mãe com a guarda dos filhos
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Acordao N° 1422521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de guarda e fixação do regime de convivência. Guarda compartilhada. Fixação do lar de referência. Manutenção situação fática atual. Alteração. Ausência de comprovação de risco para os menores. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. De acordo...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. GUARDA ... COMPARTILHADA. FIXAÇÃO ... de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, sempre tendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
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Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
... finalidade delimitada, é factível definir o que não se insere no guarda-chuva protetor desse instituto ... 4. A parentalidade socioafetiva não ... com os pretensos e falecidos pais, tampouco de vingança contra filhos constituídos. Não ... cabe usar esse nobre instituto para viabilizar ... -
Acórdão Nº 8000309-79.2023.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR À APENADA. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA GENITORA NÃO DEMONSTRADOS. ESTUDO SOCIAL QUE CONCLUIU QUE OS FILHOS COM IDADES INFERIORES A DOZE ANOS ENCONTRAM-SE AMPARADOS E RECEBENDO OS DEVIDOS CUIDADOS PELOS AVÓS. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA, NO CASO. REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO...
... o pedido de prisão domiciliar, em razão de possuir dois filhos com idades inferiores a 12 (doze) anos, sendo indispensável seus ... e D. e desejaria ter ambos sob sua guarda, porém respeita e acolhe o sentimento e desejo da avó paterna das ... -
Decisão Monocrática nº 51137181120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM FAVOR DA GENITORA. MANUTENÇÃO. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. GUARDA PROVISÓRIA. O FILHO MENOR DOS LITIGANTES ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA MÃE DESDE A SEPARAÇÃO FÁTICA, QUE TERIA OCORRIDO EM 2020. O MENINO TEM APENAS 6 ANOS DE IDADE E, POR CERTO, TEM FORTE VÍNCULO AFETIVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. guarda provisória concedida em favor da ... Ainda, o agravante tem outros dois filhos menores, a quem também tem o dever de sustento. nesse contexto e tendo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... convocação para o serviço ativo, para Aspirante-a-Oficial ou Guarda Marinha; ... 3 - Do ato de nomeação ou promoção, para o ... militar para custear, em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes ... Parágrafo único. O Salário-Família ...
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Acordao N° 1292541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito de família e processual civil. Petição inicial. Objeto. Pedido. Informações acerca da rotina do filho em comum. Gastos corriqueiros. Verba alimentar. Prestação de contas. Juízo de origem. Ação. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Apelo. Pedido de informações. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Questionamentos. Obtenção. Diretamente com o filho
... JUDICIAL. ALIENAÇÃO PARENTAL. SUSPEITA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PERDA ... DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO ... prestara aos cuidados dos filhos, consoante literalmente lhe assegurara o legislador civil ... A verba ... -
Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... Art. 15 - Compete ao Tesoureiro: ... I - a escrituração e a guarda dos livros do IPC; ... II - assinar, com o Presidente, os cheques, ... ou invalido; a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; ...
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Acordao N° 1314938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Rejeição. Destituição do poder familiar. Abandono previsto no art. 1. 638, ii, do cc. Possibilidade. Melhor interesse dos menores. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa ante a não realização de novo estudo técnico que não foi oportunamente requerido na fase de especificação de...
... ambos os pais e que está relacionado ao dever de sustento dos filhos, além de assegurar-lhes assistência ... moral, emocional e educacional ... pessoas da família extensa dispostas a assumir a guarda, conclui-se que a destituição do poder familiar ... encontra guarida na ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097257-54.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-03-2023
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. IMPETRANTE QUE REQUER A SOLTURA DA PACIENTE OU A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE É MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA, E TAMPOUCO SE PERFAZ DE FORMA AUTOMÁTICA. BENEFÍCIO QUE PRESSUPÕE A CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, VOLTADOS PARA A TUTELA DOS...
... 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PACIENTE QUE É MÃE DE DOIS FILHOS ... MENORES DE 12 ANOS. REGRA QUE NÃO É ... ABSOLUTA, E TAMPOUCO SE ... puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob ... sua guarda”, mas com a ressalva de que haveria 03 ... hipóteses que não se ... -
Decisão Monocrática nº 51816718920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAÇÃO DE GUARDA. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU QUANTO À PRETENSÃO, POR PARTE DA RÉ, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido, da ré, de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido,
... de união estável c/c partilha de bens, alimentos e regulação de guarda. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU QUANTO À PRETENSÃO, por parte da ré, DE ... CASO EM QUE CADA PARTE TEM A GUARDA DE UM DOS FILHOS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, LIMINAR, DE QUE O AUTOR/GENITOR ... -
Pessoas Naturais
... indenização referente ao seguro obrigatório, pela morte de dois filhos natimortos em decorrência do sinistro. Requerem o benefício da AJG, ... convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...
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Acordao N° 1415033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito civil, processual civil e estatuto da criança e do adolescente. Ação de guarda c/c regulação de visitas. Fixação do regime compartilhado de guarda. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Inobservância do artigo 1. 010 do cpc. Mera irregularidade. Preliminar rejeitada. Dever de sustento dos filhos menores. Ação de alimentos em trâmite....
... E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DO ... REGIME COMPARTILHADO DE ... PRELIMINAR REJEITADA. DEVER DE ... SUSTENTO DOS FILHOS MENORES. AÇÃO DE ALIMENTOS EM TRÂMITE ... LITISPENDÊNCIA. NÃO ... -
Sentença nº 1001022-31.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... todo o período que trabalhou na reclamada; que oficialmente a guarda dos filhos está com a mãe, mas de fato eles estão sob a sua guarda há ...
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Acordao N° 1348615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Apelação. Ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. Guarda compartilhada. Genitores aptos a exercer o poder familiar. Lar de referência materno. . Maior convivência com o genitor. Respeito à idade e nível de desenvolvimento. Apelo provido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. 1. 1.
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA ... 2. A guarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém ... -
Processo nº 0514766-08.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação N. 0514766-08.2014.8.19.0001 Recorrentes: Ministério Público e Assistente de Acusação Recorrido: Isabela Moreira Barros Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R e L a T Ó R I O Tratam-se de Apelações Interpostas Pelo Ministério Público Bem como Pelo Assistente de...
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Processo nº 0099738-46.2006.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Civil. Processo Civil. Responsabilidade Civil Médica. Concorrência de Causas. Violação Do Dever de Informação. Hipótese Em que Após a Ocorrência de Parto Gemelar, Um Dos recém-nascidos Apresentou Icterícia Ficando Comprovado Nos Autos que Houve Equívoco Do Laboratório Da Maternidade Na Conclusão Do Exame de Tipagem Sanguínea Da Criança. Icterícia que Evoluiu para Quadro de Extrema...
... deve prevalecer porque o Perito judicial guarda presumida equidistância ... família seja leiga, já tinham outros filhos e, como houve parto gemelar, os ... -
Acordao N° 1409255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Estupro de vulnerável. Companheira em estado vegetativo. Impossibilidade de oferecer resistência. Provas. Abandono de incapazes. Pena de detenção. Substituição por restritiva de direitos. Danos morais. 1 - a condenação pelo crime de estupro de vulnerável - fundamentada no depoimento dos filhos da vítima, que presenciaram o pai ter conjunção carnal com a mãe, acamada em estado vegetativo - e...
... crime de estupro de vulnerável – fundamentada no depoimento dos filhos da ... vítima, que presenciaram o pai ter conjunção carnal com a mãe, ... e 11 anos de idade, que estavam sob sua guarda, bem como sua companheira enferma, em estado ... vegetativo, que estava ... -
Acordao N° 1635110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Pedido de majoração da obrigação alimentícia. Art. 1. 566, iv, do código civil. Guarda e educação dos filhos. Deveres dos cônjuges. Caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo preceitua o art. 1. 566, iv, do código civil, ?são deveres de ambos os cônjuges o sustento, guarda e educação dos filhos?. 2. No caso dos autos, o agravante...
... OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ART. 1.566, IV, DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA E EDUCAÇÃO ... DOS FILHOS. DEVERES DOS CÔNJUGES. CASO CONCRETO. RECURSO ... -
Acordao N° 1677417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Alteração. Guarda de fato. Genitor. Melhor interesse da infante. Alimentos prestados in natura. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em verificar se é legítima a pretensão ora exercida pela genitora em obter a alteração do lar referência da filha e o retorno da obrigação do genitor de prestar alimentos à...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE ... REFERÊNCIA. ALTERAÇÃO. GUARDA DE FATO ... mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. 2.1. Essa modalidade de guarda não ... pode significar, no ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039963-20.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. CRIANÇA SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. OMISSSÃO DO APELANTE QUANTO AO EXERCICIO DO DEVER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES COM O MENOR. INFANTE ACOLHIDA EM INSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
... 2. “Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, ... guarda e educação dos filhos menores, cabendo- ... lhes ainda, no interesse ... -
Acordao N° 1421797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos, regulamentação de guarda e regime de convivência. Residência alternada. Não adequação. Princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente. Sentença mantida. Fixação de alimentos. Binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando. Ausência de provas da atual situação financeira do alimentante....
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS, ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RESIDÊNCIA ... ALTERNADA. NÃO ADEQUAÇÃO ... razão da importância que ambos os pais exercem na formação dos filhos ... 2. Nos casos em que não há acordo entre a mãe e o pai quanto à ... -
Acordao N° 1421798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Alimentos, regulamentação de guarda e regime de convivência. Residência alternada. Não adequação. Princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente. Sentença mantida. Fixação de alimentos. Binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentando. Ausência de provas da atual situação financeira do alimentante....
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS, ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RESIDÊNCIA ... ALTERNADA. NÃO ADEQUAÇÃO ... razão da importância que ambos os pais exercem na formação dos filhos ... 2. Nos casos em que não há acordo entre a mãe e o pai quanto à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080796-41.2021.8.19.0000 (Cível), 10-03-2022
Conflito Negativo de Competência. Ação de Modificação de Guarda, movida pela mãe em face do pai do menor, por meio da qual aquela objetiva a transferência da guarda do adolescente para este, de forma definitiva, sob o fundamento de que o relacionamento entre a genitora e o filho está se tornando insuportável e inclusive já ocorreu agressão física. Competência para processar e julgar as demandas...
... Conflito Negativo de Competência ... Ação de Modificação de Guarda, ... movida pela mãe em face do pai do ... menor, por meio da qual aquela ... versam sobre a guarda dos filhos ... menores que é, em regra, do Juízo de ... Direito de Família, na ... -
Direito das sucessões
... não se deixar desamparadas pessoas bem próximas ao falecido, como filhos (presumida necessidade); ademais, é oportuno deferir às pessoas ... (B) ficarão sob a guarda do Município onde se encontrarem, que os administrará, até que seja ...