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestaes e assim estabelecia, ...
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Acórdão Nº 0004563-87.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... Processo Civil ... Condeno o autor ao pagamento das custas processuais ... Sem a condenação ... venda firmado com a ré ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DE ... -Lei nº 58/1937, que discorre sobre o loteamento e ... a venda de terrenos para pagamento em ...
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Acórdão nº 2005/0069697-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Barth dos Santos, na qual exigiu o pagamento de R$482.790,00, valor esse relativo à multa ... Decreto-lei 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ...
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Decisão monocrática Nº 0072491-18.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-04-2023
... Catarina requereu a comprovação do pagamento" do ITCMD relativo ... ao referido imóvel e, o Ju\xC3" ... escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel adquirido do Espólio de José Izar ... Lei nº 58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra ... ) o domínio de certa coisa, mediante o pagamento de certo preço (art. 481 do C. Civil) ... A ... , as ruas, as praças e os edifícios e terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, ... estabelecer-se uma equivalência nas prestações de ambos os contratantes. Segue, pois, que a ... loteamento ... 1.9.1.1 Cuidados preliminares ... Antes ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... internacional de drogas, referente ao pagamento parcelado de US$ 1.200.000,00 devidos por ADRIANO ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe ... Terrenos localizados em condomnios de luxo e em outra ... do imvel matriculado sob o n 40.751 (Loteamento Jardim Santa Emlia, Quadra 15, localizado em ...
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Acórdão Nº 0666645-16.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
... LOTEAMENTO". POSSE ... PRECÁRIA. SÚMULA 619 DO STJ. ALEGAÇ\xC3" ... -Lei 58/1937 (Dispõe sobre o loteamento e a venda" ... de terrenos para pagamento em prestações): \xE2" ...
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Do usufruto
... II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da ... ; 2º) o usufrutuário obriga-se ao pagamento de impostos, taxas e outros ônus fiscais que ... de usufruto, modelo acima; • Compra e venda de um imóvel e, no mesmo ato, constituição de ... no titulo promessa de compra e venda e loteamento ... Mediante promessa de compra e venda ... : Dispõe sobre o loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações (veja adiante, ...
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Acórdão Nº 0822842-98.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/04/2023
... DE COMPRA E VENDA E DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. RECURSO ... 58/1937, que dispõe sobre o ... loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ...
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Acórdão Nº 0000560-60.2008.8.24.0084 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... compulsria, cumulada com consignao em pagamento" proposta por ValmorBressan e Mirtes Maria ... fim, disseram que o contrato de compra e venda realizado se deu "ad mensuram". Assim, porque a ... 58/37 aplicvel aos casos de loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestaes, ...
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Acórdão Nº 0007536-29.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE URBANO ... NOTIFICAÇÃO DOS ... previsto) desde cada pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir do ... de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data ... do ... -lei nº 58/37, que trata sobre o loteamento e a venda de ... terrenos para pagamento em ...
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Acórdão Nº 0007536-29.2020.8.16.00381 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
... DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE URBANO. NOTIFICAÇÃO ... DOS ... de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do ... pagamento, os juros convencionados e as custas de ... -lei nº 58/37, que trata sobre o loteamento e a venda de ... terrenos para pagamento em ...
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Acórdão nº 1.0707.11.001408-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE TERRENO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... ÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE TERRENO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ... - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE ... Decreto-Lei 58/37, que dispõe sobre loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ... -
Acórdão nº 1.0707.11.001408-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE TERRENO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... ÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE TERRENO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ... - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO IMPROCEDENTE ... Decreto-Lei 58/37, que dispõe sobre loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ... -
Acórdão nº 1.0231.12.038517-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISAO - NOTIFICAÇÃO - PESSOAL - DESNECESSIDADE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISAO - NOTIFICAÇÃO - PESSOAL - ... Lei 58, de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ... -
Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados ... pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a ... : (A) a desproporção entre as prestações deve se configurar somente no curso de contrato ... -se-á acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na ... um terreno não edificado, em um loteamento distante do centro, por R$ 50.000,00 (cinquenta ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - Dos Resultados das Empresas que Exploram a Venda de Propriedades e Direitos Imobiliários a ... Arts. 420 a 425 ... CAPÍTULO VI - Do Pagamento no Ato da Entrega e na Antecipação das Quotas ... II - as remunerações relativas à prestações de serviços pelos (Decreto-lei nº 5.844/43, ... , direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive ... ção de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos ... § 1º - Para os efeitos ...
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Acordao N° 1426625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Civil. Interesse de agir. Adjudicação compulsória. Registro. Cartório de registro de imóveis. Matrícula individualizada. Regularidade. Decreto-lei 58/37. Arts. 1. 417 e 1. 418 do cc. Súmula 239/stj. Assinatura de escritura. Condição suspensiva. Despesas com a regularização. Ausência de previsão legal. Injusta recusa. Direito à adjudicação. Reconhecimento. 1. O interesse de agir, como...
... compra e venda em que não se pactuou o arrependimento, há ... pública ao pagamento de taxa ou despesa referente aos gastos ... Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá ... dispõe acerca de loteamento e venda de terrenos para ... pagamento em prestações, preveem que: ...