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A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
O artigo em tela, por meio de pesquisa bibliográfica e método jurídico-dedutivo, examina, como tema-problema, a legislação de uso e ocupação do solo urbano brasileiro e a situação de permissividade de desmatamentos, impermeabilização do solo e consequente redução da refletância da energia solar, com efeitos de concentração na atmosfera, ainda, dos GEEs, que impedem a refletância solar para o espaç
... Como objetivo geral almeja-se a descrição da dinâmica conjuntural dos fatores legais e fáticos ambientais permissivos ao paradigma de loteamentos urbanos e, como objetivos específicos, a análise da legislação afeta ao arcabouço do art. 225 da CRFB e crivo da Declaração de Estocolmo e da ... -
Acordão da , 27-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO URBANO. TEMA 882/STJ. APLICABILIDADE AOS LOTEAMENTOS INSTITUÃDOS NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 141 E 492 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO INDISPENSÃVEL. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PADRÃO. REEXAME DE...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. LOTEAMENTO URBANO. TEMA. 882/STJ. APLICABILIDADE. AOS. LOTEAMENTOS. INSTITUÍDOS NA FORMA DA LEI Nº 6.766/79. INOVAÇÃO. RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 141 E 492 DO. CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES. TAXA DE MANUTENÇÃO. FATO GERADOR EM LOTEAMENTO FECHADO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA POR RECURSO REPETITIVO (TEMA 882/STJ). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ?
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Em vigor
Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
...#Revogação suspensa pela RSF nº 9, de 2005. ARTIGO 16. Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no parágrafo 2º do art. 32 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, só serão permitidos quando ...
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Acórdão nº 1.0570.18.001678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OCUPAÇÃO DESORDENADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. 1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a regularização dos loteamentos urbanos traduz verdadeiro poder-dever da municipalidade, haja vista a atribuição constitucional e legal do ente municipal em promover...
...Prossegue dizendo que a responsabilidade do ente público pelos loteamentos irregulares e clandestinos é subsidiária. Aduz que embora o Município tenha o dever de promover o adequado ordenamento do solo, tal atribuição ... -
Acórdão nº 1.0570.18.001678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. OCUPAÇÃO DESORDENADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. 1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a regularização dos loteamentos urbanos traduz verdadeiro poder-dever da municipalidade, haja vista a atribuição constitucional e legal do ente municipal em promover...
...Prossegue dizendo que a responsabilidade do ente público pelos loteamentos irregulares e clandestinos é subsidiária. Aduz que embora o Município tenha o dever de promover o adequado ordenamento do solo, tal atribuição ... -
Alphaville Urbanismo protocola registro para IPO
A Alphaville Urbanismo, que atua no segmento de loteamentos urbanos fechados, protocolou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) um prospecto preliminar para a realização de uma oferta pública inicial de ...
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Acórdão Nº 0002853-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO. RECEBIMENTO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbra a alegada nulidade de citação postal, uma vez que, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria...
... nulidade de citação, uma vez que, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, ... -
Acórdão nº 1.0016.14.011691-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO. DEVER DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABIIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a regularização dos loteamentos urbanos traduz verdadeiro poder-dever da...
... apresentados no processo", ressalvando ser pacífico o entendimento quanto à "obrigação do Poder Público Municipal regularizar loteamentos clandestinos"; que as obrigações impostas ao loteador pela Lei Nº 6.766/79 "são necessárias ao bem estar da coletividade", competindo à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... pelo DNOCS excluem-se das indenizações as valorizações decorrentes de obras projetadas ou realizadas pelo DNOCS, bem como de loteamentos registrados ou de modificações feitas com o fim de obter indenizações mais elevadas. Art. 31. Ao Departamento serão extensivos a imunidade ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. ÃREA DE LOTEAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 492/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. No julgamento do RE n. 695.911 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "é inconstitucional a cobrança...
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Alphaville Urbanismo protocola registro para IPO
... dará fôlego à sua situação financeira da empresa, fragilizada há vários anos A Alphaville Urbanismo, que atua no segmento de loteamentos urbanos fechados, protocolou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) um prospecto preliminar para a realização de uma oferta pública inicial de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.018308-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - LOTEAMENTO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) tem, como hipótese de incidência, a propriedade de bens imóveis situados em área
... do imóvel considerado.§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos ... -
Acórdão nº 0803521-67.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 2.185, de 10 de dezembro de 2013 – Município de Cerejeiras/RO. Dispositivo que condiciona a aprovação de loteamentos e desmembramentos à apreciação do Poder Legislativo. Requisitos distintos da Constituição Federal e Estadual. Norma de Repetição Obrigatória. Inconstitucionalidade. Efeito ex tunc. Por violar o princípio da separação dos poderes, é...
... discutidos preveem a intervenção do Poder Legislativo Municipal de Cerejeiras/RO no procedimento administrativo de aprovação de loteamentos no respectivo município, especificamente sujeitando o Decreto do Poder Executivo, que define especificações para requerimento de expedição ... -
Disputas entre milicianos rivais provocam explosão de homicídios em parte da Zona Oeste e da Baixada
... e a consequente disputa pelo controle de negócios ilegais, como extorsão contra motoristas do transporte alternativo e a venda de loteamentos irregulares, provocaram a explosão do número de homicídios em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, e em parte de Nova Iguaçu e de Seropédica, na ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIORECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA.NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOBPENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, §1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AOCASO. NULIDADE DA
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Acórdão nº 1.0188.17.014432-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IPTU. LOTEAMENTO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INEXIGÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. ART. 32, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.- Nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados...
... do imóvel considerado.§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001177220134058402), 12-09-2019
PROCESSO Nº: 0000117-72.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IRANEIDE DE ARAUJO SANTOS e outro ADVOGADO: Jaiane Batista Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
...32, §2º, do CTN, que prevê que a lei municipal só poderia considerar urbana área constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. . . Sem Contrarrazões. É o relatório. ota. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 19) dos loteamentos urbanos e rurais;. 20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº 58, de 10 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
...) hectares, só poderão ser inscritos no Registro Imobiliário e expostos à venda depois de dotados os logradouros públicos de tais loteamentos dos serviços de água encanada, luz elétrica, esgotos sanitários, meios-fios e pavimentação asfáltica. Art. 29. A legislação peculiar às ...
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Processo nº 0005938-44.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Objetivando a Condenação de Município Na Prestação Dos Serviços Públicos de Coleta Domiciliar de Resíduos Sólidos, Varrição de Vias, Limpeza de Praias, Conservação de Áreas Públicas, Manutenção e Conservação de Iluminação Nas Áreas de Alguns Loteamentos. Sentença de Procedência. Execução. Decisão Interlocutória que Determina Ao Município que...
...de . áreas . públicas, . manutenção . e . conservação de iluminação nas áreas de alguns . loteamentos. Sentença de procedência. Execução. . Decisão interlocutória que determina ao município que . ... -
Acórdão Nº 0003199-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INEXIGIBILIDADE. NÃO CONSTATADA. ART. 32, § 2º, CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considera-se zona urbana a definida em lei municipal, desde que possua ao menos dois dos melhoramentos indicados nos incisos I a V, construídos ou mantidos pelo Poder Público (art. 32, § 1º, CTN), ou a área urbanizável ou de...
...32, § 1º, CTN), ou a área urbanizável ou de expansão urbana constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, sem que, neste caso, haja condicionamento à execução de ao menos dois dos melhoramentos indicados nos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO PELA RÉ - VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEMANDADA - DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - FORTUITO INTERNO - RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL -...
... configura caso fortuito ou força maior, as imposições dos Órgãos Públicos e dos seus delegados para a realização e aprovação de loteamentos decorrem de Lei e de normas técnicas conhecidas pelos empreendedores dedicados a essa atividade construtiva, não podendo ser incluídas no âmbito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005511-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO PELA RÉ - VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA DEMANDADA - DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - FORTUITO INTERNO - RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL -...
... configura caso fortuito ou força maior, as imposições dos Órgãos Públicos e dos seus delegados para a realização e aprovação de loteamentos decorrem de Lei e de normas técnicas conhecidas pelos empreendedores dedicados a essa atividade construtiva, não podendo ser incluídas no âmbito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246680-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - LOTEAMENTO IRREGULAR - NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS - INTERESSE DA COLETIVIDADE.1. O fornecimento de água, o saneamento básico e a energia constituem serviços públicos essenciais, diretamente relacionados à dignidade humana e aos direitos sociais à saúde, moradia, lazer e seguranç
... Isso porque "a Lei 6.766/1979 impõe o dever de regularizar loteamentos para evitar lesão aos padrões da cidade sustentável (dimensão urbanístico-ambiental) e defender direitos dos adquirentes de boa fé de lotes ...