lucro cessante cc
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... não demonstrou haver suportado dano material (nem emergente, nem lucro cessante, nem perda da chance). Não houve desembolso de quaisquer ...
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Acórdão nº 1011396-02.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 25-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE USO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VENDAS (ARV). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 30 (TRINTA) DIAS PARA O REPASSE DE RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO INSERIDA NO ÂMBITO DO...
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Acidente. Trânsito
... b) negativo ou “lucro cessante”, referente à lesão patrimonial geralmente futura, mas ...
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Acórdãos nº 0059850-40.2004.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL Contestação da primeira ré Intempestividade Inocorrência Inteligência do art. art. 241, III, do CPC. PRESCRIÇÃO Não caracterização Arts. 206, § 3º e 2.028, do CC/2002 - Interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da demanda Inteligência do art. 219, § 1º do CPC Não incidência do instituto da prescrição. PROCESSO CIVIL Ilegitimidade passiva "ad causam" Inocorrên
... LUCRO CESSANTE Não comprovação. Sentença confirmada pelos seus ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa) 5 ...
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Acórdão Nº 08222814120188230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/12/2021
Apelações Cíveis. Servidor Público. Professor Da Rede Estadual de Educação Básica. Carga Horária. Direito de Escolha. Jornada de 25, 30 Ou 40 Horas Semanais. Inteligência Das Leis Estaduais Nº 892/2013 E Nº 1.030/2016. Precedentes Deste Egrégio Tribunal. 1º Recurso: Suspensão Do Feito. Art. 8º Da Lc N. 173/2020. Inaplicabilidade. Direito Já Implementado. Decreto N.º 21.960-e. Criação de Exigências
... forma de lucro cessante ou dano emergente, conforme o art. 402 do CC, que diz: ... -
Acórdão Nº 0310369-67.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELO COMPRADOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DOS VENDEDORES REQUERIDOS - 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE...
... 944 do CC). Sílvio de Salvo Venosa bem define o instituto: "Lucro cessante é o que o credor razoavelmente deixou de lucrar. O critério do ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , seja em razão daquilo que deixou de auferir, categorizado como lucro cessante (art. 949 CC/02), sendo plenamente compatível sua cumulação ...
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Acórdão Nº 0169450-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMEENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE DESPEJO, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, CUMULADO COM DANOS MATERIAIS, NEGADA A INDENIZAÇÃO MORAL. ANTECEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA REQUERIDO CUJA IDENTIDADE DE PRETENSÃO IMPACTA NA RECONVENÇÃO CUJA EXTINÇÃO OCORRE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DEMANDA AJUIZADA PELO PROMOVIDO ESVAZIA A DENUNCIAÇÃO A LIDE DO
... R$15.000,00 (dano emergente), R$ 35.000,00 (lucro ... cessante), devidamente atualizado, conforme TABELA ... apresentada ... -
Acórdão nº 50005016720178210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TROCA DE ÓLEO EM CAMINHÃO. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO APURADO NO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA O QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA ORIGEM. DANOS MORAIS...
... ência recursal no tocante ao valor dos danos materiais (emergente e lucro cessante), e como de início já adiantado, também não prospera o ... -
Acordao N° 1611430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação civel. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Conserto. Veículo importado. Oficina. Prejuízo. Não comprovação. Improcedência do pleito autoral. Dano moral. Valor adequado. Sentença mantida. 1. As normas do direito do consumidor se aplicam ao caso em comento, porquanto a ré se adequa ao conceito de fornecedor de produtos e serviços e o autor ao de...
... 402 e 403, do CC ... O lucro cessante deve ser devidamente demonstrado, sob pena de se tratar de mero ... -
Acordao N° 1408224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de telefonia. Linhas telefônicas. Bloqueio. Autora. Não notificada. Lucros cessantes. Não comprovação. Ônus probatório não atendido. Improcedência. Dano moral. Configurado. Valoração adequada às peculiaridades do caso. Critérios compensatório, pedagógico, preventivo e punitivo....
... 402 e 403, do CC. O lucro cessante ... deve ser devidamente demonstrado, sob pena de se tratar de ... -
Acórdão Nº 0113901-52.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES E CONTRATOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DOS RÉUS LUZ ADMINISTRAÇÃO E PAULO EDUARDO - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - TESE AFASTADA - ANÁLISE DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - JULGAMENTO ANTECIPADO SEM MÁCULAS - 2.REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO...
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... responsabilidade pré e pós-contratual - Quantum do dano material (lucro cessante) e do dano moral em razão da divergência da maioria dos ... -
Acórdão Nº 0000866-14.1999.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO POR TREM EM VIA FÉRREA. AMPUTAÇÃO DE UMA PERNA. CULPA CONCORRENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. TEMA Nº 518. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO DE METADE DA PRÓTESE DESTINADA A SUBSTITUIR O MEMBRO PERDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO...
... DANOS MORAL E ... ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL. LUCRO CESSANTE. 1. Tese ... autoral suficientemente demonstrada pelas provas ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... Compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo prejuízo experimentado pela vítima. Assim, o ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... Compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo prejuízo experimentado pela vítima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115040-53.2007.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - PENSIONAMENTO - PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... a indenização de acidente de trabalho engloba o dano emergente, o lucro cessante e a pensão proporcional à importância do trabalho para o qual ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000782-80.2011.5.07.0008), 2013-08-02
... 944 do CC ... No que pertence ao alegado lucro cessante, diante dos elementos dos ... autos, mormente no que concerne ao ...
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Capital - 10� vara c�vel e comercial
... Compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo prejuízo experimentado pela vítima ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... Compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo prejuízo experimentado pela vítima ...
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Acórdãos nº 1008999-50.2017.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
Apelação. Compromisso de compra e venda. Resolução contratual por culpa dos consumidores. Direito de retenção de parte dos valores pagos. Precedentes desta Câmara no sentido de autorizar a retenção no montante de até 20% quando se tratar de relação de consumo. Súmula 1 do TJSP. Vedação ao enriquecimento sem causa. Existência, entretanto, de cláusula penal compensatória. Art. 416 do Código Civil....
... perdas e danos, ela deve abranger o dano emergente e lucro cessante, nos termos do art. 402 do CC. Mas essa possibilidade ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Assim, o valor a ser fixado não deve servir como fonte de lucro para o ofendido, mas para atenuar os efeitos da lesão que sofrera, bem ... em razão daquilo que deixou de auferir, categorizado como lucro cessante ...
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Acórdão, Processo nº 0003837-80.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... ômica; g) apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima e do lucro cessante fazendo uso do juízo de probabilidade para averiguar se houve ...
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Itacaré - Vara cível
... , seja em razão daquilo que deixou de auferir, categorizado como lucro cessante (art. 949 CC/02) ... Tem-se nos autos a comprovação de gastos ...